Procedimento Comum Cível 1002291-22.2023.8.26.0366 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002291-22.2023.8.26.0366 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Manoel Gil Nunes de Oliveira (OAB 75059/SP) Processo 1002291-22.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Gonçalves - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial para melhor elucidar os fatos e viabilizar a apreciação da petição inicial, para tanto devendo: 1) Comprovar o recolhimento das custas de distribuição do pedido e das citações postais que forem determinadas, tendo em vista que quem figura como requerente não é a Fundação, mas sim pessoa física que é contador, não sendo crível que o desembolso das ínfimas custas comprometerá a sua subsistência e de sua família. 2) Juntar cópia da escritura pública de constituição da Fundação, conforme mencionada no seu estatuto. 3) Esclarecer as fotos juntadas se são atuais ou de que época, se a entidade continua exercendo alguma atividade, mesmo que oficialmente acéfala, e se for o caso esmiuçar as atividades e como vêm sendo geridas. 4) Considerando que o requerente diz ter interesse na reativação da Fundação e que decorrido tanto tempo é necessário verificar o interesse ao menos dos instituidores, conforme artigo 40 do Estatuto Social (fl. 32), providencie o autor a inclusão dos instituidores que constarem da escritura mencionada no item 1 no polo passivo, a fim de serem citados para se manifestarem. A citação poderá ser dispensada em relação àqueles que ingressarem espontaneamente no feito, representados por advogado, manifestando sua concordância com o pedido inicial. 5) Deverá o advogado do requerente cadastrar no SAJ com todos os seus dados qualificativos as pessoas a serem citadas, inclusive com endereço completo(bairro e cep), de forma a viabilizar a automação do SAJ. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 6) Juntar cópia do contrato de comodato firmado entre a Fundação e a ARLS "Obreiros da Pirâmide" e "Cidade de Mongaguá", bem como de eventuais alterações posteriores, de forma a viabilizar ser compreendido se ainda vigora o comodato em favor da instituição. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Int.

29/08/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Procedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

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