Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1049075-26.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 55.537,35

Órgão julgador

01 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 01 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Precatório · 01 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · ÓrgãoJulgador#3557

Partes do Processo

MAURICIO DE SENA MARTINS

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP 471515·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Suspensão do Prazo

19/03/2026, 12:50

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 03:37

Suspensão do Prazo

28/10/2025, 23:30

Suspensão do Prazo

30/05/2025, 01:52

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 19:24

Incidente Processual Instaurado

01/02/2025, 15:40

Incidente Processual Instaurado

01/02/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 02:42

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2025, 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 06:02

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 18:55

Homologado o Cálculo

16/01/2025, 18:55

Conclusos para decisão

16/01/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 13:01

Todas as movimentações(95)

Suspensão do Prazo

19/03/2026, 12:50

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 03:37

Suspensão do Prazo

28/10/2025, 23:30

Suspensão do Prazo

30/05/2025, 01:52

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 19:24

Documentos

Decisão

•16/01/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 13:01

Incidente Processual Instaurado

01/02/2025, 15:40

Incidente Processual Instaurado

01/02/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 02:42

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2025, 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 06:02

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 18:55

Homologado o Cálculo

16/01/2025, 18:55

Conclusos para decisão

16/01/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

06/11/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2024, 06:06

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2024, 15:58

Conclusos para despacho

12/09/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 18:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2024, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2024, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 19:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2024, 19:42

Conclusos para despacho

22/05/2024, 11:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2024.

22/05/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 05:35

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 17:04

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

26/03/2024, 17:03

Conclusos para despacho

26/03/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 20:40

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 12:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/03/2024, 11:55

Conclusos para despacho

03/03/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2024, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 14:41

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

23/02/2024, 14:41

Conclusos para decisão

16/02/2024, 08:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/02/2024, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

31/10/2023, 11:26

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

26/10/2023, 09:08

Juntada de Petição de Contra-razões

25/10/2023, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 22:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 09:08

Recebido o recurso

18/10/2023, 09:07

Conclusos para despacho

18/10/2023, 08:34

Conclusos para decisão

18/10/2023, 08:26

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 08:18

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 18:37

Julgada Procedente a Ação

03/10/2023, 18:36

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 09:18

Juntada de Petição de Contestação

11/09/2023, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 21:34

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jéssica Ribeiro dos Santos (OAB 471515/SP) Processo 1049075-26.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauricio de Sena Martins - Vistos, Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendário

01/09/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:34

Recebida a Petição Inicial

31/08/2023, 11:57

Conclusos para despacho

09/08/2023, 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/08/2023, 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/08/2023, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/08/2023, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 13:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/08/2023, 15:42

Conclusos para decisão

03/08/2023, 14:55

Distribuído por competência exclusiva

03/08/2023, 00:21

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 10:08

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 11:40

Despacho

•12/09/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 18:47

Despacho

•22/05/2024, 19:42

Despacho

•26/03/2024, 17:03

Despacho

•04/03/2024, 11:55

Decisão

•23/02/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 09:08

Decisão

•18/10/2023, 09:07

Sentença

•03/10/2023, 18:36

Decisão

•31/08/2023, 11:57

Decisão

•03/08/2023, 15:42