Monitória 1002020-77.2025.8.26.0322 - TJSP

Monitória 1002020-77.2025.8.26.0322 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2026, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 09:21

Apensamento

23/03/2026, 15:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/03/2026, 15:54

Publicação

17/03/2026, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002020-77.2025.8.26.0322 - Monitória - Pagamento - Vitor Higor Rocha Oliveira - Lucas Barbosa Arruda - 1. Ciência da baixa dos autos. 2. Aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 30 dias. 3. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença; 15160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 - Liquidação por Arbitramento". a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 4. Após, arquivem-se os autos, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI (OAB 419511/SP), HELOÍSA NATALINO VALVERDE CASTILHO (OAB 403161/SP)

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 10:05

Ato ordinatório

16/03/2026, 09:33

Recebimento

13/03/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lucas Barbosa Arruda - Apelado: Vitor Higor Rocha Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE REPASSES DE CACHÊS. PARCERIA ARTÍSTICA. PROVA ESCRITA. MENSAGENS DE WHATSAPP. RECONHECIMENTO DE DÉBITO. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 29.148,00, REFERENTE A REPASSES DE CACHÊS DE PARCERIA ARTÍSTICA. O JUÍZO A QUO BASEOU A CONVICÇÃO EM CONVERSAS ELETRÔNICAS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO OBRIGACIONAL E O RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO RÉU. O APELANTE ARGUI, PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA E DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PORMENORIZADO. NO MÉRITO, SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA, A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS PARCIAIS NÃO COMPUTADOS E A DIVERGÊNCIA NA PROPORÇÃO DA DIVISÃO DE LUCROS (ALEGANDO 60/40 EM VEZ DE 50/50).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE MENSAGENS TROCADAS POR APLICATIVO DE CONVERSAS (WHATSAPP) CONSTITUEM PROVA ESCRITA HÁBIL PARA APARELHAR AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC; (II) VERIFICAR SE A PETIÇÃO INICIAL PADECE DE INÉPCIA POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO AUTOR; E (III) DETERMINAR SE O RÉU CUMPRIU O ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA E À PROPORÇÃO DA PARTILHA DE RESULTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO MONITÓRIA EXIGE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE PERMITA UM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA SOBRE A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO (ART. 700, CPC). O CONCEITO DE PROVA ESCRITA É AMPLO, ABRANGENDO DIÁLOGOS EM APLICATIVOS DE MENSAGENS (WHATSAPP), DESDE QUE EVIDENCIEM A RELAÇÃO JURÍDICA E A INADIMPLÊNCIA, COMO OCORRE NO CASO VERTENTE, EM QUE HÁ RECONHECIMENTO EXPLÍCITO DO MONTANTE DE R$ 29.148,00.4. CONFORME A DICÇÃO DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC, QUANDO O RÉU ALEGA EXCESSO DE COBRANÇA EM EMBARGOS MONITÓRIOS, INCUMBE-LHE DECLARAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. A OMISSÃO DO APELANTE EM COLACIONAR PLANILHA PRÓPRIA IMPEDE O CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO, PREVALECENDO OS VALORES RECONHECIDOS NAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS.5. O ÔNUS DA PROVA QUANTO À QUITAÇÃO PARCIAL OU À MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULA DE DIVISÃO DE LUCROS (ART. 373, II, CPC) COMPETE AO RÉU. A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA QUE CORROBORE A PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 60/40, SOMADA À ADMISSÃO DO DÉBITO EM VALOR LÍQUIDO PELO DEVEDOR EM CONVERSAS COM O CREDOR, RATIFICA A HIGIDEZ DO TÍTULO CONSTITUÍDO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. MENSAGENS TROCADAS POR MEIO DE APLICATIVOS DE CONVERSA (WHATSAPP) SÃO ADMITIDAS COMO PROVA ESCRITA PARA FINS DE INSTRUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA, POR SEREM APTAS A CONFERIR VEROSSIMILHANÇA À EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. 2. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA EM EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO SERÁ EXAMINADA SE O EMBARGANTE NÃO APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 330, 373, II, 485, I, 700 E 702, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002845-77.2023.8.26.0132, REL. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, J. 04.11.2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000729-95.2023.8.26.0424, REL. ROSANGELA TELLES, J. 13.10.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Beatriz Beltrame Guinami (OAB: 419511/SP) - Heloísa Natalino Valverde Castilho (OAB: 403161/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-77.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lucas Barbosa Arruda - Apelado: Vitor Higor Rocha Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelação Cível Processo nº 1002020-77.2025.8.26.0322 Relator(a): MARCIA DALLA DÉA BARONE Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/02/2026 às 09:30 Número da pauta: 85 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 12 de janeiro de 2026. Paulo Henrique Rotter M130321 Escrevente Tecnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Amanda Beatriz Beltrame Guinami (OAB: 419511/SP) - Heloísa Natalino Valverde Castilho (OAB: 403161/SP) - 4º andar Nº 1002020-77.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins -

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lucas Barbosa Arruda; Advogada: Amanda Beatriz Beltrame Guinami (OAB: 419511/SP); Apelado: Vitor Higor Rocha Oliveira (Justiça Gratuita); Advogada: Heloísa Natalino Valverde Castilho (OAB: 403161/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/12/2025 1002020-77.2025.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Privado; MARCIA DALLA DÉA BARONE; Foro de Lins; 3ª Vara Cível; Monitória; 1002020-77.2025.8.26.0322; Responsabilidade Civil;

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lucas Barbosa Arruda; Advogada: Amanda Beatriz Beltrame Guinami (OAB: 419511/SP); Apelado: Vitor Higor Rocha Oliveira (Justiça Gratuita); Advogada: Heloísa Natalino Valverde Castilho (OAB: 403161/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 28/11/2025 1002020-77.2025.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lins; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Monitória; Nº origem: 1002020-77.2025.8.26.0322; Assunto: Responsabilidade Civil;

09/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/11/2025, 11:36

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002020-77.2025.8.26.0322 - Monitória - Pagamento - Vitor Higor Rocha Oliveira - Lucas Barbosa Arruda - 1. Ciência da baixa dos autos. 2. Aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 30 dias. 3. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença; 15160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 - Liquidação por Arbitramento". a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 4. Após, arquivem-se os autos, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI (OAB 419511/SP), HELOÍSA NATALINO VALVERDE CASTILHO (OAB 403161/SP)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lucas Barbosa Arruda - Apelado: Vitor Higor Rocha Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE REPASSES DE CACHÊS. PARCERIA ARTÍSTICA. PROVA ESCRITA. MENSAGENS DE WHATSAPP. RECONHECIMENTO DE DÉBITO. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 29.148,00, REFERENTE A REPASSES DE CACHÊS DE PARCERIA ARTÍSTICA. O JUÍZO A QUO BASEOU A CONVICÇÃO EM CONVERSAS ELETRÔNICAS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO OBRIGACIONAL E O RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO RÉU. O APELANTE ARGUI, PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA E DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PORMENORIZADO. NO MÉRITO, SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA, A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS PARCIAIS NÃO COMPUTADOS E A DIVERGÊNCIA NA PROPORÇÃO DA DIVISÃO DE LUCROS (ALEGANDO 60/40 EM VEZ DE 50/50).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE MENSAGENS TROCADAS POR APLICATIVO DE CONVERSAS (WHATSAPP) CONSTITUEM PROVA ESCRITA HÁBIL PARA APARELHAR AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC; (II) VERIFICAR SE A PETIÇÃO INICIAL PADECE DE INÉPCIA POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO AUTOR; E (III) DETERMINAR SE O RÉU CUMPRIU O ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA E À PROPORÇÃO DA PARTILHA DE RESULTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO MONITÓRIA EXIGE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE PERMITA UM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA SOBRE A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO (ART. 700, CPC). O CONCEITO DE PROVA ESCRITA É AMPLO, ABRANGENDO DIÁLOGOS EM APLICATIVOS DE MENSAGENS (WHATSAPP), DESDE QUE EVIDENCIEM A RELAÇÃO JURÍDICA E A INADIMPLÊNCIA, COMO OCORRE NO CASO VERTENTE, EM QUE HÁ RECONHECIMENTO EXPLÍCITO DO MONTANTE DE R$ 29.148,00.4. CONFORME A DICÇÃO DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC, QUANDO O RÉU ALEGA EXCESSO DE COBRANÇA EM EMBARGOS MONITÓRIOS, INCUMBE-LHE DECLARAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. A OMISSÃO DO APELANTE EM COLACIONAR PLANILHA PRÓPRIA IMPEDE O CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO, PREVALECENDO OS VALORES RECONHECIDOS NAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS.5. O ÔNUS DA PROVA QUANTO À QUITAÇÃO PARCIAL OU À MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULA DE DIVISÃO DE LUCROS (ART. 373, II, CPC) COMPETE AO RÉU. A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA QUE CORROBORE A PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 60/40, SOMADA À ADMISSÃO DO DÉBITO EM VALOR LÍQUIDO PELO DEVEDOR EM CONVERSAS COM O CREDOR, RATIFICA A HIGIDEZ DO TÍTULO CONSTITUÍDO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. MENSAGENS TROCADAS POR MEIO DE APLICATIVOS DE CONVERSA (WHATSAPP) SÃO ADMITIDAS COMO PROVA ESCRITA PARA FINS DE INSTRUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA, POR SEREM APTAS A CONFERIR VEROSSIMILHANÇA À EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. 2. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA EM EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO SERÁ EXAMINADA SE O EMBARGANTE NÃO APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 330, 373, II, 485, I, 700 E 702, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002845-77.2023.8.26.0132, REL. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, J. 04.11.2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000729-95.2023.8.26.0424, REL. ROSANGELA TELLES, J. 13.10.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Beatriz Beltrame Guinami (OAB: 419511/SP) - Heloísa Natalino Valverde Castilho (OAB: 403161/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-77.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins -

09/02/2026, 00:00

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