Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Domus Populi Empreendimentos e Construções S.a. - Apelada: Karine Aparecida da Silva Gonçalves e outro - Magistrado(a) Mourão Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR E PROCESSUAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA MANIFESTADA PELA RÉ.A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVE SER REJEITADA, PORQUE O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, COMO AUTORIZA O ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO COMPROVADO. ADVENTO DA PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19 QUE NÃO JUSTIFICA O ATRASO. ATIVIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSIDERADAS ESSENCIAIS PELO ARTIGO 3º, § 1º, INCISO LIV, DO DECRETO N. 10.282/2020, QUE INICIALMENTE REGULAMENTOU A LEI N. 13.979/2020.LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 162 DESTA C. CORTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 0,5% (MEIO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO POR MÊS DE ATRASO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA É A DATA DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, DECORRENTE, NO CASO CONCRETO, DO ATRASO DA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA, NÃO BASTA À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. INSTITUTO QUE NÃO É PANACEIA PARA TODO E QUALQUER CONTRATEMPO OU ABORRECIMENTO EXPERIMENTADO, MESMO PORQUE SÃO INERENTES ÀS VICISSITUDES DA VIDA MODERNA.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Campos Scaff (OAB: 104111/SP) - Anna Luiza Duarte Maiello (OAB: 153968/SP) - Ana Carolina de Holanda Maciel (OAB: 375176/SP) - Gabriel Fernandes Terencio (OAB: 325391/SP) - Andre Luis Sevestrin Terencio (OAB: 317660/SP) - Eric Emanoel Bodini Cangiani (OAB: 432628/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000936-19.2022.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia -