Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0039773-44.2010.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2019

Valor da Causa

R$ 19.189,67

Órgão julgador

01 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

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Partes do Processo

NUBIA LEIA GABRIEL TEIXEIRA

CPF

Autor

ROSANGELA APARECIDA VAGNER DO AMARAL

CPF

Autor

VERA NOGUEIRA

CPF

Autor

APARECIDA CRISTINA PASSARIN MAZETE

CPF

Autor

DIVA SUELI CAROSSI RODRIGUES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP 58283·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

NUBIA LEIA GABRIEL TEIXEIRA

CPF

Autor

ROSANGELA APARECIDA VAGNER DO AMARAL

CPF

Autor

VERA NOGUEIRA

CPF

Autor

APARECIDA CRISTINA PASSARIN MAZETE

CPF

Autor

DIVA SUELI CAROSSI RODRIGUES

CPF

Autor

GILDA DE LIMA GAROFALO PIRES CORREA

CPF

Autor

ALCIMAR GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

JORGE ALEM GARCIA

CPF

Autor

LOURIVAL TOME DE FARIA

CPF

Autor

MARLENE RIZZIOLLI LIMA

CPF

Autor

NEUSA APARECIDA BARBOSA ZACARIAS

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/08/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 03:36

Juntada de Petição de Contra-razões

23/07/2025, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 21:02

Recebido o recurso

22/07/2025, 21:02

Conclusos para despacho

21/07/2025, 16:41

Conclusos para decisão

21/07/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 05:02

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 05:48

Todas as movimentações(203)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/08/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 03:36

Juntada de Petição de Contra-razões

23/07/2025, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•22/07/2025, 21:02

Decisão

•11/06/2025, 15:25

23/07/2025, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 21:02

Recebido o recurso

22/07/2025, 21:02

Conclusos para despacho

21/07/2025, 16:41

Conclusos para decisão

21/07/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 05:02

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/06/2025, 15:25

Conclusos para decisão

19/05/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 11:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/05/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 05:30

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 20:07

Julgada improcedente a ação

22/04/2025, 20:07

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 23:47

Juntada de Petição de Contestação

30/01/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 06:00

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 18:00

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 17:50

Recebida a Petição Inicial

29/01/2025, 17:50

Conclusos para despacho

29/01/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 06:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos

15/01/2025, 15:50

Conclusos para decisão

14/01/2025, 15:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/12/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 06:00

Determinada a Emenda à Inicial

03/12/2024, 18:40

Conclusos para despacho

03/12/2024, 16:03

Conclusos para decisão

02/12/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:01

Determinada a Emenda à Inicial

05/11/2024, 18:45

Conclusos para despacho

05/11/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 09:17

Determinada a Emenda à Inicial

07/08/2024, 10:17

Conclusos para decisão

28/06/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 23:25

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 10:54

Concedida a Dilação de Prazo

24/10/2023, 10:53

Conclusos para despacho

17/10/2023, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP) Processo 0039773-44.2010.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nubia Leia Gabriel Teixeira - Vistos. Concedo o prazo conforme requerido. Decorrido, manifeste-se sem necessidade de nova intimação. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 20:02

Concedida a Dilação de Prazo

30/08/2023, 20:00

Conclusos para despacho

25/08/2023, 10:53

Conclusos para decisão

25/08/2023, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2023, 00:01

Concedida a Dilação de Prazo

11/07/2023, 18:13

Conclusos para decisão

10/07/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 01:05

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 00:03

Determinada a Emenda à Inicial

04/07/2023, 13:51

Conclusos para decisão

23/06/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 00:21

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 01:42

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

01/04/2022, 16:22

Recebidos os Autos do Advogado

01/04/2022, 16:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

21/02/2022, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2021, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Distribuidor local

25/11/2021, 18:45

Determinada a Emenda à Petição Inicial

25/11/2021, 18:45

Conclusos para decisão

18/11/2019, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

13/11/2019, 15:05

Processo Materializado

13/11/2019, 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/11/2019, 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/11/2019, 15:02

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

13/11/2019, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/11/2019, 17:36

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 19:43

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2019, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2019, 14:46

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2019, 10:59

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 19:58

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 09:35

Proferido Despacho

12/09/2019, 09:35

Recebidos os Autos do Advogado

31/07/2019, 18:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

22/07/2019, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 09:24

Início da Execução Juntado

18/03/2019, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2019, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2019, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2018, 14:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/11/2018, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

25/10/2017, 14:22

Juntada de Petição de Contra-razões

24/10/2017, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2017, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2017, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2016, 16:37

Ato ordinatório

22/07/2016, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2016, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2016, 15:30

Autos no Prazo

14/12/2015, 16:55

Recebidos os Autos do Advogado

07/12/2015, 15:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

03/12/2015, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2015, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2015, 14:31

Recebidos os Autos da Conclusão

08/10/2015, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

29/09/2015, 14:18

Embargos de Declaração Acolhidos

29/09/2015, 14:07

Recebidos os Autos da Conclusão

16/09/2015, 11:29

Conclusos para despacho

10/09/2015, 15:39

Conclusos para despacho

09/09/2015, 14:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/09/2015, 14:48

Conclusos para despacho

09/09/2015, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2015, 16:41

Disponibilizado no DJE

28/07/2015, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2015, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2015, 14:09

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

17/06/2015, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

10/06/2015, 14:45

Expedição de Certidão.

10/06/2015, 14:42

Julgada improcedente a ação

10/06/2015, 14:34

Conclusos para julgamento

01/04/2015, 17:01

Expedição de Certidão.

01/04/2015, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2013, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2013, 00:00

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

08/02/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2012, 00:00

Suspensão do Prazo

15/12/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2012, 00:00

Autos no Prazo

11/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2012, 00:00

Expedição de Mandado.

19/10/2012, 00:00

Proferido Despacho

17/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

17/10/2012, 00:00

Expedição de Certidão.

15/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2012, 00:00

Disponibilizado no DJE

18/04/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2012, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2011, 00:00

Disponibilizado no DJE

13/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2011, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/08/2011, 00:00

Proferido Despacho

26/08/2011, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

05/05/2011, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

29/04/2011, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

28/04/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2011, 00:00

Disponibilizado no DJE

26/04/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2011, 00:00

Proferido Despacho

04/01/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

04/01/2011, 00:00

Expedição de Certidão.

30/12/2010, 00:00

Conclusos para decisão

30/12/2010, 00:00

Decisão

30/12/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/12/2010, 00:00

Recebidos os Autos do Distribuidor local

27/12/2010, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/12/2010, 00:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

27/12/2010, 00:00

Decisão

23/12/2010, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2010, 00:00

Decisão

13/12/2010, 00:00

Proferido Despacho

09/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/11/2010, 00:00

Recebidos os Autos do Distribuidor local

08/11/2010, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/11/2010, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/11/2010, 00:00

Expedição de Certidão.

04/11/2010, 00:00

Proferido Despacho

04/11/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

25/10/2010, 00:00

Sentença

•22/04/2025, 20:07

Decisão

•29/01/2025, 17:50

Decisão

•15/01/2025, 15:50

Decisão

•03/12/2024, 18:40

Decisão

•05/11/2024, 18:45

Decisão

•07/08/2024, 10:17

Despacho

•24/10/2023, 10:53

Despacho

•30/08/2023, 20:00

Despacho

•11/07/2023, 18:13

Decisão

•04/07/2023, 13:51

Sentença (Digitalizada)

•22/06/2023, 00:21

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•22/06/2023, 00:21

Acórdão (Digitalizado)

•22/06/2023, 00:21

Todos os documentos(19)

Decisão

•22/07/2025, 21:02

Decisão

•11/06/2025, 15:25

Sentença

•22/04/2025, 20:07

Decisão

•29/01/2025, 17:50

Decisão

•15/01/2025, 15:50

Decisão

•03/12/2024, 18:40

Decisão

•05/11/2024, 18:45

Decisão

•07/08/2024, 10:17

Despacho

•24/10/2023, 10:53

Despacho

•30/08/2023, 20:00

Despacho

•11/07/2023, 18:13

Decisão

•04/07/2023, 13:51

Sentença (Digitalizada)

•22/06/2023, 00:21

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•22/06/2023, 00:21

Acórdão (Digitalizado)

•22/06/2023, 00:21

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/06/2023, 00:21

Decisão

•25/11/2021, 18:45

Ato Ordinatório

•26/09/2019, 10:59

Despacho

•12/09/2019, 09:35