Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Andre Almeida Blanco (OAB 147925/SP), Caroline Montalvão Araujo (OAB 373767/SP) Processo 1500915-88.2021.8.26.0664 - Execução Fiscal - Exectda: Parque Cidade Jardim Votuporanga Spe Ltda -
Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal que Município de Votuporanga move em face de Maria Darlene Alves dos Santos e Parque Cidade Jardim Votuporanga Spe Ltda, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há penhoras a serem canceladas nos autos. Providenciado o cálculo das custas e despesas pendentes, ficam intimados para pagamento via DJE. Intimado(s) regularmente e não havendo pagamento dos valores, expeça(m)-se certidão(ões) aos respectivos credores. Havendo valores nos autos, expeça-se MLE a quem de direito. Caso o beneficiário não seja encontrável, fica o valor à sua disposição nos autos. Tendo em vista a patente presunção de não interposição de recurso, declaro o trânsito em julgado desta. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C.