Execução de Título Extrajudicial 0043837-22.2011.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0043837-22.2011.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0043837-22.2011.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Gianfranco Lucchesi Bianchini - Flavio Scalice - - Amires Scalice e outro - Considerando a implantação da Central de Mandados Compartilhada, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2022, e a vedação da expedição de carta precatória para a realização de diligências de citação, intimação ou notificação, entre as Comarcas que compõem as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias (COMUNICADO CONJUNTO Nº 516/2022), comprove a parte interessada, o recolhimento da diligência do oficial de justiça, no valor de 03 UFESPs -R$ 111,06por ato. - ADV: MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI (OAB 146461/SP), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), ISADORA CALIXTO VALERA BENICIO (OAB 369297/SP), FELIPE DE ARAUJO ABRAHIM (OAB 362512/SP), FELIPE DE ARAUJO ABRAHIM (OAB 362512/SP)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0043837-22.2011.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Gianfranco Lucchesi Bianchini - Flavio Scalice - - Amires Scalice e outro - Vistos. Fls 1412: 1- Expeça-se carta precatória, com senha, que fará parte da pasta digital, utilizando os modelos constantes no Comunicado SPI3/2016, indicando obrigatoriamente no corpo da carta precatória as principais peças do processo, anotação de justiça gratuita, Segredo de Justiça (Confidencial - conformeComunicado878/2014) e link para acesso às mídias digitais apresentadas por advogados ou partes. 2- Fica facultado à parte interessada, por meio de seu Patrono constituído, distribuir a carta precatória diretamente no Juízo Deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011. Este procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento via e-Saj. 3- Caso opte pela distribuição por peticionamento eletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0). 4. Deverá ser comprovado no prazo de 10 dias a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico ou o recolhimento de taxas e despesas processuais para o encaminhamento pelo cartório - (10 UFESPs - Guia DARE Código 233-1). 5- No caso de a parte optar pelo encaminhamento por meio do ofício judicial ao Juízo Deprecado para distribuição da carta precatória, deverá ser recolhida as taxas e despesas processuais pertinentes, no prazo de dez dias; hipótese na qual, após a conferência da comprovação do recolhimento da taxa para a distribuição, a Carta Precatória deverá ser encaminhada diretamente por este Juízo Deprecante, via e-mail institucional, ao Distribuidor do Juízo Deprecado. 6- Registre-se que, conforme parágrafo único do art. 204 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o acompanhamento da tramitação de cartas precatórias deve ser realizado, pelo juízo deprecante, mediante pesquisa no Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br), no link Consulta de Processos, pelo item Número da Carta Precatória na Origem, sendo que,nos casos de segredo de justiça, este Juízo Deprecante poderá solicitar o número da carta precatória ao Distribuidor e a senha de acesso ao cartório do Juízo Deprecado para consulta no Portal TJ/SP. Int. - ADV: MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI (OAB 146461/SP), FELIPE DE ARAUJO ABRAHIM (OAB 362512/SP), FELIPE DE ARAUJO ABRAHIM (OAB 362512/SP), ISADORA CALIXTO VALERA BENICIO (OAB 369297/SP), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0043837-22.2011.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Gianfranco Lucchesi Bianchini - Flavio Scalice - - Amires Scalice e outro - Ciência à(s) parte(s) interessada(s) sobre a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos determinados pelo Juízo, o qual foi encaminhado ao Banco do Brasil, conforme tela anexa extraída do Portal de Custas. - ADV: ISADORA CALIXTO VALERA BENICIO (OAB 369297/SP), FELIPE DE ARAUJO ABRAHIM (OAB 362512/SP), FELIPE DE ARAUJO ABRAHIM (OAB 362512/SP), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI (OAB 146461/SP)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0043837-22.2011.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Gianfranco Lucchesi Bianchini - Flavio Scalice - - Amires Scalice e outro - Vistos. Dê-se ciência às partes sobre o V. Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 2163656-31.2025.8.26.0000. Int. - ADV: ISADORA CALIXTO VALERA BENICIO (OAB 369297/SP), FELIPE DE ARAUJO ABRAHIM (OAB 362512/SP), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), FELIPE DE ARAUJO ABRAHIM (OAB 362512/SP), MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI (OAB 146461/SP)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0043837-22.2011.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Gianfranco Lucchesi Bianchini - Flavio Scalice - - Amires Scalice e outro - Vistos. Em razão da apresentação de formulário devidamente preenchido a fls. 804, uma vez transcorrido o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra a presente decisão, o que deverá ser certificado, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito efetuado a fls. 603/607, no valor de R$ 746,76, em favor da executada AMIRES SCALICE, CPF 324.509.538-41, cujos valores serão transferidos para conta de sua titularidade. Com a expedição do MLE, dê-se ciência às partes por meio de ato ordinatório. Int. - ADV: ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), ISADORA CALIXTO VALERA BENICIO (OAB 369297/SP), FELIPE DE ARAUJO ABRAHIM (OAB 362512/SP), MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI (OAB 146461/SP), FELIPE DE ARAUJO ABRAHIM (OAB 362512/SP)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0043837-22.2011.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Gianfranco Lucchesi Bianchini - Flavio Scalice - - Amires Scalice e outro - Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Esclareça a parte agravante, em 5 (cinco) dias, se foi concedido efeito suspensivo/ativo ao recurso. Int. - ADV: MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI (OAB 146461/SP), ISADORA CALIXTO VALERA BENICIO (OAB 369297/SP), FELIPE DE ARAUJO ABRAHIM (OAB 362512/SP), FELIPE DE ARAUJO ABRAHIM (OAB 362512/SP), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0043837-22.2011.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Gianfranco Lucchesi Bianchini - Flavio Scalice - - Amires Scalice e outro - Vistos. Após a lavratura do termo de penhora, intimem-se a parte executada e a adquirente do imóvel Simone Felitti. Int. - ADV: MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI (OAB 146461/SP), FELIPE DE ARAUJO ABRAHIM (OAB 362512/SP), FELIPE DE ARAUJO ABRAHIM (OAB 362512/SP), ISADORA CALIXTO VALERA BENICIO (OAB 369297/SP), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Felipe de Araujo Abrahim (OAB 362512/SP), Isadora Calixto Valera Benicio (OAB 369297/SP), Antonio Francisco Correa Athayde (OAB 8227/PR) Processo 0043837-22.2011.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gianfranco Lucchesi Bianchini - Exectdo: Flavio Scalice, Amires Scalice - Vistos. Extrai-se do estatuto processual brasileiro: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma doart. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente Nota-se que a situação dos autos amolda-se à hipótese veiculada no inciso IV do artigo supramencionado, isto é, houve diminuição patrimonial capaz de reduzir o executado a insolvência, com o escopo de obstar satisfação de crédito legítimo aqui perseguido, durante o trâmite da presente execução, da qual o devedor já era ciente, por meio de operação fraudulenta. É mister, assim, que a compra e venda realizada pelos executados quanto aos bens imóveis com matrícula 61.525 registrado no Cartório de Registro de Imóvel de Atibaia - SP sejam consideradas como realizadas em fraude à execução. Assim sendo, reconhecida a fraude à execução, nos termos do artigo 792, parágrafo primeiro, NCPC, as alienações são tidas como ineficazes perante o credor. Decorrido o prazo recursal, tome-se por termo a penhora, providenciando-se sua averbação na matrícula do bem, intimando-se executados e adquirente do bem. Após, voltem conclusos para se determinar a avaliação e praça do imóvel ou adjudicação do bem. Int.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Felipe de Araujo Abrahim (OAB 362512/SP), Isadora Calixto Valera Benicio (OAB 369297/SP), Antonio Francisco Correa Athayde (OAB 8227/PR) Processo 0043837-22.2011.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gianfranco Lucchesi Bianchini - Exectdo: Flavio Scalice, Amires Scalice - Vistos. Extrai-se do estatuto processual brasileiro: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma doart. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente Nota-se que a situação dos autos amolda-se à hipótese veiculada no inciso IV do artigo supramencionado, isto é, houve diminuição patrimonial capaz de reduzir o executado a insolvência, com o escopo de obstar satisfação de crédito legítimo aqui perseguido, durante o trâmite da presente execução, da qual o devedor já era ciente, por meio de operação fraudulenta. É mister, assim, que a compra e venda realizada pelos executados quanto aos bens imóveis com matrícula 61.525 registrado no Cartório de Registro de Imóvel de Atibaia - SP sejam consideradas como realizadas em fraude à execução. Assim sendo, reconhecida a fraude à execução, nos termos do artigo 792, parágrafo primeiro, NCPC, as alienações são tidas como ineficazes perante o credor. Decorrido o prazo recursal, tome-se por termo a penhora, providenciando-se sua averbação na matrícula do bem, intimando-se executados e adquirente do bem. Após, voltem conclusos para se determinar a avaliação e praça do imóvel ou adjudicação do bem. Int.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Felipe de Araujo Abrahim (OAB 362512/SP), Isadora Calixto Valera Benicio (OAB 369297/SP), Antonio Francisco Correa Athayde (OAB 8227/PR) Processo 0043837-22.2011.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gianfranco Lucchesi Bianchini - Exectdo: Flavio Scalice, Amires Scalice - Vistos. Extrai-se do estatuto processual brasileiro: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma doart. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente Nota-se que a situação dos autos amolda-se à hipótese veiculada no inciso IV do artigo supramencionado, isto é, houve diminuição patrimonial capaz de reduzir o executado a insolvência, com o escopo de obstar satisfação de crédito legítimo aqui perseguido, durante o trâmite da presente execução, da qual o devedor já era ciente, por meio de operação fraudulenta. É mister, assim, que a compra e venda realizada pelos executados quanto aos bens imóveis com matrícula 61.525 registrado no Cartório de Registro de Imóvel de Atibaia - SP sejam consideradas como realizadas em fraude à execução. Assim sendo, reconhecida a fraude à execução, nos termos do artigo 792, parágrafo primeiro, NCPC, as alienações são tidas como ineficazes perante o credor. Decorrido o prazo recursal, tome-se por termo a penhora, providenciando-se sua averbação na matrícula do bem, intimando-se executados e adquirente do bem. Após, voltem conclusos para se determinar a avaliação e praça do imóvel ou adjudicação do bem. Int.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Felipe de Araujo Abrahim (OAB 362512/SP), Isadora Calixto Valera Benicio (OAB 369297/SP), Antonio Francisco Correa Athayde (OAB 8227/PR) Processo 0043837-22.2011.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gianfranco Lucchesi Bianchini - Exectdo: Flavio Scalice, Amires Scalice - Vistos. Extrai-se do estatuto processual brasileiro: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma doart. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente Nota-se que a situação dos autos amolda-se à hipótese veiculada no inciso IV do artigo supramencionado, isto é, houve diminuição patrimonial capaz de reduzir o executado a insolvência, com o escopo de obstar satisfação de crédito legítimo aqui perseguido, durante o trâmite da presente execução, da qual o devedor já era ciente, por meio de operação fraudulenta. É mister, assim, que a compra e venda realizada pelos executados quanto aos bens imóveis com matrícula 61.525 registrado no Cartório de Registro de Imóvel de Atibaia - SP sejam consideradas como realizadas em fraude à execução. Assim sendo, reconhecida a fraude à execução, nos termos do artigo 792, parágrafo primeiro, NCPC, as alienações são tidas como ineficazes perante o credor. Decorrido o prazo recursal, tome-se por termo a penhora, providenciando-se sua averbação na matrícula do bem, intimando-se executados e adquirente do bem. Após, voltem conclusos para se determinar a avaliação e praça do imóvel ou adjudicação do bem. Int.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Felipe de Araujo Abrahim (OAB 362512/SP), Isadora Calixto Valera Benicio (OAB 369297/SP), Antonio Francisco Correa Athayde (OAB 8227/PR) Processo 0043837-22.2011.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gianfranco Lucchesi Bianchini - Exectdo: Flavio Scalice, Amires Scalice - Vistos. Extrai-se do estatuto processual brasileiro: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma doart. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente Nota-se que a situação dos autos amolda-se à hipótese veiculada no inciso IV do artigo supramencionado, isto é, houve diminuição patrimonial capaz de reduzir o executado a insolvência, com o escopo de obstar satisfação de crédito legítimo aqui perseguido, durante o trâmite da presente execução, da qual o devedor já era ciente, por meio de operação fraudulenta. É mister, assim, que a compra e venda realizada pelos executados quanto aos bens imóveis com matrícula 61.525 registrado no Cartório de Registro de Imóvel de Atibaia - SP sejam consideradas como realizadas em fraude à execução. Assim sendo, reconhecida a fraude à execução, nos termos do artigo 792, parágrafo primeiro, NCPC, as alienações são tidas como ineficazes perante o credor. Decorrido o prazo recursal, tome-se por termo a penhora, providenciando-se sua averbação na matrícula do bem, intimando-se executados e adquirente do bem. Após, voltem conclusos para se determinar a avaliação e praça do imóvel ou adjudicação do bem. Int.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Felipe de Araujo Abrahim (OAB 362512/SP), Isadora Calixto Valera Benicio (OAB 369297/SP), Antonio Francisco Correa Athayde (OAB 8227/PR) Processo 0043837-22.2011.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gianfranco Lucchesi Bianchini - Exectdo: Flavio Scalice, Amires Scalice - Vistos. Extrai-se do estatuto processual brasileiro: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma doart. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente Nota-se que a situação dos autos amolda-se à hipótese veiculada no inciso IV do artigo supramencionado, isto é, houve diminuição patrimonial capaz de reduzir o executado a insolvência, com o escopo de obstar satisfação de crédito legítimo aqui perseguido, durante o trâmite da presente execução, da qual o devedor já era ciente, por meio de operação fraudulenta. É mister, assim, que a compra e venda realizada pelos executados quanto aos bens imóveis com matrícula 61.525 registrado no Cartório de Registro de Imóvel de Atibaia - SP sejam consideradas como realizadas em fraude à execução. Assim sendo, reconhecida a fraude à execução, nos termos do artigo 792, parágrafo primeiro, NCPC, as alienações são tidas como ineficazes perante o credor. Decorrido o prazo recursal, tome-se por termo a penhora, providenciando-se sua averbação na matrícula do bem, intimando-se executados e adquirente do bem. Após, voltem conclusos para se determinar a avaliação e praça do imóvel ou adjudicação do bem. Int.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Felipe de Araujo Abrahim (OAB 362512/SP), Isadora Calixto Valera Benicio (OAB 369297/SP), Antonio Francisco Correa Athayde (OAB 8227/PR) Processo 0043837-22.2011.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gianfranco Lucchesi Bianchini - Exectdo: Flavio Scalice, Amires Scalice - Vistos. Extrai-se do estatuto processual brasileiro: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma doart. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente Nota-se que a situação dos autos amolda-se à hipótese veiculada no inciso IV do artigo supramencionado, isto é, houve diminuição patrimonial capaz de reduzir o executado a insolvência, com o escopo de obstar satisfação de crédito legítimo aqui perseguido, durante o trâmite da presente execução, da qual o devedor já era ciente, por meio de operação fraudulenta. É mister, assim, que a compra e venda realizada pelos executados quanto aos bens imóveis com matrícula 61.525 registrado no Cartório de Registro de Imóvel de Atibaia - SP sejam consideradas como realizadas em fraude à execução. Assim sendo, reconhecida a fraude à execução, nos termos do artigo 792, parágrafo primeiro, NCPC, as alienações são tidas como ineficazes perante o credor. Decorrido o prazo recursal, tome-se por termo a penhora, providenciando-se sua averbação na matrícula do bem, intimando-se executados e adquirente do bem. Após, voltem conclusos para se determinar a avaliação e praça do imóvel ou adjudicação do bem. Int.

19/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 20:35

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Felipe de Araujo Abrahim (OAB 362512/SP), Isadora Calixto Valera Benicio (OAB 369297/SP), Antonio Francisco Correa Athayde (OAB 8227/PR) Processo 0043837-22.2011.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gianfranco Lucchesi Bianchini - Exectdo: Flavio Scalice, Amires Scalice - Vistos. Extrai-se do estatuto processual brasileiro: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma doart. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente Nota-se que a situação dos autos amolda-se à hipótese veiculada no inciso IV do artigo supramencionado, isto é, houve diminuição patrimonial capaz de reduzir o executado a insolvência, com o escopo de obstar satisfação de crédito legítimo aqui perseguido, durante o trâmite da presente execução, da qual o devedor já era ciente, por meio de operação fraudulenta. É mister, assim, que a compra e venda realizada pelos executados quanto aos bens imóveis com matrícula 61.525 registrado no Cartório de Registro de Imóvel de Atibaia - SP sejam consideradas como realizadas em fraude à execução. Assim sendo, reconhecida a fraude à execução, nos termos do artigo 792, parágrafo primeiro, NCPC, as alienações são tidas como ineficazes perante o credor. Decorrido o prazo recursal, tome-se por termo a penhora, providenciando-se sua averbação na matrícula do bem, intimando-se executados e adquirente do bem. Após, voltem conclusos para se determinar a avaliação e praça do imóvel ou adjudicação do bem. Int.

23/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

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