Petição Cível 1007411-20.2024.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

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ObrigaçõesPetição Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Paulinia

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES NEPOMUCENO FELIPE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RENATA BERTANHA

OAB/SP 484751

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA réu: 1) a incluir os abonos incorporados ao salário à base de cálculo do adicional de insalubridade em grau médio, na mesma proporção dos aumentos promovidos pelas Leis Municipais nº 2.910/2008 e nº 3.078/2010, bem como pelos Decretos Municipais nº 6446/2013, 6644/2014, 6823/2015, 6960/2016, 7128/2017, 7285/2018 e 7844/2020, considerando o período anterior à 01.01.2022; 2) ao pagamento das diferenças devidas e não pagas dos adicionais de insalubridade retroativos, conforme reajustes salariais concedidos e incorporados, observada a prescrição quinquenal e a data da revogação do art. 1º da LM nº 1.401/91. As prestações devidas serão corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas, de acordo com o IPCA-E; os juros de mora serão contados da citação (STJ, REsp 1.112.114, sob o rito do artigo 543-C, tema 23) e deverão ser calculados segundo as taxas correspondente aos depósitos das cadernetas de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, salientando o não cabimento de perícia em sede de Juizado Especial, em razão da complexidade do tema. Intimação - ADV: Renata Bertanha (OAB 484751/SP) Processo 1007411-20.2024.8.26.0428 - Petição Cível - Reqte: Maria de Lourdes Nepomuceno Felipe - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a AÇÃO DE COBRANÇA movida por MARIA DE LOURDES NEPOMUCENO FELIPE em face do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, para CONDENAR o

19/05/2025, 00:00

Sem descrição

24/01/2025, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 04:57

Expedição de documento (Mandado)

18/12/2024, 09:26

Publicação

10/12/2024, 04:08

Remessa (outros motivos)

09/12/2024, 05:56

Outras Decisões

06/12/2024, 21:18

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 12:54

Distribuição (sorteio)

04/12/2024, 18:45

Documentos

•19/05/2025, 00:00