Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500305-11.2020.8.26.0356 - TJSP | JusConsulta

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Favorecimento realAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Cumulativa de Mirandopolis

Processos relacionados

JE · TJSP · Termo Circunstanciado · Juizado Especial Civel Crim. de Mirandopolis

Partes do Processo

MARCIA APARECIDA FERNANDES

Reu

Advogados / Representantes

ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES

OAB/SP 461558·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

28/05/2026, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 16:25

Publicação

27/05/2026, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500305-11.2020.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Favorecimento real - MARCIA APARECIDA FERNANDES - Vistos. Expeça-se certidão de objeto e pé do presente feito conforme solicitado. Após, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES (OAB 461558/SP)

27/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 19:01

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 18:15

Mero expediente

26/05/2026, 18:14

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 10:35

Desarquivamento

26/05/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 21:56

Definitivo

01/07/2025, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 16:46

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 16:44

Expedição de documento (Ofício)

01/07/2025, 13:05

Todas as movimentações(227)

Definitivo

28/05/2026, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 16:25

Publicação

27/05/2026, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500305-11.2020.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Favorecimento real - MARCIA APARECIDA FERNANDES - Vistos. Expeça-se certidão de objeto e pé do presente feito conforme solicitado. Após, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES (OAB 461558/SP)

Documentos

•27/05/2026, 00:00

27/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 19:01

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 18:15

Mero expediente

26/05/2026, 18:14

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 10:35

Desarquivamento

26/05/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 21:56

Definitivo

01/07/2025, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 16:46

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 16:44

Expedição de documento (Ofício)

01/07/2025, 13:05

Expedição de documento (Ofício)

01/07/2025, 13:05

Ato ordinatório

26/06/2025, 10:19

Trânsito em julgado

26/06/2025, 10:14

Publicação

12/06/2025, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500305-11.2020.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Favorecimento real - MARCIA APARECIDA FERNANDES - Diante do exposto, ABSOLVO SUMARIAMENTE a ré MÁRCIA APARECIDA FERNANDES, qualificada nos autos, da imputação contida na denúncia, o que faço com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao Defensor do(a) acusado(a). Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES (OAB 461558/SP)

12/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/06/2025, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 14:05

Absolvição Sumária do art. 397-CPP

11/06/2025, 14:04

Conclusão (para julgamento)

09/06/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

07/06/2025, 00:50

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 13:15

Ato ordinatório

06/06/2025, 13:15

Publicação

05/06/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500305-11.2020.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Favorecimento real - MARCIA APARECIDA FERNANDES - Vistos. Fls. 251: Tendo em vista que nos autos, após a apresentação da proposta de transação penal (fls. 46), houve oferecimento de denúncia, em que foi apresentada proposta de suspensão condicional do processo (fls. 70/72), tornem os autos ao Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES (OAB 461558/SP)

05/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/06/2025, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 11:10

Mero expediente

04/06/2025, 11:09

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 09:18

Ato ordinatório

02/06/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

31/05/2025, 05:51

Publicação

23/05/2025, 11:05

Publicação

23/05/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Artuelia Nonato Dias Tavares (OAB 461558/SP) Processo 1500305-11.2020.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: MARCIA APARECIDA FERNANDES - Vistos. 1- Fls. 229/230: Defiro a habilitação da advogada constituída pela ré. Anote-se. Em prosseguimento, fica a Defesa intimada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, poderão ser arguidas preliminares e alegado tudo o que interesse à Defesa, assim como ser oferecerido documentos e justificações, especificada as provas pretendidas e arroladas as testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. 2- Defiro. Expeça-se certidão de objeto e pé, como requerido. Int.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Artuelia Nonato Dias Tavares (OAB 461558/SP) Processo 1500305-11.2020.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: MARCIA APARECIDA FERNANDES - Fica a Defesa intimada da expedição de certidão de objeto e pé de fls. 235.

23/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 08:12

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 08:04

Publicação

21/05/2025, 18:52

Publicação

21/05/2025, 18:50

Publicação

21/05/2025, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Artuelia Nonato Dias Tavares (OAB 461558/SP) Processo 1500305-11.2020.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: MARCIA APARECIDA FERNANDES - Fica a Defesa intimada da expedição de certidão de objeto e pé de fls. 235.

21/05/2025, 00:00

Publicação

20/05/2025, 09:11

Publicação

20/05/2025, 08:00

Publicação

20/05/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Artuelia Nonato Dias Tavares (OAB 461558/SP) Processo 1500305-11.2020.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: MARCIA APARECIDA FERNANDES - Vistos. 1- Fls. 229/230: Defiro a habilitação da advogada constituída pela ré. Anote-se. Em prosseguimento, fica a Defesa intimada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, poderão ser arguidas preliminares e alegado tudo o que interesse à Defesa, assim como ser oferecerido documentos e justificações, especificada as provas pretendidas e arroladas as testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. 2- Defiro. Expeça-se certidão de objeto e pé, como requerido. Int.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Artuelia Nonato Dias Tavares (OAB 461558/SP) Processo 1500305-11.2020.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: MARCIA APARECIDA FERNANDES - Vistos. 1- Fls. 229/230: Defiro a habilitação da advogada constituída pela ré. Anote-se. Em prosseguimento, fica a Defesa intimada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, poderão ser arguidas preliminares e alegado tudo o que interesse à Defesa, assim como ser oferecerido documentos e justificações, especificada as provas pretendidas e arroladas as testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. 2- Defiro. Expeça-se certidão de objeto e pé, como requerido. Int.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Artuelia Nonato Dias Tavares (OAB 461558/SP) Processo 1500305-11.2020.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: MARCIA APARECIDA FERNANDES - Vistos. 1- Fls. 229/230: Defiro a habilitação da advogada constituída pela ré. Anote-se. Em prosseguimento, fica a Defesa intimada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, poderão ser arguidas preliminares e alegado tudo o que interesse à Defesa, assim como ser oferecerido documentos e justificações, especificada as provas pretendidas e arroladas as testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. 2- Defiro. Expeça-se certidão de objeto e pé, como requerido. Int.

20/05/2025, 00:00

Publicação

19/05/2025, 12:18

Publicação

19/05/2025, 12:11

Ato ordinatório

19/05/2025, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Artuelia Nonato Dias Tavares (OAB 461558/SP) Processo 1500305-11.2020.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: MARCIA APARECIDA FERNANDES - Vistos. 1- Fls. 229/230: Defiro a habilitação da advogada constituída pela ré. Anote-se. Em prosseguimento, fica a Defesa intimada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, poderão ser arguidas preliminares e alegado tudo o que interesse à Defesa, assim como ser oferecerido documentos e justificações, especificada as provas pretendidas e arroladas as testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. 2- Defiro. Expeça-se certidão de objeto e pé, como requerido. Int.

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 18:44

Mero expediente

16/05/2025, 18:44

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 11:22

Publicação

09/05/2025, 23:17

Remessa (outros motivos)

09/05/2025, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 10:16

Outras Decisões

09/05/2025, 10:16

Conclusão (para decisão)

14/01/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 02:38

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 17:10

Ato ordinatório

13/01/2025, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 13:28

Publicação

04/12/2024, 23:00

Remessa (outros motivos)

04/12/2024, 00:23

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 17:00

Mero expediente

03/12/2024, 16:59

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 16:16

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 10:06

Ato ordinatório

03/12/2024, 10:05

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/12/2024, 10:04

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 09:03

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 09:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/09/2024, 10:03

Expedição de documento (Mandado)

12/09/2024, 10:02

Ato ordinatório

30/08/2024, 17:21

Ato ordinatório

22/04/2024, 21:38

Publicação

06/03/2024, 23:00

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2024, 09:46

Remessa (outros motivos)

06/03/2024, 00:22

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2024, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2024, 18:24

Mero expediente

05/03/2024, 18:24

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 14:44

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 10:22

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 10:05

Ato ordinatório

22/11/2023, 03:24

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2023, 12:11

Ato ordinatório

06/10/2023, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2023, 12:10

Mero expediente

06/10/2023, 12:09

Conclusão (para despacho)

26/09/2023, 09:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2023, 15:12

Ato ordinatório

25/09/2023, 15:12

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/09/2023, 15:10

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/08/2023, 12:32

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/07/2023, 13:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/07/2023, 22:06

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/07/2023, 11:01

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/07/2023, 11:00

Documento (Outros documentos)

20/06/2023, 09:46

Documento (Outros documentos)

20/06/2023, 09:45

Expedição de documento (Ofício)

20/06/2023, 09:43

Documento (Outros documentos)

19/06/2023, 16:43

Documento (Outros documentos)

19/06/2023, 16:43

Documento (Outros documentos)

19/06/2023, 16:42

Documento (Outros documentos)

19/06/2023, 16:42

Expedição de documento (Mandado)

19/06/2023, 15:48

Expedição de documento (Mandado)

19/06/2023, 15:44

Expedição de documento (Mandado)

19/06/2023, 15:40

Expedição de documento (Mandado)

19/06/2023, 15:36

Expedição de documento (Mandado)

19/06/2023, 15:32

Expedição de documento (Mandado)

19/06/2023, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2023, 10:02

Denúncia

16/05/2023, 10:02

Conclusão (para decisão)

12/05/2023, 11:23

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2023, 16:16

Ato ordinatório

14/04/2023, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2023, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2023, 17:58

Ato ordinatório

16/03/2023, 17:58

Mero expediente

16/03/2023, 17:39

Conclusão (para despacho)

16/03/2023, 17:01

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2023, 10:06

Ato ordinatório

08/03/2023, 10:05

Documento (Outros documentos)

08/03/2023, 10:04

Documento (Outros documentos)

24/11/2022, 12:24

Expedição de documento (Ofício)

24/11/2022, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2022, 14:58

Ato ordinatório

08/08/2022, 14:58

Outras Decisões

08/08/2022, 14:55

Conclusão (para decisão)

05/08/2022, 10:25

Petição (Petição (outras))

04/08/2022, 21:13

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2022, 14:20

Ato ordinatório

04/08/2022, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2022, 14:17

Documento (Outros documentos)

05/07/2022, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2022, 10:07

Evolução da Classe Processual (TJAM)

20/06/2022, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2022, 10:04

Ato ordinatório

13/06/2022, 10:03

Mero expediente

13/06/2022, 09:57

Conclusão (para despacho)

10/06/2022, 12:38

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2022, 12:01

Ato ordinatório

09/06/2022, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2022, 14:48

Redistribuição (sorteio)

03/06/2022, 14:42

Remessa (outros motivos)

03/06/2022, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2022, 09:48

Outras Decisões

02/06/2022, 09:14

Conclusão (para decisão)

01/06/2022, 11:44

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2022, 10:14

Ato ordinatório

26/05/2022, 10:14

Mero expediente

11/05/2022, 18:14

Conclusão (para despacho)

09/05/2022, 12:05

Decurso de Prazo

09/05/2022, 12:02

Documento (Outros documentos)

13/04/2022, 16:56

Documento (Outros documentos)

04/04/2022, 17:39

Requisição de Informações

30/03/2022, 12:18

Documento (Outros documentos)

28/03/2022, 17:33

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 17:32

Documento (Outros documentos)

22/02/2022, 16:02

Outras Decisões

16/02/2022, 12:59

Conclusão (para decisão)

09/02/2022, 21:13

Petição (Petição (outras))

09/02/2022, 06:44

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2022, 17:28

Ato ordinatório

04/02/2022, 17:27

Mero expediente

28/01/2022, 12:38

Conclusão (para despacho)

26/01/2022, 12:14

Documento (Ofício)

26/01/2022, 12:13

Documento (Outros documentos)

19/01/2022, 14:15

Documento (Outros documentos)

18/01/2022, 15:36

Mero expediente

17/12/2021, 18:54

Conclusão (para despacho)

10/12/2021, 17:43

Audiência (conciliação; cancelada; Juiz(a))

10/12/2021, 17:28

Outras Decisões

07/05/2021, 16:56

Conclusão (para decisão)

06/05/2021, 21:47

Petição (Petição (outras))

03/02/2021, 21:00

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2021, 17:00

Ato ordinatório

03/02/2021, 17:00

Documento (Outros documentos)

03/02/2021, 16:54

Mero expediente

22/10/2020, 20:38

Conclusão (para despacho)

21/10/2020, 14:24

Documento (Outros documentos)

03/08/2020, 14:31

Mero expediente

31/07/2020, 20:07

Conclusão (para despacho)

30/07/2020, 15:44

Documento (Ofício)

30/07/2020, 15:19

Ato ordinatório

18/07/2020, 01:15

Mero expediente

14/05/2020, 10:48

Conclusão (para despacho)

12/05/2020, 20:25

Documento (Ofício)

12/05/2020, 20:16

Documento (Ofício)

12/05/2020, 20:16

Documento (Outros documentos)

11/05/2020, 15:04

Mero expediente

11/05/2020, 05:46

Conclusão (para despacho)

08/05/2020, 14:32

Petição (Petição (outras))

08/05/2020, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2020, 14:46

Ato ordinatório

07/05/2020, 14:45

Mero expediente

07/05/2020, 14:25

Conclusão (para despacho)

06/05/2020, 14:19

Documento (Outros documentos)

06/05/2020, 14:18

Documento (Outros documentos)

13/04/2020, 16:13

Expedição de documento (Ofício)

13/04/2020, 15:43

Documento (Outros documentos)

08/04/2020, 17:49

Documento (Outros documentos)

08/04/2020, 17:49

Requisição de Informações

08/04/2020, 15:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2020, 13:13

Petição (Petição (outras))

07/04/2020, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2020, 06:45

Ato ordinatório

06/04/2020, 06:45

Distribuição (sorteio)

31/03/2020, 17:39

Intimação

•12/06/2025, 00:00

•05/06/2025, 00:00

•23/05/2025, 00:00

•23/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00