Execução Fiscal 1510517-89.2016.8.26.0014 - TJSP

Execução Fiscal 1510517-89.2016.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1510517-89.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Carnes e Mercearia Bufalo Lt - Vistos. Defiro o levantamento em favor da Fazenda do Estado. Expeça-se o necessário. Após, abra-se-lhe vista dos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação sobre o prosseguimento do feito ou informação sobre a quitação total ou parcial, informando valor do saldo devedor remanescente na segunda hipótese. Intime-se. - ADV: CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP)

08/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 14:06

Outras Decisões

07/04/2026, 13:34

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 12:49

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 10:15

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 12:33

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 12:33

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 09:44

Publicação

05/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1510517-89.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Carnes e Mercearia Bufalo Lt - Vistos. Nos termos do disposto no § 5º, do artigo 854, CPC converto a indisponibilidade em penhora e determino ao cartório a elaboração da minuta de transferência dos ativos indisponibilizados. Intime-se da penhora, pela imprensa oficial (DJE) o procurador da executada ou por edital, conforme o caso. Intime-se. - ADV: RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP)

05/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 19:03

Outras Decisões

04/12/2025, 18:08

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 11:26

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 15:33

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1510517-89.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Carnes e Mercearia Bufalo Lt - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP)

18/11/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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