Despejo 1020172-52.2024.8.26.0309 - TJSP

Despejo 1020172-52.2024.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1020172-52.2024.8.26.0309 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Dfl Empreendimentos Imobiliários Ltda - Nelson Henrique Galvao Sillmman Maciel - - Marilene Ribeiro Fernandes Natel - Vistos. Cadastre-se a extinção do processo junto ao SAJ e remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: RAFAEL ANDRE FINATI (OAB 350868/SP), JULIO CESAR DOS REIS SAVOIA (OAB 159000/SP), JULIO CESAR DOS REIS SAVOIA (OAB 159000/SP)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1020172-52.2024.8.26.0309 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Dfl Empreendimentos Imobiliários Ltda - Nelson Henrique Galvao Sillmman Maciel - - Marilene Ribeiro Fernandes Natel - Vistos. Contra a sentença de fls. 52/53 que julgou procedente pedido formulado em ação de despejo por denúncia vazia, opõem os réus embargos de declaração (fls. 56/57), nos quais alegam, em síntese, que houve condenação aos ônus sucumbenciais, sem que fosse apreciado pedido de gratuidade judicial. De fato, o pedido fora formulado. Porém, por ter negado a parte interessada trazer aos autos um único documento para demonstrar sua alegada frágil condição financeira, limitando-se a interpretações genéricas dos dispositivos legais que aponta, é de rigor a manutenção do ônus sucumbencial a que foram condenados os embargantes. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos para sanar a omissão apontada, sem, contudo, alteração do quanto já constante da sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL ANDRE FINATI (OAB 350868/SP), JULIO CESAR DOS REIS SAVOIA (OAB 159000/SP), JULIO CESAR DOS REIS SAVOIA (OAB 159000/SP)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1020172-52.2024.8.26.0309 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Dfl Empreendimentos Imobiliários Ltda - Nelson Henrique Galvao Sillmman Maciel - - Marilene Ribeiro Fernandes Natel - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Saliente-se, ademais, que os documentos até agora trazidos pouco esclarecem a real condição econômica dos requeridos. Nesse sentido, antes de indeferir o pedido, convém facultar a cada um dos requeridos o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, cada requerido deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópias legíveis dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópias dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em sua integralidade, ou comprovar documentalmente que o interessado está isento de declarar imposto. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR DOS REIS SAVOIA (OAB 159000/SP), JULIO CESAR DOS REIS SAVOIA (OAB 159000/SP), RAFAEL ANDRE FINATI (OAB 350868/SP)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Julio Cesar dos Reis Savoia (OAB 159000/SP), Rafael Andre Finati (OAB 350868/SP) Processo 1020172-52.2024.8.26.0309 - Despejo - Reqte: Dfl Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqdo: Nelson Henrique Galvao Sillmman Maciel, Marilene Ribeiro Fernandes Natel - Vistos. Diante do que dispõe o artigo 1.023, § 2º, do CPC, concedo à parte contrária prazo de cinco dias para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos por interessado. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Julio Cesar dos Reis Savoia (OAB 159000/SP), Rafael Andre Finati (OAB 350868/SP) Processo 1020172-52.2024.8.26.0309 - Despejo - Reqte: Dfl Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqdo: Nelson Henrique Galvao Sillmman Maciel, Marilene Ribeiro Fernandes Natel - Vistos. Diante do que dispõe o artigo 1.023, § 2º, do CPC, concedo à parte contrária prazo de cinco dias para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos por interessado. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Julio Cesar dos Reis Savoia (OAB 159000/SP), Rafael Andre Finati (OAB 350868/SP) Processo 1020172-52.2024.8.26.0309 - Despejo - Reqte: Dfl Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqdo: Nelson Henrique Galvao Sillmman Maciel, Marilene Ribeiro Fernandes Natel - Vistos. Diante do que dispõe o artigo 1.023, § 2º, do CPC, concedo à parte contrária prazo de cinco dias para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos por interessado. Intime-se.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Julio Cesar dos Reis Savoia (OAB 159000/SP), Rafael Andre Finati (OAB 350868/SP) Processo 1020172-52.2024.8.26.0309 - Despejo - Reqte: Dfl Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqdo: Nelson Henrique Galvao Sillmman Maciel, Marilene Ribeiro Fernandes Natel - Vistos. Diante do que dispõe o artigo 1.023, § 2º, do CPC, concedo à parte contrária prazo de cinco dias para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos por interessado. Intime-se.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Julio Cesar dos Reis Savoia (OAB 159000/SP), Rafael Andre Finati (OAB 350868/SP) Processo 1020172-52.2024.8.26.0309 - Despejo - Reqte: Dfl Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqdo: Nelson Henrique Galvao Sillmman Maciel, Marilene Ribeiro Fernandes Natel - Vistos. Diante do que dispõe o artigo 1.023, § 2º, do CPC, concedo à parte contrária prazo de cinco dias para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos por interessado. Intime-se.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Julio Cesar dos Reis Savoia (OAB 159000/SP), Rafael Andre Finati (OAB 350868/SP) Processo 1020172-52.2024.8.26.0309 - Despejo - Reqte: Dfl Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqdo: Nelson Henrique Galvao Sillmman Maciel, Marilene Ribeiro Fernandes Natel - Vistos. Diante do que dispõe o artigo 1.023, § 2º, do CPC, concedo à parte contrária prazo de cinco dias para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos por interessado. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 11:46

Publicação

03/12/2024, 23:54

Remessa (outros motivos)

03/12/2024, 09:09

Mero expediente

03/12/2024, 08:35

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 09:43

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 11:25

Documentos

Intimação

•29/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1020172-52.2024.8.26.0309 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Dfl Empreendimentos Imobiliários Ltda - Nelson Henrique Galvao Sillmman Maciel - - Marilene Ribeiro Fernandes Natel - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Saliente-se, ademais, que os documentos até agora trazidos pouco esclarecem a real condição econômica dos requeridos. Nesse sentido, antes de indeferir o pedido, convém facultar a cada um dos requeridos o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, cada requerido deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópias legíveis dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópias dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em sua integralidade, ou comprovar documentalmente que o interessado está isento de declarar imposto. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR DOS REIS SAVOIA (OAB 159000/SP), JULIO CESAR DOS REIS SAVOIA (OAB 159000/SP), RAFAEL ANDRE FINATI (OAB 350868/SP)

10/07/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(31)