Execução da Pena 0017312-09.2024.8.26.0564 - TJSP

Execução da Pena 0017312-09.2024.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0017312-09.2024.8.26.0564 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - GUSTAVO CHERICONI VIEIRA - Vistos. Tente-se a intimação da vítima via whatsApp ou contato telefônico, através do número declinado a fls. 138 (12 98820-9945), para que forneça seus dados bancários completos, a fim de possibilitar a transferência dos valores depositados pelo réu em seu favor. Com a resposta, expeça-se mandado de levantamento em favor da vítima, conforme determinado na r. sentença de fls. 129/130. São Bernardo do Campo, 01 de junho de 2026. - ADV: ELVIRA GERBELLI (OAB 78784/SP), ELVIRA GERBELLI (OAB 78784/SP)

02/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 20:08

Mero expediente

01/06/2026, 19:17

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 12:17

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 20:56

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 14:30

Ato ordinatório

19/05/2026, 14:28

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/05/2026, 16:19

Ato ordinatório

16/02/2026, 00:33

Expedição de documento (Mandado)

15/01/2026, 09:57

Ato ordinatório

14/01/2026, 21:11

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 09:42

Ato ordinatório

07/10/2025, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 09:15

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elvira Gerbelli (OAB 78784/SP) Processo 0017312-09.2024.8.26.0564 - Execução da Pena - Exectdo: GUSTAVO CHERICONI VIEIRA - Vistos. Cuida-se de pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária, sob a alegação de que o réu exerce atividade laboral como motorista de caminhão realizando viagens para todo Brasil, tornando inviável o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade (fls. 71/72). Manifestou-se o Ministério Público pela substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra pena alternativa (fls. 91) É o relatório. Decido. Diante das alegações do sentenciado, comprovadas documentalmente e da concordância ministerial, entendo cabível a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra pena alternativa. Nesse prisma, excepcionalmente substituo o PSC por outra pena de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, sem prejuízo da pena de prestação pecuniária também no valor de 01 (um) salário mínimo imposta em favor da vítima na sentença condenatória. O pagamento da prestação pecuniária imposta em substituição a pena de prestação de serviços à comunidade deverá ser realizada através de depósito bancário em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, Banco do Brasil 001, Agência 04278, Conta Corrente 80331-6, CNPJ 14.980.538/0001-14, nos termos do art. 483, inc. I, das NSCGJ. Já o pagamento da prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo imposta em favor da vítima deverá ser realizado através de depósito judicial através do portal de custas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo que a guia de depósito poderá ser emitida através do site http://www.tjsp.jus.br/portalcustas. Para efetuar o pagamento do boleto emitido devem ser seguidas as instruções que constarão do mesmo. O pagamento poderá ser realizado em qualquer banco, inclusive pela internet. Para que a guia (ou boleto) seja emitida, deve-se clicar no botão: ACESSE O PORTAL DE CUSTAS, RECOLHIMENTOS E DEPÓSITOS; após em Emissão de guias e na sequência na aba localizada na faixa preta DEPÓSITO JUDICIAL. Posteriormente, deve-se clicar em depósito judicial, novamente.Em nosso número deve ser digitado o número deste processo sem pontuação. Em seguida, prosseguir preenchendo com os dados faltantes e, ao final, clicar em emitir guia. Com a guia (ou boleto) emitida, o pagamento deve ser realizado e o comprovante encaminhado a este Juízo através do e-mail constante do cabeçalho ou protocolizado através de defensor público ou constituído. Intime-se o sentenciado através de sua defensora constituída a comprovar em juízo no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento das duas penas de prestação pecuniária impostas, sob pena de (re) conversão das penas alternativas em privativa de liberdade. Decorrido o prazo sem comprovação dos pagamentos, certifique-se nos autos e abra-se vista às partes para manifestação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa pela imprensa. São Bernardo do Campo, 16 de maio de 2025.

19/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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