Execução de Título Extrajudicial 1004918-51.2016.8.26.0428 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004918-51.2016.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004918-51.2016.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls.661. O requerente pleiteou a desistência e consequente extinção do processo. Não houve citação do requerido. Diante do exposto, HOMOLOGO E JULGO EXTINTA a presente ação com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Considerando-se que a desistência da ação é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do CPC, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta sentença como certidão do trânsito em julgado. Eventual desbloqueio de restrições não realizadas por este juízo ficará a cargo das partes. Desnecessário recolhimento de custas. P.R.I.C. - ADV: BRUNO FERREIRA DE ARAUJO (OAB 411132/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004918-51.2016.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: BRUNO FERREIRA DE ARAUJO (OAB 411132/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004918-51.2016.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - C iencia ao interessado de resposta de oficio. - ADV: ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), BRUNO FERREIRA DE ARAUJO (OAB 411132/SP)

03/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 13:03

Ato ordinatório

02/02/2026, 13:00

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:57

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004918-51.2016.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Ciência ao interessado de resposta de oficio. - ADV: ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), BRUNO FERREIRA DE ARAUJO (OAB 411132/SP)

02/02/2026, 00:00

Publicação

31/01/2026, 13:05

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 15:05

Ato ordinatório

30/01/2026, 14:27

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 14:24

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004918-51.2016.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Ciência ao interessado de resposta de oficio. - ADV: ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), BRUNO FERREIRA DE ARAUJO (OAB 411132/SP)

30/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004918-51.2016.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Providencie a retificação do fluxo processual, posto que não se trata de ações coletivas, mas sim cível. Se não for possível via serventia da UPJ, ao Distribuidor. Providencie a z.Serventia a correta movimentação do processo, a fim de remover a suspensão do mesmo, tendo em vista o desarquivamento e andamento determinado às fls. 246. Fls. 613/614. CNSeg, SUSEP. Conforme já apontado por este Egrégio Tribunal de Justiça, a penhora da ativos financeiros existentes em plano de previdência privada é válida. Nesse sentido: (A) (...) O VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres), definido como de seguro de pessoa, e o PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres), previdência complementar aberta, consistem em planos de aplicação de longo prazo, regidos por normas específicas, que permitem acumulação de recursos durante determinado período e, ao final, proporcionam aos investidores (segurados e participantes) uma renda mensal - vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único. Com efeito, ao contrário do que sustenta o recorrente, tais aplicações não se amoldam perfeitamente nas hipóteses descritas no artigo 833 do Código de Processo Civil/2015 e, de plano, não seriam classificadas como verbas de natureza alimentar, destinadas à imediata e atual sobrevivência da pessoa executada. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2113944-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2018; Data de Registro: 14/08/2018); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Decisão que indefere os pedidos formulados pelo exequente de arresto de bem imóvel e do saldo de VGBL em nome do executado O arresto pode ser feito após a tentativa frustrada de localização dos devedores Exegese do art. 830 do NCPC - Precedentes do C. STJ e desta Câmara É possível a penhora de valores depositados em planos de previdência privada (PGBL e VGBL), por ser instituto de caráter hibrido que assume feição de aposentadoria complementar e de seguro, no entanto, não se enquadrando inicialmente nas hipóteses do art. 833, IV e VI do CPC Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2242291-07.2017.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 06/02/2018); (C) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício às instituições financeiras para pesquisa e penhora de ativos financeiros. Insurgência. Alegação de que as pesquisas via BacenJud não atingem determinados ativos como títulos de capitalização e fundos de investimento VGBL e PGBL. Admissibilidade. Jurisprudência que tem reconhecido que a pesquisa via BacenJud não é efetiva para localização e penhora de fundos de previdência privada. Possibilidade de expedição de ofícios à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização) com vistas a obter informações sobre a existência de valores de fundos de investimento VGBL e PGBL e títulos de capitalização de titularidade dos devedores e a penhora de eventuais valores localizados. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093327-72.2017.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017). Nesse contexto, com base nos arts. 835, inciso I, do NCPC, DEFIRO o pedido de penhora de eventuais aplicações de previdência privada em nome da parte executada (acima qualificada), até o montante de R$1.053.815,61, com o imediato depósito nestes autos do montante encontrado, até o limite do débito. Serve a presente decisão como ofício para que a própria parte exequente encaminhe aos setores responsáveis da CNSeg, SUSEP e, em seguida, junte o comprovante nestes autos. Serve a presente decisão como ofício para que a própria parte exequente encaminhe a CVM e B3 para que informem sobre a titularidade de valores mobiliários, fundos de investimento e participações da parte executada (acima qualificada). Quanto ao CENSEC, a providência cabe à parte interessada, tendo em vista a impossibilidade de pesquisa via CENSEC de escrituras e procurações, ante a informação de que o sistema se destina apenas a testamentos, indicando o endereço www.signo.org.br para os demais atos; e que o convênio deste E. Tribunal de Justiça é realizado com o CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), que abrange a Central de Escrituras e Procurações (CEP), e não com o sistema "Signo". Assim, querendo, providencie a referida pesquisa diretamente pela via administrativa, se entender pertinente, ou justifique a necessidade de expedição de ofício por este Juízo. Ademais, conformeProvimento nº194/2025do Colendo Conselho Nacional de Justiça, tornou-se pública a consulta aCentral de Escrituras e Procurações (CEP),nãosendo mais necessário qualquer diligência do Poder Judiciário. E, de acordo com o Colégio Notarial do Brasil, tal ferramenta pública foi liberada para uso em14 de julho de 2025(https://www.notariado.org.br/cartorios-liberam-consulta-a-dados-basicos-de-escrituras-apos-decisao-do-cnj/). Após todas as respostas dos ofícios, dê-se vista à parte exequente. Intime-se. - ADV: BRUNO FERREIRA DE ARAUJO (OAB 411132/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP)

16/01/2026, 00:00

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