Execução da Pena 0017071-61.2019.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Guarulhos

Partes do Processo

JHENNIFER KAROLINE SILVEIRA DOS SANTOS BARRETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS VENTURA DE SOUZA

OAB/SP 339106

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

11/05/2026, 10:07

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2026, 15:17

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2026, 15:17

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2026, 15:17

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2026, 15:17

Ato ordinatório

30/04/2026, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 13:39

Expedição de documento (Ofício)

06/04/2026, 18:49

Expedição de documento (Ofício)

06/04/2026, 18:49

Expedição de documento (Ofício)

06/04/2026, 18:49

Expedição de documento (Alvará)

06/04/2026, 15:11

Ato ordinatório

06/04/2026, 09:44

Publicação

06/04/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017071-61.2019.8.26.0224 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JHENNIFER KAROLINE SILVEIRA DOS SANTOS BARRETO - Ante o exposto, reconheço que JHENNIFER KAROLINE SILVEIRA DOS SANTOS BARRETO faz jus ao indulto CONCEDIDO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com fundamento no artigo 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025, e assim julgo extinta a punibilidade nos processos 1500596-56.2020.8.26.0535 da 1ª Vara Criminal e 0001304-88.2017.8.26.0535 da 4ª Vara Criminal, ambas do Foro de Guarulhos. Comunique-se o Juízo do processo de conhecimento, o IIRGD e o TRE. Servirá o presente como OFÍCIO. Feitas as devidas anotações e comunicações, ao arquivo. P.R.I.C - ADV: MARCOS VENTURA DE SOUZA (OAB 339106/SP)

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/04/2026, 10:31

Todas as movimentações(397)

Definitivo

11/05/2026, 10:07

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2026, 15:17

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2026, 15:17

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2026, 15:17

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2026, 15:17

Documentos

•06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 13:39

Expedição de documento (Ofício)

06/04/2026, 18:49

Expedição de documento (Ofício)

06/04/2026, 18:49

Expedição de documento (Ofício)

06/04/2026, 18:49

Expedição de documento (Alvará)

06/04/2026, 15:11

Ato ordinatório

06/04/2026, 09:44

Publicação

06/04/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017071-61.2019.8.26.0224 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JHENNIFER KAROLINE SILVEIRA DOS SANTOS BARRETO - Ante o exposto, reconheço que JHENNIFER KAROLINE SILVEIRA DOS SANTOS BARRETO faz jus ao indulto CONCEDIDO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com fundamento no artigo 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025, e assim julgo extinta a punibilidade nos processos 1500596-56.2020.8.26.0535 da 1ª Vara Criminal e 0001304-88.2017.8.26.0535 da 4ª Vara Criminal, ambas do Foro de Guarulhos. Comunique-se o Juízo do processo de conhecimento, o IIRGD e o TRE. Servirá o presente como OFÍCIO. Feitas as devidas anotações e comunicações, ao arquivo. P.R.I.C - ADV: MARCOS VENTURA DE SOUZA (OAB 339106/SP)

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/04/2026, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2026, 10:18

Anistia, graça ou indulto

03/04/2026, 10:18

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:41

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 17:38

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 10:21

Ato ordinatório

27/03/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 13:27

Publicação

20/03/2026, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017071-61.2019.8.26.0224 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JHENNIFER KAROLINE SILVEIRA DOS SANTOS BARRETO - Ante o exposto, reconheço que JHENNIFER KAROLINE SILVEIRA DOS SANTOS BARRETO faz jus ao indulto CONCEDIDO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com fundamento no artigo 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025, e assim julgo extinta a punibilidade no processo 0000267-89.2018.8.26.0535 da 5ª Vara Criminal do Foro de Guarulhos. Comunique-se o Juízo do processo de conhecimento, o IIRGD e o TRE. Servirá o presente como OFÍCIO. Feitas as devidas anotações e comunicações, ao arquivo. P.R.I.C - ADV: MARCOS VENTURA DE SOUZA (OAB 339106/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 17:49

Anistia, graça ou indulto

19/03/2026, 17:49

Conclusão (para julgamento)

19/03/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 09:54

Ato ordinatório

13/03/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 12:37

Mero expediente

04/11/2025, 21:43

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 16:45

Mero expediente

28/10/2025, 16:45

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 10:50

Publicação

18/08/2025, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017071-61.2019.8.26.0224 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JHENNIFER KAROLINE SILVEIRA DOS SANTOS BARRETO - Homologo o cálculo. - ADV: MARCOS VENTURA DE SOUZA (OAB 339106/SP)

18/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/08/2025, 16:30

Outras Decisões

14/08/2025, 16:24

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 12:50

Ato ordinatório

06/08/2025, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 12:48

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 12:15

Comutação da pena

18/07/2025, 14:21

Conclusão (para julgamento)

10/07/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 10:38

Ato ordinatório

03/07/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 18:05

Publicação

06/06/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017071-61.2019.8.26.0224 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - JHENNIFER KAROLINE SILVEIRA DOS SANTOS BARRETO - Ante a liberdade provisória, restabeleço o livramento condicional. Providencie-se o necessário. Int. - ADV: MARCOS VENTURA DE SOUZA (OAB 339106/SP)

06/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 17:11

Mero expediente

05/06/2025, 17:02

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 14:17

Publicação

30/05/2025, 23:02

Publicação

30/05/2025, 23:02

Publicação

30/05/2025, 23:02

Publicação

30/05/2025, 23:02

Publicação

30/05/2025, 23:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Ventura de Souza (OAB 339106/SP) Processo 0017071-61.2019.8.26.0224 - Execução da Pena - Exectda: JHENNIFER KAROLINE SILVEIRA DOS SANTOS BARRETO - À defesa.

29/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 14:21

Mero expediente

27/05/2025, 16:18

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 17:14

Publicação

19/05/2025, 12:48

Publicação

19/05/2025, 12:44

Publicação

19/05/2025, 12:44

Publicação

19/05/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Ventura de Souza (OAB 339106/SP) Processo 0017071-61.2019.8.26.0224 - Execução da Pena - Exectda: JHENNIFER KAROLINE SILVEIRA DOS SANTOS BARRETO - Ao Ministério Público.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2025, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 19:04

Mero expediente

16/05/2025, 19:04

Publicação

10/05/2025, 02:03

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 17:44

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 17:37

Remessa (outros motivos)

09/05/2025, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 13:04

Ato ordinatório

05/05/2025, 13:03

Livramento Condicional

01/05/2025, 12:13

Conclusão (para decisão)

01/05/2025, 10:50

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 12:14

Ato ordinatório

25/04/2025, 12:14

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 12:10

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 13:58

Publicação

07/02/2023, 07:32

Remessa (outros motivos)

06/02/2023, 01:32

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2023, 15:44

Mero expediente

03/02/2023, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2023, 13:15

Conclusão (para despacho)

03/02/2023, 13:12

Documento (Outros documentos)

03/02/2023, 13:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2022, 09:47

Ato ordinatório

01/11/2022, 09:47

Documento (Outros documentos)

01/11/2022, 09:43

Recebimento

31/08/2022, 11:22

Remessa (outros motivos)

30/08/2022, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2022, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2022, 15:15

Publicação

30/08/2022, 01:09

Expedição de documento (Ofício)

29/08/2022, 16:28

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 09:35

Remessa (outros motivos)

29/08/2022, 00:03

Remessa (outros motivos)

29/08/2022, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2022, 15:53

Ato ordinatório

26/08/2022, 15:53

Ato ordinatório

26/08/2022, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2022, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2022, 14:22

Livramento Condicional

26/08/2022, 14:18

Conclusão (para julgamento)

25/08/2022, 10:11

Petição (Petição (outras))

24/08/2022, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2022, 12:56

Ato ordinatório

23/08/2022, 11:46

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 11:46

Publicação

19/08/2022, 01:43

Remessa (outros motivos)

18/08/2022, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2022, 16:12

Mero expediente

17/08/2022, 16:11

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 12:13

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 20:36

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2022, 15:37

Ato ordinatório

12/08/2022, 14:26

Petição (Petição (outras))

12/08/2022, 14:26

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 15:27

Publicação

04/07/2022, 01:15

Remessa (outros motivos)

01/07/2022, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2022, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2022, 14:55

Outras Decisões

30/06/2022, 14:53

Conclusão (para despacho)

30/06/2022, 12:14

Publicação

30/06/2022, 01:23

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 16:45

Remessa (outros motivos)

29/06/2022, 13:30

Mero expediente

29/06/2022, 12:12

Conclusão (para despacho)

29/06/2022, 10:52

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2022, 22:31

Ato ordinatório

27/06/2022, 22:31

Publicação

24/06/2022, 01:27

Remessa (outros motivos)

23/06/2022, 00:01

Mero expediente

22/06/2022, 20:35

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 12:56

Publicação

01/06/2022, 02:19

Remessa (outros motivos)

31/05/2022, 00:02

Ato ordinatório

30/05/2022, 13:40

Apensamento

30/05/2022, 09:50

Publicação

30/05/2022, 01:17

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 17:05

Remessa (outros motivos)

27/05/2022, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2022, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2022, 17:45

Outras Decisões

26/05/2022, 17:44

Conclusão (para julgamento)

25/05/2022, 14:36

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 13:25

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 19:45

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2022, 15:10

Ato ordinatório

24/05/2022, 15:09

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 16:57

Documento (Outros documentos)

20/05/2022, 14:35

Publicação

20/05/2022, 01:40

Remessa (outros motivos)

17/05/2022, 00:01

Mero expediente

16/05/2022, 19:31

Conclusão (para despacho)

16/05/2022, 13:53

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2022, 11:36

Ato ordinatório

13/05/2022, 11:36

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 14:46

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 13:05

Publicação

11/05/2022, 01:14

Remessa (outros motivos)

10/05/2022, 00:02

Ato ordinatório

09/05/2022, 14:15

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 14:07

Publicação

09/05/2022, 02:01

Petição (Petição (outras))

08/05/2022, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2022, 17:03

Ato ordinatório

06/05/2022, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2022, 17:02

Remessa (outros motivos)

06/05/2022, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2022, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2022, 15:49

Remição

05/05/2022, 15:48

Conclusão (para julgamento)

03/05/2022, 11:12

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 18:15

Publicação

27/04/2022, 02:01

Remessa (outros motivos)

26/04/2022, 00:01

Mero expediente

25/04/2022, 18:01

Conclusão (para julgamento)

21/04/2022, 11:52

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 19:17

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2022, 16:39

Ato ordinatório

18/04/2022, 16:38

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 16:25

Publicação

08/04/2022, 01:18

Remessa (outros motivos)

07/04/2022, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2022, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2022, 15:26

Outras Decisões

06/04/2022, 15:25

Conclusão (para despacho)

06/04/2022, 11:04

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 14:16

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 10:36

Publicação

28/03/2022, 01:17

Remessa (outros motivos)

25/03/2022, 12:00

Ato ordinatório

25/03/2022, 11:24

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2022, 14:06

Ato ordinatório

21/03/2022, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 14:04

Publicação

21/03/2022, 01:08

Remessa (outros motivos)

18/03/2022, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2022, 22:24

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2022, 22:24

Progressão de regime

17/03/2022, 22:24

Conclusão (para julgamento)

15/03/2022, 14:09

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 05:35

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 05:32

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2022, 18:52

Ato ordinatório

11/03/2022, 17:47

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 17:46

Publicação

10/03/2022, 02:32

Remessa (outros motivos)

09/03/2022, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2022, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2022, 14:38

Mero expediente

08/03/2022, 14:38

Conclusão (para julgamento)

07/03/2022, 13:22

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 09:46

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 11:57

Ato ordinatório

04/03/2022, 11:57

Recebimento

04/03/2022, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2022, 23:34

Ato ordinatório

28/02/2022, 23:33

Ato ordinatório

20/01/2022, 01:33

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2022, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2022, 14:35

Ato ordinatório

11/01/2022, 14:35

Petição (Petição (outras))

11/01/2022, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2022, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2022, 19:02

Outras Decisões

10/01/2022, 19:00

Conclusão (para decisão)

10/01/2022, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2022, 09:18

Petição (Petição (outras))

20/12/2021, 12:05

Publicação

27/10/2021, 01:12

Remessa (outros motivos)

26/10/2021, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2021, 19:14

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2021, 19:14

Unificação e Soma de Penas

25/10/2021, 19:13

Conclusão (para julgamento)

25/10/2021, 13:42

Publicação

25/10/2021, 01:19

Petição (Petição (outras))

23/10/2021, 06:25

Remessa (outros motivos)

22/10/2021, 13:30

Mero expediente

22/10/2021, 12:41

Conclusão (para despacho)

21/10/2021, 01:48

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2021, 01:33

Publicação

06/10/2021, 03:08

Remessa (outros motivos)

05/10/2021, 00:18

Ato ordinatório

04/10/2021, 18:10

Petição (Petição (outras))

03/10/2021, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2021, 11:17

Ato ordinatório

27/09/2021, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2021, 11:12

Publicação

16/09/2021, 01:12

Remessa (outros motivos)

15/09/2021, 00:01

Mero expediente

14/09/2021, 15:28

Conclusão (para despacho)

14/09/2021, 13:31

Petição (Petição (outras))

13/09/2021, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2021, 04:02

Ato ordinatório

04/09/2021, 04:02

Petição (Petição (outras))

03/09/2021, 12:45

Publicação

05/08/2021, 01:21

Remessa (outros motivos)

04/08/2021, 13:30

Mero expediente

04/08/2021, 13:17

Conclusão (para despacho)

03/08/2021, 19:38

Petição (Petição (outras))

17/07/2021, 11:45

Petição (Petição (outras))

16/07/2021, 11:46

Apensamento

15/07/2021, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2021, 15:39

Ato ordinatório

15/07/2021, 15:39

Recebimento

15/07/2021, 15:34

Remessa (outros motivos)

15/07/2021, 15:27

Remessa (outros motivos)

08/07/2021, 15:10

Outras Decisões

29/06/2021, 17:26

Conclusão (para decisão)

29/06/2021, 15:42

Documento (Certidão)

29/06/2021, 15:42

Documento (Outros documentos)

29/06/2021, 15:40

Documento (Outros documentos)

26/04/2021, 14:35

Ato ordinatório

16/04/2021, 01:05

Ato ordinatório

13/04/2021, 22:52

Ato ordinatório

11/04/2021, 01:04

Mero expediente

29/03/2021, 18:23

Conclusão (para decisão)

29/03/2021, 10:10

Petição (Petição (outras))

25/03/2021, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2021, 14:32

Ato ordinatório

19/03/2021, 14:32

Documento (Outros documentos)

19/03/2021, 14:30

Documento (Outros documentos)

19/03/2021, 14:10

Documento (Outros documentos)

19/03/2021, 14:10

Petição (Petição (outras))

12/03/2021, 11:55

Mero expediente

09/03/2021, 18:25

Conclusão (para decisão)

04/03/2021, 12:34

Petição (Petição (outras))

02/03/2021, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2021, 19:05

Ato ordinatório

23/02/2021, 19:05

Petição (Petição (outras))

20/02/2021, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2021, 15:47

Ato ordinatório

18/02/2021, 15:47

Petição (Petição (outras))

18/02/2021, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2021, 13:06

Mero expediente

02/02/2021, 13:05

Conclusão (para decisão)

01/02/2021, 18:46

Petição (Petição (outras))

29/01/2021, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2021, 23:30

Ato ordinatório

28/01/2021, 23:29

Petição (Petição (outras))

28/01/2021, 10:15

Petição (Petição (outras))

27/01/2021, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2021, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2021, 17:06

Ato ordinatório

26/01/2021, 17:06

Recebimento

19/01/2021, 20:07

Remessa (outros motivos)

08/01/2021, 16:49

Remessa (outros motivos)

07/01/2021, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2021, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2021, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2021, 11:14

Documento (Mandado)

07/01/2021, 11:10

Documento (Outros documentos)

18/12/2020, 15:13

Documento (Outros documentos)

18/12/2020, 15:13

Expedição de documento (Mandado)

18/12/2020, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2020, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2020, 16:17

Regressão de Regime

27/11/2020, 16:00

Conclusão (para decisão)

27/11/2020, 15:42

Conclusão (para despacho)

27/11/2020, 15:23

Petição (Petição (outras))

04/11/2020, 10:15

Petição (Petição (outras))

04/11/2020, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2020, 11:53

Ato ordinatório

03/11/2020, 11:52

Petição (Petição (outras))

16/09/2020, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2020, 09:34

Ato ordinatório

15/09/2020, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2020, 09:30

Documento (Certidão)

15/09/2020, 09:29

Apensamento

14/09/2020, 10:30

Mero expediente

23/07/2020, 18:43

Conclusão (para despacho)

22/07/2020, 14:39

Petição (Petição (outras))

01/07/2020, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2020, 16:43

Ato ordinatório

01/07/2020, 16:42

Petição (Petição (outras))

05/06/2020, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2020, 12:25

Ato ordinatório

05/06/2020, 12:25

Documento (Certidão)

05/06/2020, 12:23

Ato ordinatório

08/12/2019, 23:18

Petição (Petição (outras))

08/10/2019, 17:06

Mandado (entregue ao destinatário)

07/10/2019, 14:54

Documento (Mandado)

07/10/2019, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2019, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2019, 15:49

Mero expediente

03/10/2019, 15:48

Ato ordinatório

01/10/2019, 16:09

Mero expediente

10/09/2019, 16:43

Conclusão (para despacho)

10/09/2019, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2019, 14:58

Expedição de documento (Mandado)

09/09/2019, 12:01

Ato ordinatório

06/09/2019, 16:34

Conclusão (para despacho)

06/09/2019, 16:18

Documento (Outros documentos)

06/09/2019, 15:59

Outras Decisões

11/06/2019, 16:00

Conclusão (para despacho)

10/06/2019, 16:40

Petição (Petição (outras))

24/05/2019, 12:03

Petição (Petição (outras))

22/05/2019, 19:41

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2019, 18:21

Ato ordinatório

21/05/2019, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2019, 18:13

Ato ordinatório

21/05/2019, 18:13

Documento (Outros documentos)

21/05/2019, 16:22

Documento (Outros documentos)

21/05/2019, 14:00

Expedição de documento (Ofício)

20/05/2019, 16:27

Ato ordinatório

20/05/2019, 15:29

Distribuição (competência exclusiva)

20/05/2019, 11:29

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Intimação

•18/08/2025, 00:00

•06/06/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00