Requisição de Pequeno Valor 0002952-93.2022.8.26.0223 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 0002952-93.2022.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002952-93.2022.8.26.0223/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Clecio Caetano Santos Oliveira - Vistos. Inexistindo petições pendentes de análise, baixo os autos em cartório para regularização. Intime-se. - ADV: EDILEUZA CRISTINA SAMPAIO BARROS (OAB 319233/SP)

30/06/2026, 00:00

Publicação

14/05/2026, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002952-93.2022.8.26.0223/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Clecio Caetano Santos Oliveira - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: EDILEUZA CRISTINA SAMPAIO BARROS (OAB 319233/SP)

14/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/05/2026, 19:01

Expedição de precatório/rpv

13/05/2026, 18:09

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 06:53

Publicação

27/03/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002952-93.2022.8.26.0223/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Clecio Caetano Santos Oliveira - Vistos. 1) Fls. 212 e ss.: Inviável a juntada do MLE nos autos, tendo em vista que a requisição dos valores incontroversos aguardavam a definitividade da decisão de fls. 209/210 dos autos principais. Aguarde-se a requisição a ser realizada ao sistema DEPRE e posterior pagamento, para apresentação do MLE. 2) Dessa forma, tendo em vista a certidão de definitividade de fls. 345 dos autos principais, proceda a Serventia a conferência do presente requisitório. Após, tornem conclusos para decisão. 3) Sem prejuízo, dê-se ciência do presente a Entidade Devedora. Intime-se. - ADV: EDILEUZA CRISTINA SAMPAIO BARROS (OAB 319233/SP)

27/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 16:43

Mero expediente

26/03/2026, 16:43

Documentos

Intimação

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002952-93.2022.8.26.0223 (processo principal 1005723-66.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Clecio Caetano Santos Oliveira - Já se definiu nos autos, há muito tempo, o termo inicial do cômputo dos atrasados (fl 656 - cessação do ÚLTIMO auxílio por incapacidade temporária usufruído pela parte segurada). Servem os embargos, ademais, para o suprimento de omissão, obscuridade ou contradição, mas não para um sumário reexame de questões ou para se explicar o que foi decidido, em minúcias, às partes, ou para orientá-las sobre futuras interpretações do decisum. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MORA. NOTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE. VALOR DO DÉBITO. DISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 7/STJ E 211/STJ.1. A alegação de contradição do acórdão, contida na petição dos embargos declaratórios, consubstancia, na realidade, a contrariedade da parte com o juízo de mérito realizado, situação que sugere a imposição de efeito infringente aos embargos declaratórios, sem que houvesse propriamente vício a ser sanado, procedimento inadmissível à luz da maciça jurisprudência deste STJ.2. As alterações pretendidas nas conclusões do acórdão recorrido demandam uma reanálise do acervo de fatos e provas que instruem o processo, procedimento obstado pelo rigor da Súmula 7 deste STJ.3. O ato processual analisado atingiu o fim colimado, cediço que não há declaração de nulidade sem que haja prejuízo ao escopo do processo.4. A promessa de compra e venda gera apenas efeitos obrigacionais, não sendo, pois, a outorga da mulher, requisito de validade do pacto firmado.5. É inviável o recurso especial quando a matéria contida em dispositivo legal não foi alvo de debate no acórdão recorrido.6. Recurso especial não conhecido.(Recurso Especial nº 677117/PR (2004/0087122-2), 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. j. 02.12.2004, maioria, DJ 24.10.2005). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. A decisão embargada cuidou de repetir a determinação judicial precedente, a qual, por sua vez, se restringe a confirmar o cumprimento estrito do avençado entre as partes. Não tem qualquer relevância para a decisão embargada o trânsito em julgado da decisão que declarou ser meramente homologatória a sentença que ratificou o acordo das partes, pois, conforme explanado, a natureza da sentença não teve implicação para o decidido, senão o conteúdo do ajuste. Embargos rejeitados.(Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 696824/SP (2004/0148020-8), 5ª Turma do STJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca. j. 22.03.2005, unânime, DJ 18.04.2005)." Na mesma linha, afirma Nelson Nery Junior que "não se pode admitir o uso dos embargos de declaração com a finalidade exclusiva de provocar a rediscussão do julgado, sem a demonstração clara de um dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC" (Código de Processo Civil Comentado, 17. ed., São Paulo: RT, 2024, p. 1.045). Portanto, nego provimento ao recurso interposto. Intime-se.Guarujá, 06 de agosto de 2025. - ADV: EDILEUZA CRISTINA SAMPAIO BARROS (OAB 319233/SP)

07/08/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

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