Execução da Pena 0002499-65.2023.8.26.0158 - TJSP

Execução da Pena 0002499-65.2023.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002499-65.2023.8.26.0158 - Execução da Pena - Livramento Condicional - THIAGO ALBERTO DE OLIVEIRA - Isto posto, com fundamento no artigo 9º, VIII, do Decreto nº 12.338/2024 e artigo 107, II do Código Penal, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta em relação ao processo 1500247-70.2023.8.26.0366, da 2ª Vara. O indulto ora concedido alcança eventual pena de multa cumulativamente aplicada, na forma do artigo 4º, do Decreto 12.338/2024. - ADV: ROZANA APARECIDA DE CASTRO (OAB 289946/SP)

23/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/02/2026, 02:10

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 15:39

Indulto

19/02/2026, 12:27

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 10:47

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 09:30

Ato ordinatório

18/02/2026, 09:30

Publicação

18/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002499-65.2023.8.26.0158 - Execução da Pena - Livramento Condicional - THIAGO ALBERTO DE OLIVEIRA - Vistos. Ante a inércia da Defesa constituída, nomeio formalmente a Defensoria Pública Estadual para a defesa dos interesses do sentenciado. Isto posto, dê-se oportunidade de manifestação. - ADV: ROZANA APARECIDA DE CASTRO (OAB 289946/SP)

18/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 16:01

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rozana Aparecida de Castro (OAB 289946/SP) Processo 0002499-65.2023.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: THIAGO ALBERTO DE OLIVEIRA - Vistos. Alegando preencher os requisitos legais, a Defesa requereu a concessão do livramento condicional. O Dr. Promotor de Justiça se manifestou favorável ao benefício. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O(a) sentenciado(a) THIAGO ALBERTO DE OLIVEIRA, CPF: 36589706859, MTR: SAP 395219-9, RG: 42126436, RJI: 170171297-70, recolhido(a) no(a) Penitenciária I de Potim, tem sua conduta carcerária classificada como boa e lapso temporal suficiente para a presente postulação, sem registro de infração disciplinar grave no último ano. Outrossim, trata-se de sentenciado(a) com situação definida, consoante boletim informativo que instrui o pedido. Portanto, entendo que o(a) apenado(a) faz jus ao benefício que postula. É sabido que o livramento condicional consiste na liberação do sentenciado após certo tempo de cumprimento de pena e observados os demais pressupostos legais. Nesse contexto, trata-se também de um estágio no cumprimento da sanção penal, ou seja, a derradeira etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade. Assim, preenchidos os requisitos previamente estipulados para sua outorga e satisfeitas as condições legais, a concessão de tal benesse é direito do(a) condenado(a), e não faculdade judicial. Pelo exposto, DEFIRO o LIVRAMENTO CONDICIONAL referente ao Processo nº 1500247-70.2023.8.26.0366, mediante as condições previstas no art. 132, § 1º e § 2º, da LEP. Servirá a cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional, solicitando a realização da Audiência de Advertência (art. 137, LEP) do(a) sentenciado(a), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Departamento, via peticionamento eletrônico, em analogia aos arts. 412 e 767 das NSCGJ, sendo que deverá ser liberado(a) o(a) apenado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento. Com a juntada, voltem-me conclusos. Ciência ao Ministério Público. São José dos Campos, 19 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Indulto

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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