Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7000198-45.2014.8.26.0577 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - CESAR AUGUSTO RODRIGUES -
Trata-se de Processo de Execução Penal recebido por redistribuição, tendo em vista que o(a) sentenciado(a) reside nesta Comarca. Fls. 2235: Ciente do comparecimento espontâneo do(a) executado(a) para iniciar o cumprimento das condições do Regime Aberto. Nada a prover quanto a multa penal, porquanto a presente execução refere-se à pena corporal. O MP requer a redistribuição. Aguarde-se o cumprimento regular da pena e, alcançado o TCP, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação quanto à extinção. - ADV: THIAGO TREFIGLIO ROCHA (OAB 436978/SP), ALAN LUTFI RODRIGUES (OAB 306685/SP)