Execução da Pena 0001327-13.2017.8.26.0154 - TJSP

Execução da Pena 0001327-13.2017.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001327-13.2017.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - Renee Domingas Valeriani Branchini Santos - Fls. 357/358: Em que pesem os argumentos apresentados pela Defesa, verifica-se que não há comunicação do processo criminal ao Cartório Eleitoral. Por outro lado, nos autos 0001393-13.2013.8.26.0128 (processo cível por ato de improbidade administrativa), houve comunicação em 14/11/2024 quanto à suspensão dos direitos políticos da sentenciada, não havendo o decurso do prazo de cinco anos. Assim, conforme informado à sentenciada tango pela Serventia Judicial como pelo Cartório Eleitoral, o levantamento da suspensão dos direitos políticos não pode ser realizado, pois a determinação não foi oriunda deste cumprimento de pena e sim de autos diversos (0001393-13.2013.8.26.0128 - processo cível por ato de improbidade administrativa). A sentenciada foi informada acerca de tal circunstância, carecendo de fundamento a grave alegação do patrono quanto à recusa do cumprimento por parte do Cartório Eleitoral. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado da condenação de origem. Intime-se. - ADV: LUCIANA BIEMBENGUT MORETTI SANTOS (OAB 135045/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luciana Biembengut Moretti Santos (OAB 135045/SP), Douglas Teodoro Fontes (OAB 222732/SP) Processo 0001327-13.2017.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectda: Renee Domingas Valeriani Branchini Santos - Vistos. Fls. 348: Defiro. Como já destacado (fls. 343), tendo em conta que a reeducanda teve a sua punibilidade extinta em decorrência de decisão que reconheceu a aplicação de indulto, de rigor a expedição de ofício ao Cartório Eleitoral para fins de regularização dos direitos políticos daquela, tal como requerido. Providencie a serventia o necessário. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2024, 16:29

Ato ordinatório

06/04/2024, 02:21

Ato ordinatório

05/12/2023, 13:38

Ato ordinatório

25/08/2023, 16:09

Ato ordinatório

25/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2022, 15:46

Mudança de Classe Processual

22/05/2022, 22:37

Ato ordinatório

22/01/2020, 00:57

Ato ordinatório

30/07/2019, 01:30

Publicação

20/03/2019, 09:59

Remessa (outros motivos)

19/03/2019, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2019, 16:21

Ato ordinatório

18/03/2019, 16:20

Documentos

Intimação

•15/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Certidão)

Mudança de Classe Processual

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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