Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1047668-31.2024.8.26.0576/SP
EXEQUENTE: GIDEOES CESTAS LTDA
ADVOGADO(A): GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR (OAB SP484698)
DESPACHO/DECISÃO
Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto
Vistos.
Analisando detidamente os autos, verifico que os Avisos de Recebimento (ARs) expedidos nos eventos 21 e 23 foram direcionados a endereços localizados no Município de São Paulo/SP (respectivamente, Rua João Egídio Adamoli, 17 e Rua Juvenal de Jerusalém, 417), os quais divergem totalmente daquele declinado na petição inicial e constante na Nota Promissória exequenda (Rua Guilherme Buosi, 58 - Centro - Cedral/SP - CEP 15895-000).
A citação/intimação é ato formal e indispensável para a validade do processo (art. 239 do CPC). Sendo expedida para endereço não indicado nos autos ou pertencente a município diverso do domicílio originário da executada, não há como se presumir a validade do ato de comunicação, tampouco admitir a eficácia do AR do evento 21, ainda que conste assinatura de recebimento.
Destarte, DECLARO NULAS as cartas citatórias expedidas e, por conseguinte, torno sem efeito os Avisos de Recebimento encartados nos eventos 21 e 23.
Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de regular prosseguimento do feito, providenciando o necessário para a escorreita citação da executada no endereço correto, recolhendo as respectivas despesas postais ou de diligência de Oficial de Justiça, se o caso.
De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade, bem como de que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.