Execução de Título Extrajudicial 1049873-82.2019.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1049873-82.2019.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1049873-82.2019.8.26.0002/SP EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB SP269755) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 432: manifeste-se a parte exequente. Int. São Paulo, 17/06/2026 Juízo Titular II - 5ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro

19/06/2026, 00:00

Documento (Edital)

28/05/2026, 03:00

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 11:36

Petição

30/04/2026, 11:10

Publicação

28/04/2026, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 05:22

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1049873-82.2019.8.26.0002/SP Assunto: Alienação fiduciária EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB SP269755) EXECUTADO: DANIEL ARAGAO SILVA ADVOGADO(A): MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB SP352629) ADVOGADO(A): LUCIANA JORDAO DA MOTTA ARMILIATO DE CARVALHO (DPE) ADVOGADO(A): DOUGLAS SCHAUERHUBER NUNES (DPE) ADVOGADO(A): FERNANDA ARAUJO FEITOZA (DPE) ADVOGADO(A): DOUGLAS SCHAUERHUBER NUNES (DPE) EDITAL Nº 610007189765 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA SOBRE VALORES PRAZO DE XX DIAS. PROCESSO Nº 10498738220198260002 O(A) Juízo Titular II - 5ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). EURICO LEONEL PEIXOTO FILHO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) DANIEL ARAGAO SILVA, CPF: 49161489832, que nos autos da ação acima epigrafada apresentada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., foram bloqueadas quantias pelo Sistema SISBAJUD. Encontrando-se o(a)(s) executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a(s) respectiva(s) INTIMAÇÃO(ÕES) DA(S) PENHORA(S), por EDITAL, para que em 05 dias úteis, a fluir após o prazo deste edital, ofereça(m) as respectiva(s) impugnação(ões) ao ato praticado. Será o presente edital publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 30 de março de 2026.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 11:42

Petição

23/04/2026, 11:14

Documento (Informações)

23/04/2026, 10:13

Expedida/Certificada

22/04/2026, 15:53

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 15:53

Expedida/Certificada

22/04/2026, 15:53

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 15:53

Publicação

07/04/2026, 04:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1049873-82.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Daniel Aragao Silva - Vistos. O curador especial, dentre outros casos previstos no CPC, é nomeado pelo Juízo a fim de defender o réu revel citado por edital ou hora certa (art.72, inciso II,CPC) para garantir a ampla defesa e o contraditório, podendo, inclusive, contestar a ação por negativa geral, conforme dispõe parágrafo único o art. 341do CPC. Da mesma forma, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula 196, sedimentou o entendimento de que "ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos." Contudo, diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento, pela exegese da própria redação da Súmula supramencionada, na tutela executiva o curador especial não é obrigado a apresentar os embargos, sendo, portanto, uma faculdade. Além do que a natureza da defesa em questão é de ação autônoma ajuizada para discutir o crédito exigido na execução, devendo, por consequência disso, preencher os requisitos de admissibilidade de qualquer demanda, inclusive, devendo ter pedido certo ou determinado, não havendo que se falar em negativa geral. Sobre os embargos à execução, lecionam LUIZ RODRIGUES WAMBIER e EDUARDO TALAMINI que: "Os embargos de executado (ou do devedor) são ação de conhecimento, geradora de processo incidental e autônomo, mediante a qual, com a eventual suspensão da execução, o executado impugna a pretensão creditícia do exequente e a validade da relação processual executiva. (....) Daí a previsão dos embargos: instrumento que se confere ao devedor para que possa discutir o mérito do direito pretendido pelo exequente, bem como suscitar defeitos naconstituiçãoe andamento da execução, tendo a possibilidade de, desde que presentes determinados requisitos, obter a suspensão do processo executivo enquanto se apreciam suas alegações. Os embargos têm a função de preservar o direito de defesa. Mas, em virtude da estrutura pela qual optou o legislador, instrumentalizam-se mediante ação própria, geradora de um processo de conhecimento que, embora incidental ao de execução, lhe é autônomo. O executado defende-se propondo nova demanda em face do credor (2012, p. 454)" Também são as lições dos já citados doutrinadores LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART: "O cabimento dos embargos à execução está condicionado ao preenchimento de certas condições específicas, que se somam à necessidade de se atender às condições da ação e aos pressupostos processuais exigíveis para a admissão de qualquer ação e processo. Deverá, então, o embargante apresentar petição inicial que considere todos estes requisitos. (...) c) a matéria alegável nos embargos à execução é definida no CPC. Segundo o art.745, o executado pode apenas alegar: `I - nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621); V - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Embora estes incisos abarquem, praticamente, toda a matéria alegável, os demais temas, não inseridos neste rol, dependerão de outra ação para serem deduzidos. (...) As alegações apresentadas devem ter alguma plausibilidade. Exatamente por isto, deverá rejeitar liminarmente a inicial (art.739,III, doCPC)" (p. 468-469). Ainda, importante citar o entendimento do professor MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES: "Nos processos de conhecimento, o curador especial do réu revel citado fictamente é obrigado a apresentar contestação, ainda que não tenha elementos. E no processo de execução? O curador especial é obrigado a apresentar embargos? A Súmula 196 do STJ diz que ele tem legitimidade para o fazer. Mas terá que o fazer? Se a resposta for afirmativa, teríamos de admitir que, não havendo elementos, ele teria de contestar por negativa geral. Há controvérsia a respeito, mas parece-nos que, dada a natureza de ação autônoma dos embargos, não se há de admitir que possam estar fundamentados em negativa geral. Por isso, a posição do curador especial é: se tiver elementos, deverá apresentar os embargos; mas se não os tiver, não deve apresentá-los, por negativa geral, mas apenas acompanhar o processo, postulando e defendendo os interesses do executado, depois de informar ao juízo da falta de elementos." (2011, p. 172) Não estando o curador especial obrigado a apresentar embargos à execução, pois é cediço que tal dever do dativo nomeado se restringe à contestação ou resposta, sendo certo que os embargos à execução, embora constituam meio de defesa do executado, têm natureza de ação e, portanto, não existe obrigação do exercente do múnus público de apresentá-los, recebo a petição de fls. * como mera manifestação. Dessa forma, manifeste-se o exequente, requerendo o que de direito, em cinco dias, a fim de viabilizar a satisfação de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. Int. - ADV: MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1049873-82.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. 4- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

07/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição

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