Execução Fiscal 1501954-86.2020.8.26.0428 - TJSP

Execução Fiscal 1501954-86.2020.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 18:25

Baixa Definitiva

23/05/2025, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 18:23

Publicação

19/05/2025, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Fabrício Ribeiro Bertelli (OAB 237525/SP) Processo 1501954-86.2020.8.26.0428 - Execução Fiscal - Exectdo: Ares Comércio e Distribuição de Embalagens Eireli - Vistos. HOMOLOGO a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 26 da LEF. Ficam SUSTADOS eventuais leilões e LEVANTADAS eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo valores não levantados, EXPEÇA-SE MLE a quem de direito. Se o caso, para depósito(s) efetuado(s) antes de 01.03.2017, e diante da impossibilidade de expedição do MLJ, em razão do trabalho remoto adotado em todo o Estado, fica desde já autorizada a expedição do competente alvará para levantamento integral do valor depositado na conta judicial, nos termos do Comunicado CG nº 257/2020. Sendo assim, fica o(a)(s) Executado(a)(s) intimado(a)(s) a informar o Banco, os números de agência e de conta, bem como o tipo da conta, confirmando o titular da conta, nome e CNPJ do beneficiário. Para os casos em que as Fazendas Públicas do Estado e/ou do Município forem as beneficiárias, o Mandado de Levantamento e/ou o Alvará deverá(ão) ser emitido(s) nos termos do Comunicado CG nº 513/2022. Com as informações acima, fica desde já determinado que a z. Serventia expeça o referido alvará, código 505866, encaminhando-o por e-mail para cumprimento, [email protected], seguindo as medidas preconizadas no referido comunicado, aguardando-se no prazo, a resposta da instituição financeira. Com a resposta, cumpra-se a parte final desta, arquivando-se em definitivo. Considerando-se que o pedido de extinção da execução, em razão do cancelamento da CDA é ato incompatívsel com a intenção de recorrer, nos termos do art. 1000 do CPC, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os presentes autos digitais, observadas as cautelas de estilo. Sem custas face a isenção da Fazenda Pública (neste sentido: "AC 431954 SE" e artigo 6º da Lei Estadual nº 11608/2003), bem como, sem condenação em despesas e honorários advocatícios para as partes. P.I.C.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/05/2025, 19:31

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 15:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2025, 15:31

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 10:46

Conclusão (para julgamento)

12/05/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 12:40

Ato ordinatório

19/02/2025, 00:53

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 18:05

Ato ordinatório

21/12/2024, 04:06

Ato ordinatório

14/12/2024, 04:29

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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