Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1000339-81.2021.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - M.r.v. Engenharia e Participações S/A - Ramon Roza - Fls. 643: ciência a parte exequente sobre o resultado da pesquisa. Fls. 633/641:
trata-se de pedido de penhora do salário/proventos/proventos de aposentadoria do executado, com base no entendimento do STJ pela possível flexibilização da impenhorabilidade salarial ante a análise do caso concreto. Não há nos autos qualquer elemento que justifique a relativização do instituto, portanto, indefiro a penhora do salário/provento/benefício previdenciário, tendo em vista a impenhorabilidade da verba salarial prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de dez (10) dias, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: ARTHUR LEÃO (OAB 329474/SP), SILCA MENDES MIRO BABO (OAB 76079MG/), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)