Execução de Título Extrajudicial 1003515-25.2023.8.26.0356 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003515-25.2023.8.26.0356 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003515-25.2023.8.26.0356/SP EXEQUENTE: EDUARDO SANTOS HERNANDES ADVOGADO(A): RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB SP519420) EXECUTADO: VINICIOS OZAKI SANTOS ADVOGADO(A): PATRICK ALLAN LIPE DE FREITAS (OAB SP405548) SENTENÇA Tendo em vista a satisfação integral do débito, conforme comprovam os depósitos dos Eventos nº 126/130 e 132/136, e diante da concordância implícita por parte do executado, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

25/06/2026, 00:00

Petição

30/05/2026, 01:08

Decurso de Prazo

27/05/2026, 16:06

Publicação

25/05/2026, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003515-25.2023.8.26.0356/SP EXEQUENTE: EDUARDO SANTOS HERNANDES ADVOGADO(A): RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB SP519420) EXECUTADO: VINICIOS OZAKI SANTOS ADVOGADO(A): PATRICK ALLAN LIPE DE FREITAS (OAB SP405548) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante dos depósitos realizados (eventos nº 126/130 e 132/136), intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono, para apresentar impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 19:31

Mero expediente

20/05/2026, 19:31

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 20:02

Conclusão (para julgamento)

14/05/2026, 14:13

Remessa

14/05/2026, 14:12

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 12:04

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 09:09

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:56

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:04

Documentos

Sentença

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Patrick Allan Lipe de Freitas (OAB 405548/SP), Eduardo Santos Hernandes (OAB 46530/PR) Processo 1003515-25.2023.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eduardo Santos Hernandes - Exectdo: Vinicius Ozaki Santos - Vistos. Trata-se de Execução Extrajudicial visando o recebimento de honorários advocatícios provenientes de contrato celebrado entre as partes. Nos termos do artigo 85, § 14, do CPC, a verba contratada possui caráter alimentar, de modo que é cabível a constrição pleiteada. Ademais, verifico que as tentativas para garantia do Juízo não foram suficientes para sanar do débito em questão. Outrossim, vislumbro que a penhora de parte do salário do devedor não fere o princípio da dignidade da pessoa humana, remanescendo remuneração suficiente para custear suas despesas. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Debito proveniente de honorários advocatícios. Agravante que patrocinou ação previdenciária em benefício do agravado. Ausência de bens penhoráveis e ativos financeiros para saldar a dívida. Penhora de salário. Previsão do artigo 833, IV, do CPC excepcionada pela disposição do § 2º do mesmo artigo. Honorários advocatícios. Verba de caráter alimentar. Incidência do artigo 85, § 14, do CPC. Penhora do benefício previdenciário do devedor em percentual inferior ao pretendido. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 21423739320188260000 SP 2142373-93.2018.8.26.0000, Relator: Nestor Duarte, Data de Julgamento: 31/01/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2019)." Por todo o exposto, não obstante o percentual mencionado no contrato celebrado, com fundamento no artigo 833, § 2º do CPC, defiro a penhora do salário do executado, à ordem de 20% dos rendimentos líquidos, mensais, assim considerados o salário bruto deduzidos impostos e contribuição obrigatória, até satisfação total do débito indicado à fls. 229. Oficie-se ao empregador do executado para que efetue o depósito judicial dos valores. Int.

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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