Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010930-61.2024.8.26.0576 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010930-61.2024.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 12:30

Recebimento

09/04/2026, 12:27

Publicação

01/04/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0010930-61.2024.8.26.0576 (processo principal 1018958-74.2019.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Zenaide Facchini Marques - VISTOS. Fls. 129: Recebo os embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 118 porque tempestivos, mas lhes nego provimento por não vislumbrar na decisão atacada os vícios que autorizam sua interposição. No caso, em realidade, o embargante almeja a reforma da decisão judicial. Todavia, como se sabe, eventual inconformismo desafia recurso próprio e não a oposição de embargos de declaração. A SPPREV apresentou impugnação às fls. 30/32, tendo esta sido rejeitada às fls. 64/65, bem como condenada ao pagamento de honorários advocatícios; note-se que somente após a apresentação de nova planilha de cálculos, diante da adequação determinada pelo Juízo, a autarquia executada não manifestou irresignação. Por todo o exposto, nego provimento aos embargos, mantendo integralmente a decisão tal qual fora lançada. No mais, providencie a parte exequente o peticionamento de requisitório, utilizando-se dos dados homologados pela decisão de fls. 97 e observando-se integralmente o Provimento CSM nº 2.753/2024, inclusive a instrução prevista no capítulo II, se o caso. Note-se que a juntada de nova planilha atualizada apenas prolonga a discussão em Juízo; ressalto que a data-base informada quando do preenchimento do requisitório viabilizará a atualização do crédito até a data do efetivo pagamento. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO DE ANDRADE FILHO (OAB 391076/SP), PAULO ROBERTO BERTAZI (OAB 288394/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 09:54

Com Resolução do Mérito

31/03/2026, 09:53

Publicação

26/03/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0010930-61.2024.8.26.0576 (processo principal 1018958-74.2019.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Zenaide Facchini Marques - À parte exequente para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias, tendo em vista a petição retro juntada (fls. 139). Nada Mais. - ADV: PAULO ROBERTO BERTAZI (OAB 288394/SP), JOSÉ EDUARDO DE ANDRADE FILHO (OAB 391076/SP)

26/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 11:38

Ato ordinatório

25/03/2026, 11:38

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0010930-61.2024.8.26.0576 (processo principal 1018958-74.2019.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Zenaide Facchini Marques - Vistos. Considerando-se a concordância expressa manifestada pelo ente executado, de rigor a homologação da planilha apresentada pela parte credora. Por outro lado, não obstante entendimento diverso deste Juízo, revendo posicionamento anterior, deixo de fixar honorários sucumbenciais em favor da parte exequente, nos termos do artigo 85, §7º, do CPC, eis que a distinção das modalidades de requisição, para fins de condenação em honorários advocatícios, não se mostra razoável, pois inexiste causalidade que justifique o arbitramento dehonoráriosadvocatícios, sobretudo porque é vedado à Fazenda Pública efetuar o pagamento voluntário do crédito. Assim, considerando-se que a instauração do cumprimento de sentença é meio obrigatório para formação de requisitório, seja OPV, seja Precatório, a inércia ou concordância expressa do ente público devedor não pode ser motivo de condenação à verba sucumbencial, visto que não houve resistência à quantia almejada pela parte credora. Outrossim, a jurisprudência da Corte Bandeirante tem se manifestado nesse sentido, em diversas C. Câmaras do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que a exceção legal que exclui a incidência de honorários no caso de ausência de impugnação se refere às duas formas de pagamento, de observância obrigatória pelos entes públicos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou o pedido de condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais - Irresignação dos exequentes - São devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, exceto quando não houver impugnação/apresentação de embargos (art. 85, §1º e §7º, CPC/2015 e art. 1º-D, Lei nº 9.494/97) - A pretensão de distinguir precatórios de requisições de pequeno valor (RPV) para fins de possibilitar o pagamento de honorários não se justifica - Inexiste distinção técnica, eis que ambos são ordens de pagamento - Interpretação teleológica e sistemática do CPC/15 - Precedentes desta Seção de D. Público e do Órgão Especial do TJSP - Manutenção da decisão agravada - Desprovimento do recurso interposto." (TJSP; Agravo de Instrumento 2211283-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) Declaro o trânsito em julgado desta na presente data, dispensando-se a certificação. Assim, observando-se integralmente o Provimento CSM nº 2.753/2024, inclusive a instrução prevista no capítulo II, se o caso, providencie a parte credora a instauração do incidente processual apropriado para fins de emissão de ofício requisitório, utilizando-se das classes 1265 (precatório) ou 1266 (requisição de pequeno valor). Int. - ADV: PAULO ROBERTO BERTAZI (OAB 288394/SP), JOSÉ EDUARDO DE ANDRADE FILHO (OAB 391076/SP)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Roberto Bertazi (OAB 288394/SP), José Eduardo de Andrade Filho (OAB 391076/SP) Processo 0010930-61.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Zenaide Facchini Marques - Vistos. Fls. 45/46: recebo os embargos de declaração porque tempestivos e, nos termos do artigo 1022, inciso I e II, do CPC, dou-lhes provimento para o fim de sanar a contradição contida a fls. 45, consignando a existência de efeito infringente consoante entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.175.102/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) No caso, o pagamento administrativo foi devidamente descontado pela exequente, conforme se observa da planilha de fls. 23 (- R$ 76.813,07), sendo de rigor a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença e consequente reconhecimento de improcedência do pleito formulado pelo executado. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Contudo, deverá a exequente apresentar nova planilha de cálculos, indicando os índices de correção monetária aplicados mensalmente (IPCA-E), bem como os percertuais de juros de mora, observadas as disposições do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997 (remuneração da poupança), variável conforme a taxa básica de juros do país, Selic, sendo (i) 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano for superior a 8,5% ou (ii) 70% da meta da taxa Selic ao ano nos demais casos. Note-se que após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 não há aplicação de juros de mora, visto que a SELIC já os contempla conjuntamente com a correção monetária. Sucumbente, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios ora estremados em 10% sobre o valor a ser oportunamente homologado. Intime-se.

22/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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