Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Sergio Antonio Dias Sobrinho (Justiça Gratuita) -
Apelado: Sumicity Telecomunicações S/A - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Impuseram a suscitação de conflito negativo de competência, a fim de que o C. Órgão Especial dirima a controvérsia e fixe o órgão fracionário competente para apreciação da apelação. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. O AUTOR ALEGA TER SOFRIDO LESÕES AO SER ATINGIDO POR CABO DE FIBRA ÓPTICA DA RÉ, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ POR ACIDENTE DE CONSUMO, EM QUE O AUTOR, COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A NARRATIVA INICIAL SUGERE QUE O ACIDENTE FOI CAUSADO POR FALHA NA MANUTENÇÃO DA REDE DE FIBRA ÓPTICA, CONFIGURANDO UM ACIDENTE DE CONSUMO.4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO É DETERMINADA PELOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, QUE NÃO ENVOLVE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, MAS RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PARTICULARES, REGIDA PELAS NORMAS DE DIREITO PRIVADO. CONFORME O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E A RESOLUÇÃO Nº 623/2013, A MATÉRIA SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, QUE ABRANGE AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTES DE CONSUMO ENVOLVENDO PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.IV. DISPOSITIVO 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Buscain da Silva (OAB: 406376/SP) - Mariane de Paula Santos Pires (OAB: 417499/SP) - Fernando Andrade Vieira (OAB: 320825/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000062-29.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará -