Execução Fiscal 0000003-57.1990.8.26.0146 - TJSP

Execução Fiscal 0000003-57.1990.8.26.0146 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000003-57.1990.8.26.0146 (apensado ao processo 0001746-82.2002.8.26.0146) (146.01.1990.000003) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ind de Papel R Ramenzoni Sa - Nos termos do art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providencie a parte executada, no prazo de 5 dias, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais devidas. O recolhimento da taxa judiciária deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor da taxa judiciária é equivalente a 2% do valor do crédito e despesas, observado o valor mínimo de R$ 185,10 (5 UFESPs) e máximo de R$ 111.060,00 (3000 UFESPs).Referência para recolhimento das despesas processuais, devendo o executado considerar apenas os atos praticados no processo: DESPESA PROCESSUAL Guia Valor Citação/intimação pelo Portal Eletrônico (uma única vez - Provimento nº 2739/24) FEDTJ 121-0 R$ 32,75 Despesa com carta AR digital (por carta) FEDTJ 120-1 R$ 34,35 Editais (R$ 0,30 por caractere) FEDT 435-9 R$ 0,30 Sisbajud reiterado (cada 30 dias) FEDT 434-1 R$ 111,06 Sisbajud simples (bloqueio ou endereço) FEDT 434-1 R$ 37,02 Infojud (endereço ou DIRPF) FEDT 434-1 R$ 37,02 Renajud FEDT 434-1 R$ 37,02 ONR FEDT 434-1 R$ 37,02 SNIPER FEDT 434-1 R$ 37,02 Indisponibilidade CNIB FEDT 434-1 R$ 37,02 Serasajud FEDT 434-1 R$ 37,02 CRC-Jud FEDT 434-1 R$ 37,02 Envio de ofício por e-mail (por ato - Provimento nº 2739/24) FEDTJ 121-0 R$ 32,75 - ADV: HORÁCIO VILLEN NETO (OAB 196793/SP), DANIELA MARCHI MAGALHÃES (OAB 178571/SP)

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 17:53

Publicação

22/07/2025, 09:37

Publicação

22/07/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000003-57.1990.8.26.0146 (apensado ao processo 0001746-82.2002.8.26.0146) (146.01.1990.000003) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ind de Papel R Ramenzoni Sa - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 559/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça, disponibilizado em 15/07/2025 no Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo, os processos digitais da competência execução fiscal estadual em trâmite nas Comarcas relacionadas no Anexo Único - no qual está contemplada a Comarca de Cordeirópolis -, serão redistribuídos por meio de intervenção no banco de dados (migração) para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e do Litoral, abrangendo, também, os processos digitais da competência execução fiscal federal, em andamento e suspensos nas unidades judiciais do Estado, exceto Capital. Dessa forma, em cumprimento ao disposto no comunicado, baixo os autos em cartório para providências necessárias à migração dos processos para o referido núcleo especializado. Int. - ADV: DANIELA MARCHI MAGALHÃES (OAB 178571/SP), HORÁCIO VILLEN NETO (OAB 196793/SP)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000003-57.1990.8.26.0146 (apensado ao processo 0001746-82.2002.8.26.0146) (146.01.1990.000003) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ind de Papel R Ramenzoni Sa - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 559/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça, disponibilizado em 15/07/2025 no Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo, os processos digitais da competência execução fiscal estadual em trâmite nas Comarcas relacionadas no Anexo Único - no qual está contemplada a Comarca de Cordeirópolis -, serão redistribuídos por meio de intervenção no banco de dados (migração) para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e do Litoral, abrangendo, também, os processos digitais da competência execução fiscal federal, em andamento e suspensos nas unidades judiciais do Estado, exceto Capital. Dessa forma, em cumprimento ao disposto no comunicado, baixo os autos em cartório para providências necessárias à migração dos processos para o referido núcleo especializado. Int. - ADV: HORÁCIO VILLEN NETO (OAB 196793/SP), DANIELA MARCHI MAGALHÃES (OAB 178571/SP)

22/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/07/2025, 14:03

Remessa (outros motivos)

21/07/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 13:36

Outras Decisões

21/07/2025, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 13:32

Outras Decisões

21/07/2025, 13:32

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 14:11

Documentos

Intimação

•19/08/2025, 00:00

Intimação

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000003-57.1990.8.26.0146 (apensado ao processo 0001746-82.2002.8.26.0146) (146.01.1990.000003) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ind de Papel R Ramenzoni Sa - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por INDÚSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S.A. em execução movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Argumenta a executada pela ilegalidade dos juros cobrados na CDA, pois a exequente aplicou taxa de juros para cálculo do ICMSem patamar superior ao legalmente permitido, ou seja, a CDA encontra-se em desacordo com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.918/09 reconhecida pelo TJSP (processo nº 0170909-61.2012.8.26.0000). E cobrança de honorários em patamar superior ao fixado pelo juízo. Em impugnação à exceção de pré-executividade, há a argumentação de inadequação da via eleita e legalidade dos juros tendo em vista que está de acordo com a lei 13.918/09. É o relatório do necessário. Decido. Os valores calculados pela Lei Estadual 13.918/09 afiguram-se evidentemente excessivos. Ainda que se admitisse a autonomia do Estado, a lei não se sustentaria, pois, pragmaticamente falando, a regência da Lei Estadual 13.918/09 alcançaria um injustificado valor na soma das alíquotas diárias pelo mês e pelo ano, em muito sobrepujando os valores definidos para remuneração dos tributos federais, que se orientam mediante aplicação da chamada taxa SELIC. A SELICé parâmetro máximo nacional, e, dentro das regras gerais de direito financeiro, deve subordinar a liberdade dos Estados-Membros. A premissa foi confirmada pelas Instâncias Superiores. No julgamento em controle de constitucionalidade no C. STF, confirmou-se a tese de que os Estados-Membros excedem sua autonomia quando fixam índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (conferir RE nº 183.907-4/SP e ADI nº 442). Em esteira, o E. TJSP também entendeu em incidente de inconstitucionalidade local que os artigos 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09, ao dar nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais resguardavam indevidamente a SELICcomo patamar mínimo [em lugar de máximo]. Apontou-se, inclusive, que a fixação originária de 0,13% ao dia contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente (TJSP. Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Interessadas: Fazenda do Estado de São Paulo e Distribuidora Automotiva S/A.). Assim, a exigência de juros de mora acima do determinado pela taxa SELICdeve ser tida como intolerantemente excessiva. Contudo, o reconhecimento da inconstitucionalidade e determinação da aplicação da taxa SELIC não retira a exigibilidade, certeza e liquidez do título, pois bastam cálculos para que se encontre o valor correto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXEUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE TAXA DE JUROS Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividadepara determinar à agravada que atualize o valor do crédito, excluindo o critério previsto na Lei Est. nº 13.918, de 22/12/2.009, e aplicando-se a SELICpara os juros de mora, independentemente da substituição das CDAs Pleito de reforma da decisão Cabimento em parte Fixação originária de juros de 0,13% ao dia, já considerados inconstitucionais pelo nosso TJ/SP A taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode ser superior à taxa SELIC Ilegalidade da cobrança que contenha juros que excedam o índice da taxa SELIC CDAs atingidas na integralidade Necessidade de recálculo e substituição das CDAs, que se tornam inválidas pela ausência de certeza e exigibilidade, sem extinção da execução Decisão reformada AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para determinar a substituição das CDA's, corrigindo a taxa de juros como dito acima.(TJ-SP - AI: 22117323320188260000 SP 2211732-33.2018.8.26.0000, Relator: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 12/02/2019, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/02/2019). ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS Juros de mora fixados em CDAs Impossibilidade de imposição de taxa de juros declarada inconstitucional - Inaplicabilidade, no caso, da Lei Estadual nº 13.918/2009 Recálculo da dívida com a utilização da taxa SELIC Possibilidade de substituição da CDA - Recursos não providos. (TJ-SP 10446783620148260053 SP 1044678-36.2014.8.26.0053, Relator: Reinaldo Miluzzi, Data de Julgamento: 25/09/2017, 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 29/09/2017). Quanto ao valor dos honorários, fixados em 10%, é para o caso de pronto pagamento o que não ocorreu. Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividadepara, sem desconstituir a CDA, limitar a taxa de juros ao índice SELICe determinar a adequação dos valores, no prazo de 30 dias. Condeno a Fazenda ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor cobrado a maior. Intimem-se. - ADV: HORÁCIO VILLEN NETO (OAB 196793/SP), DANIELA MARCHI MAGALHÃES (OAB 178571/SP)

13/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

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