Execução de Título Extrajudicial 1000978-76.2024.8.26.0047 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000978-76.2024.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:29

Publicação

11/05/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000978-76.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real LP - Kapa Pavimentação Ltda - - Helder Marcelino Canuto de Souza - As partes: ciência do extrato de andamento do agravo de instrumento. - ADV: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), LUCIA HELENA NETTO FATINANCI (OAB 118875/SP), LUCIA HELENA NETTO FATINANCI (OAB 118875/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA (OAB 295845/SP), LUCIA HELENA NETTO FATINANCI (OAB 118875/SP), LUCIA HELENA NETTO FATINANCI (OAB 118875/SP)

11/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/05/2026, 20:00

Ato ordinatório

09/05/2026, 19:13

Documento (Outros documentos)

09/05/2026, 19:11

Publicação

26/01/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000978-76.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real LP - Kapa Pavimentação Ltda - - Helder Marcelino Canuto de Souza - Vistos. Fls. 657/663: Ciência às partes do efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento nº 2401533-21.2025.8.26.0000. Anote-se. Aguarde-se o seu julgamento, devendo o cartório diligenciar mensalmente acerca do julgamento e trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA (OAB 295845/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), LUCIA HELENA NETTO FATINANCI (OAB 118875/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), LUCIA HELENA NETTO FATINANCI (OAB 118875/SP), LUCIA HELENA NETTO FATINANCI (OAB 118875/SP), LUCIA HELENA NETTO FATINANCI (OAB 118875/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/01/2026, 09:00

Outras Decisões

24/01/2026, 08:53

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 13:08

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 13:07

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 12:35

Documento (Decisão)

23/01/2026, 12:33

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 12:33

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000978-76.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real LP - Kapa Pavimentação Ltda - - Helder Marcelino Canuto de Souza - Vistos. 1. RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS REAL LP, representado por sua administradora Finaxis Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de KAPA PAVIMENTAÇÃO LTDA. e HELDER MARCELINO CANUTO DE SOUZA. Em síntese, alegou: ser credor do montante de R$ 584.420,32 (atualizado até dezembro/2023) segundo demonstrativo de débito; o crédito decorre de três Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) emitidas pela executada Kapa Pavimentação Ltda., com aval do executado Helder: CCB nº 011060329 (29/04/2022, R$ 840.000,00), CCB nº 011624729 (20/05/2022, R$ 250.000,00) e CCB nº 018506408 (30/11/2022, R$ 200.000,00); as CCBs foram cedidas pela BMP Money Plus SCD S.A. ao Exequente, na forma de Instrumento Particular/Endosso; a recuperação judicial da Kapa (proc. nº 1000014-54.2023.8.26.0359) acarretou vencimento antecipado das obrigações, conforme item "b" da cláusula 5 dos títulos; há inadimplemento parcial/total das parcelas nas três CCBs (na nº 011060329 adimplência das 15 primeiras de 24 parcelas, saldo R$ 345.192,83; na nº 011624729 adimplência de 15/24 parcelas, saldo R$ 99.899,09; na nº 018506408 adimplência de 9/24 parcelas, saldo R$ 139.328,41); existem contratos de alienação fiduciária de veículos e de máquinas em garantia, tendo a Redfactor Factoring e Fomento Comercial S.A. como agente de cobrança/garantia, razão pela qual o crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005), preservados os direitos de propriedade fiduciária; inviável a suspensão do feito em relação à recuperanda após o stay period, ressalvada a suspensão requerida até o término do período de blindagem; esgotadas as tentativas de cobrança extrajudicial, remanesceu a exigibilidade do crédito por título executivo. Requereu, no mérito executivo: a satisfação integral do débito, com atualização, juros remuneratórios e moratórios até o efetivo pagamento; a suspensão da execução exclusivamente em face da executada Kapa Pavimentação Ltda. até o final do stay period da recuperação judicial. Juntou documentos: petição inicial com demonstrativo de débito (fls. 1/8); procuração/mandato (fl. 9); consulta consolidada CVM e Regulamento do RED FIDC Real LP (fls. 10/61); certidão de procuração pública da administradora (fls. 70/73); CCB nº 011060329, com endosso ao FIDC e validações (fls. 74/85); CCB nº 011624729 (fls. 86/98); demais anexos correlatos; CCB n° 018506408 (fls. 99/108); contrato de alienação fiduciária de veículos em garantia (fls. 109/127); demais documentos (fls. 128/134). Determinada a retificação do cadastro, bem como o complemento da taxa judiciária (fls. 135). Informado pagamento (fls. 138/140). Determinada a citação dos executados para pagar a dívida e outras providências (fls. 141/142). Pedido de arresto de ativos financeiros do executado HELDER (fls. 154/158), o que foi deferido (fls. 165). Bloqueio de R$ 4.362,81 (fls. 169/175). Determinada a citação e a intimação do executado (fls. 176). Determinada a citação por mandado (fls. 202/203). Citação de KAPA PAVIMENTAÇÃO LTDA (fls. 224). Determinada a anotação do efeito suspensivo concedido nos embargos à execução n.° 1008467-67.2024.8.26.0047 (fls. 226). Pedido de busca e apreensão de veículos e máquinas alienados fiduciariamente (fls. 255/256). Citação de HELDER (fls. 263). Determinado que se aguardasse o prazo para pagamento/embargos (fls. 265). Reiterado pedido de pesquisa de bens e de busca e apreensão de veículos (fls. 268/269). Juntou documentos (fls. 270/275). Deferida a pesquisa de bens (fls. 276). A executada KAPA solicitou a suspensão da execução (fls. 279/283). Tornada sem efeito a decisão de fls. 276 (fls. 284). Opostos embargos de declaração (fls. 287/288). Contrarrazões (fls. 293/297). Rejeitados (fls. 300). Certidão indicando a oposição dos embargos à execução n.° 1001042-52.2025.8.26.004 (fls. 292). Reiterado o pedido de busca e apreensão de veículos (fls. 311/312). A executada KAPA apresentou exceção de pré-executividade (fls. 319/330). Juntou documentos (fls. 331/487). Determinado que se providenciasse informações acerca do andamento dos embargos à execução n.° 1001042-52.2025 e n.° 1008467-67.2024, bem como a intimação do exequente para manifestação sobre a exceção de pré-executividade apresentada (fls. 488). Juntada cópia da sentença proferida nos autos n.° 1008467-67.2024.8.26.0047, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por KAPA (fls. 489/495). Certidão de andamento dos embargos à execução n.° 1001042-52.2025.8.26.0047 (fls. 496). A exequente apresentou impugnação (fls. 500/505). Juntou documentos (fls. 506/547). É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. 2. Da exceção de pré-executividade de fls. 319/330 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por KAPA PAVIMENTAÇÃO LTDA, sob o argumento de que o crédito objeto da presente execução estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial em curso (proc. nº 1000014-54.2023.8.26.0359, em trâmite perante a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem), tendo sido novado com a aprovação do plano de recuperação, o que implicaria a extinção da presente demanda executiva. Requereu, ainda, a concessão de tutela cautelar incidental para suspensão das medidas executivas até o julgamento definitivo da exceção. A exceção, contudo, não merece acolhimento. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de plano, que não demandem dilação probatória, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, notadamente pelo enunciado de n.° 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a executada sustenta que o crédito foi novado em razão da aprovação do plano de recuperação judicial. Aponta a habilitação de crédito em favor de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, acrescentando que a operação de endosso está sendo questionada nos embargos à execução. Contudo, não há nos autos prova inequívoca de que o crédito titularizado pelo RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS REAL LP foi efetivamente incluído no plano aprovado, tampouco que houve novação da obrigação originária. Veja-se que a executada sustenta que houve habilitação, como crédito quirografário, do crédito ora perseguido, mas, conforme indicação da própria executada, o quadro de credores apresentado informa credor diverso (BMP MONEY, desconsiderando a operação de endosso) e inexiste prova de que se trata das mesmas cédulas de crédito. Há apenas indicação do credor, classificação do crédito e informação de inexistência de observação (fls. 431; e 481). Não há comprovação de crédito habilitado em favor da exequente RED FUNDO DE INVESTIMENTOS. Lado outro, a exequente apresentou documento, que teria sido apresentado pela própria executada nos autos de recuperação judicial, indicando o crédito relativo às cédulas n.° 11624729 e n.° 11060329 (as quais embasam a presente execução) em favor da REDFACTOR como dívidas não submetidas ao pedido de recuperação judicial (fls. 515/516). A executada, então, manifestou-se nos autos requerendo a expedição de ofício, ou seja, a produção de prova, o que não é cabível em sede de exceção de pré-executividade (fls. 517). Destarte, não há informação sobre eventual pedido de habilitação/impugnação formulado pela exequente, tampouco sobre decisão do Juízo da Recuperação sobre a classificação do crédito relativo às cédulas bancárias que lastreiam a presente execução. Ademais, os títulos executivos que embasam a presente execução são cédulas de crédito bancário garantidas por alienação fiduciária, o que, nos termos do artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005, afasta a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem à novação decorrente do plano de recuperação, preservando-se os direitos do credor fiduciário, inclusive quanto à execução do bem dado em garantia. Destarte, isso já foi consignado, inclusive, na sentença dos embargos à execução n.° 1008467-64.2024.8.26.0047, ocasião em que se destacou que "apenas o Juízo da Recuperação Judicial é o competente para analisar se tem natureza concursal ou extraconcursal", bem como que "a novação da dívida apenas ocorrerá caso aprovado o plano de recuperação judicial pelos credores e homologado pelo Juízo competente e, ainda, somente se reconhecida a natureza concursal do crédito da embargada" (fls. 492/493). Destarte, não comprovado o reconhecimento da natureza concursal dos créditos que lastreiam a presente execução, não há que se falar em extinção do presente feito. Por fim, quanto ao pedido de tutela cautelar incidental, a probabilidade do direito não está demonstrada de forma suficiente, conforme fundamentação supra. Outrossim, a exceção foi analisada e rejeitada nesta data, esvaziando-se, portanto, o objeto da tutela. 2.1. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por KAPA PAVIMENTAÇÃO LTDA., bem como indefiro o pedido de tutela cautelar incidental. 2.2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se houve pedido de habilitação/impugnação referente às cédulas ora executadas, juntando eventuais documentos respectivos. No mesmo prazo, deverá dar prosseguimento ao feito, requerendo as medidas que entender pertinentes. 3. Intimem-se. Assis, 12 de novembro de 2025. Gabriela Bulcão Chamberlain Nunes Juíza Substituta - ADV: EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA (OAB 295845/SP), LUCIA HELENA NETTO FATINANCI (OAB 118875/SP), LUCIA HELENA NETTO FATINANCI (OAB 118875/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP)

13/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Documento (Decisão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(175)