Execução de Título Extrajudicial 1002275-45.2025.8.26.0157 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002275-45.2025.8.26.0157 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002275-45.2025.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Fls.433: Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Int. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

08/06/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/04/2026, 06:00

Publicação

31/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002275-45.2025.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1) Fls. 386 e seguintes: Ciente da interposição do agravo de instrumento contra decisão de fls. 361-362. Em juízo de retratação, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual concessão de efeito suspensivo. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a resposta de ofício de fl. 426. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 13:03

Outras Decisões

30/03/2026, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2026, 08:20

Conclusão (para decisão)

28/03/2026, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 12:35

Documento (Ofício)

19/03/2026, 13:36

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:36

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:04

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 11:25

Documento (Certidão)

17/03/2026, 08:02

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002275-45.2025.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1) Expeça-se MLE em favor do exequente, observado o formulário de fls. 355. 2) Defiro a citação da executada ELAINE REGINA DA SILVA SEBEM, no endereço indicado às fls. 346. Recolha-se as custas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Quanto ao pedido de arresto em face de executada ainda não localizada, ressalto que a medida depende do prévio recolhimento das custas correspondentes. De todo modo, por ora, mostra-se prudente aguardar o resultado da tentativa de citação no endereço indicado às fls. 346, a fim de verificar a efetiva localização da executada, antes da adoção de medida constritiva de maior gravidade.. 3) O art. 866 do Código de Processo Civil admite a penhora de percentual do faturamento da empresa, desde que inexistentes outros bens penhoráveis ou, existindo, sejam de difícil alienação ou insuficientes para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se, portanto, de medida excepcional, a ser adotada apenas quando esgotadas ou demonstradas ineficazes as diligências voltadas à localização de patrimônio passível de constrição menos gravosa. No caso concreto, verifica-se que a exequente, simultaneamente ao pedido de penhora de faturamento, ainda requer a realização de pesquisas perante a CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), bem como a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg, com o objetivo de identificar eventual patrimônio em nome da executada. Diante desse contexto, em princípio, a pretensão de penhora sobre o faturamento revela-se prematura, porquanto não demonstrado o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens penhoráveis. Assim, por ora, indefiro o pedido de penhora de faturamento, sem prejuízo de reanálise após a efetiva realização das diligências requeridas e eventual comprovação da inexistência ou insuficiência de outros bens. 4) indefiro, o pedido referente ao sistema CCS-BACEN, uma vez que foi criada com a finalidade de auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, de modo que não se presta à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pretensão de realização de pesquisa junto ao sistema CCS- Inadmissibilidade - Medida inapropriada para a busca de bens em nome dos devedores - Ausência de elementos que evidenciem a existência de fraudes ou ilícitos penais tipificados na Lei nº 9.613/1998 - Escopo daexecuçãocivil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - Recurso desprovido. (TJSP 2089374-22.2025.8.26.0000 Relator Des. MENDES PEREIRA Julgado 03/06/2025) Assim, a pretensão do exequente configura um desvirtuamento do objetivo do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, o qual não se destina à localização de bens para satisfação de crédito em execução. 5) Defiro ainda a expedição de ofícios àCENSEC- Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, já que o acesso às informações constantes do cadastro doCENSEC(Prov. CNJ 18/2012) somente poderá ser obtido mediante a intervenção do Poder Judiciário. Recolha-se a custa necessária. Após, providencie-se. 6) Verificando-se a necessidade da intervenção judicial, DEFIRO a expedição de ofício à CNSEG para a pesquisa de existência de eventuais créditos, valores e aplicações encontrados em nome da Executada CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO, cabendo à parte interessada encaminhá-lo, comprovando-se o envio no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº, à 4ª Vara do Foro de Cubatão, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, CNPJ 90.400.888/0001-42, e parte ré/executado - ELAINE REGINA DA SILVA SEBEM, CPF 94429146934 e AGRANTIS COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, CNPJ 21035004000185, cujo valor da causa é: R$ 832.714,40(OITOCENTOS E TRINTA E DOIS MIL E SETECENTOS E QUATORZE REAIS E QUARENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP) Intimação - Processo 1002275-45.2025.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do

23/07/2025, 00:00

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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