Execução da Pena 0025598-81.2017.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPrestação de Serviços à ComunidadeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

CESAR ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

IZABELLA MARIA CASSETARI NIMER

OAB/SP 109215·Representa: Réu

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Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 16:12

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:11

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2026, 14:45

Ato ordinatório

11/03/2026, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 16:38

Publicação

09/02/2026, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0025598-81.2017.8.26.0576 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - CESAR ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS - Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo Decreto supracitado, DECLARO INDULTADA a pena privativa de liberdade imposta nos autos do processo-crime nº 0021613-75.2015.8.26.0576, 4ª Vara Criminal, Foro de São José do Rio Preto, ao(à) executado(a) CESAR ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS, CPF 200.141.688-12, o que faço com fundamento no artigo 9º, inciso VII, do Decreto 12.790/2025, julgando em consequência, extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, II, do Código Penal. - ADV: IZABELLA MARIA CASSETARI NIMER (OAB 109215/SP)

09/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 15:15

Anistia, graça ou indulto

06/02/2026, 15:03

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 20:15

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 13:58

Ato ordinatório

05/02/2026, 13:56

Publicação

05/11/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0025598-81.2017.8.26.0576 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - CESAR ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS - Vistos. Fls. 195: atenda-se. - ADV: IZABELLA MARIA CASSETARI NIMER (OAB 109215/SP)

05/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(176)

Definitivo

24/04/2026, 16:12

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:11

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2026, 14:45

Ato ordinatório

11/03/2026, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 16:38

Documentos

•09/02/2026, 00:00

•05/11/2025, 00:00

•31/10/2025, 00:00

•14/10/2025, 00:00

•26/06/2025, 00:00

•18/06/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00

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Acessibilidade

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Publicação

09/02/2026, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0025598-81.2017.8.26.0576 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - CESAR ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS - Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo Decreto supracitado, DECLARO INDULTADA a pena privativa de liberdade imposta nos autos do processo-crime nº 0021613-75.2015.8.26.0576, 4ª Vara Criminal, Foro de São José do Rio Preto, ao(à) executado(a) CESAR ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS, CPF 200.141.688-12, o que faço com fundamento no artigo 9º, inciso VII, do Decreto 12.790/2025, julgando em consequência, extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, II, do Código Penal. - ADV: IZABELLA MARIA CASSETARI NIMER (OAB 109215/SP)

09/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 15:15

Anistia, graça ou indulto

06/02/2026, 15:03

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 20:15

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 13:58

Ato ordinatório

05/02/2026, 13:56

Publicação

05/11/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0025598-81.2017.8.26.0576 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - CESAR ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS - Vistos. Fls. 195: atenda-se. - ADV: IZABELLA MARIA CASSETARI NIMER (OAB 109215/SP)

05/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 15:11

Mero expediente

04/11/2025, 14:53

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 20:13

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 16:08

Publicação

31/10/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 0025598-81.2017.8.26.0576 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - CESAR ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS - Ato ordinatório: manifeste-se a defesa acerca de fls. 189/190 e 195. - ADV: IZABELLA MARIA CASSETARI NIMER (OAB 109215/SP)

31/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/10/2025, 14:10

Ato ordinatório

30/10/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 22:05

Ato ordinatório

16/10/2025, 04:59

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 12:16

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 12:13

Ato ordinatório

15/10/2025, 12:12

Publicação

14/10/2025, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0025598-81.2017.8.26.0576 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - CESAR ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS - Vistos. Elabore-se cálculo para fins de indulto/comutação. Após, dê-se vista às partes. - ADV: IZABELLA MARIA CASSETARI NIMER (OAB 109215/SP)

14/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/10/2025, 16:20

Mero expediente

13/10/2025, 15:24

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 10:18

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 17:18

Ato ordinatório

09/10/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 15:25

Publicação

26/06/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0025598-81.2017.8.26.0576 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - CESAR ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS - Vistos. Aguarde-se até 02-08-2025. - ADV: IZABELLA MARIA CASSETARI NIMER (OAB 109215/SP)

26/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/06/2025, 15:14

Mero expediente

25/06/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 11:36

Publicação

18/06/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 0025598-81.2017.8.26.0576 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - CESAR ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS - Ato ordinatório: manifeste-se a defesa acerca de fls. 172. - ADV: IZABELLA MARIA CASSETARI NIMER (OAB 109215/SP)

18/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 14:10

Ato ordinatório

17/06/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 17:40

Ato ordinatório

12/06/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 16:20

Publicação

19/05/2025, 12:44

Publicação

19/05/2025, 12:44

Publicação

19/05/2025, 12:40

Publicação

19/05/2025, 12:36

Publicação

19/05/2025, 12:24

Publicação

19/05/2025, 12:23

Publicação

19/05/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CESAR ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS - Intimação - ADV: Izabella Maria Cassetari Nimer (OAB 109215/SP) Processo 0025598-81.2017.8.26.0576 - Execução da Pena - Vistos. Aguarde-se por 30 dias.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/05/2025, 19:32

Mero expediente

16/05/2025, 14:49

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 01:21

Ato ordinatório

15/05/2025, 01:20

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 16:56

Ato ordinatório

11/05/2025, 23:24

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 15:38

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/03/2025, 15:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/03/2025, 13:17

Publicação

13/03/2025, 03:33

Remessa (outros motivos)

12/03/2025, 00:37

Mero expediente

11/03/2025, 17:05

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 20:31

Ato ordinatório

10/03/2025, 20:31

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 16:05

Expedição de documento (Mandado)

17/11/2024, 02:23

Expedição de documento (Mandado)

17/11/2024, 02:22

Publicação

15/11/2024, 06:55

Remessa (outros motivos)

14/11/2024, 00:44

Mero expediente

13/11/2024, 16:28

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 15:59

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 15:07

Publicação

26/10/2024, 00:56

Remessa (outros motivos)

25/10/2024, 08:14

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2024, 02:12

Ato ordinatório

18/10/2024, 02:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/10/2024, 09:08

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/10/2024, 09:08

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 10:57

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2024, 00:07

Publicação

03/05/2024, 01:28

Remessa (outros motivos)

01/05/2024, 00:35

Mero expediente

30/04/2024, 15:45

Conclusão (para despacho)

29/04/2024, 17:44

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2024, 01:56

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2024, 23:17

Ato ordinatório

25/04/2024, 23:17

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 06:50

Publicação

23/04/2024, 23:41

Remessa (outros motivos)

23/04/2024, 05:47

Outras Decisões

22/04/2024, 15:36

Conclusão (para decisão)

22/04/2024, 09:17

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 05:29

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2024, 00:43

Ato ordinatório

19/04/2024, 00:43

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 15:38

Publicação

09/04/2024, 01:15

Remessa (outros motivos)

08/04/2024, 00:25

Expedição de documento (Mandado)

06/04/2024, 16:55

Mero expediente

06/04/2024, 10:08

Conclusão (para despacho)

06/04/2024, 09:31

Documento (Ofício)

06/04/2024, 09:10

Publicação

04/04/2024, 22:32

Remessa (outros motivos)

04/04/2024, 09:02

Petição (Petição (outras))

28/03/2024, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2024, 00:06

Ato ordinatório

27/03/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 17:07

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 14:07

Documento (Outros documentos)

09/10/2023, 11:21

Ato ordinatório

20/04/2021, 04:31

Ato ordinatório

02/04/2021, 22:15

Ato ordinatório

20/12/2020, 07:48

Ato ordinatório

23/10/2020, 03:13

Ato ordinatório

16/07/2020, 04:18

Ato ordinatório

07/04/2020, 23:02

Ato ordinatório

22/03/2020, 05:37

Ato ordinatório

20/03/2020, 03:04

Ato ordinatório

28/07/2019, 03:29

Documento (Ofício)

30/11/2018, 18:16

Ato ordinatório

12/06/2018, 03:15

Documento (Ofício)

10/04/2018, 18:43

Documento (Outros documentos)

03/04/2018, 14:39

Documento (Ofício)

26/03/2018, 16:10

Petição (Petição (outras))

07/03/2018, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2018, 17:00

Ato ordinatório

06/03/2018, 17:00

Ato ordinatório

06/03/2018, 16:53

Documento (Outros documentos)

06/03/2018, 16:50

Publicação

05/03/2018, 13:39

Remessa (outros motivos)

01/03/2018, 17:42

Ato ordinatório

01/03/2018, 17:32

Petição (Petição (outras))

01/02/2018, 20:11

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2018, 19:36

Ato ordinatório

29/01/2018, 19:36

Mandado (entregue ao destinatário)

04/12/2017, 17:27

Documento (Mandado)

04/12/2017, 17:26

Expedição de documento (Mandado)

09/11/2017, 13:27

Mero expediente

07/11/2017, 18:46

Conclusão (para decisão)

07/11/2017, 12:39

Petição (Petição (outras))

06/11/2017, 21:43

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2017, 12:48

Ato ordinatório

01/11/2017, 12:48

Petição (Petição (outras))

31/10/2017, 15:54

Mandado (entregue ao destinatário)

26/10/2017, 17:52

Documento (Mandado)

26/10/2017, 17:52

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2017, 15:38

Mero expediente

29/09/2017, 19:56

Conclusão (para decisão)

27/09/2017, 17:17

Petição (Petição (outras))

27/09/2017, 09:15

Petição (Petição (outras))

26/09/2017, 21:15

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2017, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2017, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2017, 14:19

Ato ordinatório

26/09/2017, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2017, 14:17

Expedição de documento (Ofício)

22/09/2017, 18:50

Ato ordinatório

22/09/2017, 16:44

Distribuição (competência exclusiva)

22/09/2017, 16:27