Execução da Pena 0006327-35.2017.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

WILSON LUIS QUEIROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

OAB/SP 329645

·

CPF

·

Representa: Réu

WLADEMIR LOPES DIAS JUNIOR

OAB/SP 393494·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP 209145·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006327-35.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Wilson Luis Queiros - Manifeste-se a defesa sobre a cota do MP, no prazo legal. - ADV: PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP)

07/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 14:07

Mero expediente

13/05/2026, 14:06

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 13:16

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:38

Apensamento

22/04/2026, 12:28

Redistribuição (sorteio)

12/03/2026, 11:31

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 08:31

Livramento Condicional

10/03/2026, 14:46

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 10:28

Apensamento

10/03/2026, 09:11

Publicação

12/02/2026, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006327-35.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Wilson Luis Queiros - Vistos. Homologo o cálculo elaborado. Aguarde-se o cumprimento da pena, sem prejuízo de outras deliberações. - ADV: WLADEMIR LOPES DIAS JUNIOR (OAB 393494/SP)

12/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(702)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006327-35.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Wilson Luis Queiros - Manifeste-se a defesa sobre a cota do MP, no prazo legal. - ADV: PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP)

07/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 14:07

Mero expediente

13/05/2026, 14:06

Documentos

•07/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 13:16

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:38

Apensamento

22/04/2026, 12:28

Redistribuição (sorteio)

12/03/2026, 11:31

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 08:31

Livramento Condicional

10/03/2026, 14:46

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 10:28

Apensamento

10/03/2026, 09:11

Publicação

12/02/2026, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006327-35.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Wilson Luis Queiros - Vistos. Homologo o cálculo elaborado. Aguarde-se o cumprimento da pena, sem prejuízo de outras deliberações. - ADV: WLADEMIR LOPES DIAS JUNIOR (OAB 393494/SP)

12/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 16:22

Outras Decisões

11/02/2026, 15:20

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 08:55

Publicação

11/02/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 0006327-35.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Wilson Luis Queiros - Ato ordinatório: manifeste-se a defesa acerca de fls. 1351/1361. - ADV: WLADEMIR LOPES DIAS JUNIOR (OAB 393494/SP)

11/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 15:11

Ato ordinatório

10/02/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 16:26

Ato ordinatório

04/02/2026, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 16:08

Publicação

22/01/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006327-35.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Wilson Luis Queiros - Ante o exposto, defiro o pedido e DECLARO A COMUTAÇÃO da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2025, de um quinto (1/5), o que faço com fundamento no artigo 13 do Decreto 12.790/25. Retifique-se o cálculo e dê-se vista às partes. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação. P.I.C. São José do Rio Preto, 21 de janeiro de 2026. - ADV: WLADEMIR LOPES DIAS JUNIOR (OAB 393494/SP)

22/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 17:15

Comutação da pena

21/01/2026, 16:52

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 11:30

Ato ordinatório

19/01/2026, 11:22

Publicação

10/01/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006327-35.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Wilson Luis Queiros - Vistos. Elabore-se cálculo para fins de comutação. Após, dê-se vista às partes. - ADV: WLADEMIR LOPES DIAS JUNIOR (OAB 393494/SP)

09/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 16:13

Mero expediente

08/01/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 07:12

Ato ordinatório

07/01/2026, 07:12

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 15:16

Ato ordinatório

15/10/2025, 02:03

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 00:21

Publicação

09/06/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006327-35.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Wilson Luis Queiros - Vistos. Homologo o cálculo elaborado. Aguarde-se o cumprimento da pena, sem prejuízo de outras deliberações. - ADV: WLADEMIR LOPES DIAS JUNIOR (OAB 393494/SP)

09/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/06/2025, 15:15

Outras Decisões

06/06/2025, 14:59

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 11:45

Publicação

04/06/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 0006327-35.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Wilson Luis Queiros - Ato ordinatório: manifeste-se a defesa acerca de fls. 1309/1318.. - ADV: WLADEMIR LOPES DIAS JUNIOR (OAB 393494/SP)

03/06/2025, 00:00

Publicação

02/06/2025, 22:27

Publicação

02/06/2025, 22:26

Remessa (outros motivos)

02/06/2025, 09:36

Ato ordinatório

02/06/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 0006327-35.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Wilson Luis Queiros - Ato ordinatório: manifeste-se a defesa acerca de fls. 1309/1318. - ADV: RAFAEL DE ALMEIDA LIMA (OAB 209145/SP), WLADEMIR LOPES DIAS JUNIOR (OAB 393494/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006327-35.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Wilson Luis Queiros - Ante o exposto, defiro o pedido e DECLARO A COMUTAÇÃO da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2024, de um quinto, o que faço com fundamento no artigo 13 do Decreto 12.338/24. Retifique-se o cálculo e dê-se vista às partes. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação. P.I.C. São José do Rio Preto, 19 de maio de 2025. - ADV: WLADEMIR LOPES DIAS JUNIOR (OAB 393494/SP)

02/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 15:58

Ato ordinatório

20/05/2025, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 15:45

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 06:54

Comutação da pena

19/05/2025, 17:20

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 16:50

Publicação

19/05/2025, 12:44

Publicação

19/05/2025, 12:40

Publicação

19/05/2025, 12:36

Publicação

19/05/2025, 12:25

Publicação

19/05/2025, 12:23

Publicação

19/05/2025, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 12:03

Ato ordinatório

19/05/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael de Almeida Lima (OAB 209145/SP) Processo 0006327-35.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Wilson Luis Queiros - Vistos. Fls. 1291: anote-se e observe-se. Elabore-se cálculo para fins de comutação. Após, dê-se vista às partes.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/05/2025, 19:32

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 16:53

Mero expediente

16/05/2025, 14:50

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 15:15

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 05:45

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 05:32

Ato ordinatório

05/05/2025, 01:05

Ato ordinatório

17/02/2025, 01:23

Documento (Outros documentos)

16/01/2025, 15:08

Documento (Outros documentos)

16/01/2025, 15:08

Mandado (entregue ao destinatário)

16/01/2025, 15:08

Documento (Mandado)

16/01/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

30/12/2024, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

25/11/2024, 00:38

Publicação

22/11/2024, 23:51

Remessa (outros motivos)

22/11/2024, 13:36

Mero expediente

22/11/2024, 13:32

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 11:34

Recebimento

19/11/2024, 09:43

Remessa (outros motivos)

18/11/2024, 16:26

Remessa (outros motivos)

18/11/2024, 11:27

Publicação

15/11/2024, 04:32

Remessa (outros motivos)

14/11/2024, 10:31

Outras Decisões

14/11/2024, 09:59

Conclusão (para decisão)

13/11/2024, 22:39

Documento (Outros documentos)

11/11/2024, 09:27

Ato ordinatório

27/10/2024, 09:36

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 19:49

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2024, 11:34

Ato ordinatório

25/10/2024, 11:33

Expedição de documento (Alvará)

25/10/2024, 11:30

Publicação

24/10/2024, 01:43

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 17:42

Remessa (outros motivos)

23/10/2024, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 10:10

Livramento Condicional

23/10/2024, 10:10

Conclusão (para decisão)

23/10/2024, 08:29

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 14:33

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2024, 10:51

Ato ordinatório

14/10/2024, 10:50

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2024, 01:45

Publicação

07/10/2024, 01:23

Remessa (outros motivos)

04/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 14:25

Outras Decisões

03/10/2024, 14:24

Conclusão (para decisão)

03/10/2024, 12:17

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 07:37

Publicação

02/10/2024, 01:24

Remessa (outros motivos)

01/10/2024, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2024, 15:41

Outras Decisões

30/09/2024, 15:40

Conclusão (para decisão)

30/09/2024, 12:37

Documento (Outros documentos)

26/09/2024, 17:48

Documento (Outros documentos)

26/09/2024, 17:48

Documento (Outros documentos)

31/07/2024, 17:10

Publicação

04/07/2024, 01:49

Redistribuição (sorteio)

03/07/2024, 15:40

Remessa (outros motivos)

03/07/2024, 15:26

Remessa (outros motivos)

03/07/2024, 13:19

Remessa (outros motivos)

03/07/2024, 09:01

Outras Decisões

03/07/2024, 08:57

Conclusão (para decisão)

02/07/2024, 16:36

Conclusão (para despacho)

02/07/2024, 08:54

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 15:29

Publicação

26/06/2024, 05:36

Remessa (outros motivos)

25/06/2024, 09:06

Publicação

25/06/2024, 03:30

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 13:57

Mero expediente

24/06/2024, 13:57

Remessa (outros motivos)

24/06/2024, 13:31

Remessa (outros motivos)

24/06/2024, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 12:28

Outras Decisões

24/06/2024, 12:28

Outras Decisões

24/06/2024, 12:28

Conclusão (para decisão)

24/06/2024, 11:20

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2024, 15:06

Ato ordinatório

28/05/2024, 15:05

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 15:05

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 14:59

Conclusão (para despacho)

27/05/2024, 13:27

Publicação

27/05/2024, 04:49

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 09:30

Remessa (outros motivos)

24/05/2024, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2024, 16:50

Progressão de regime

23/05/2024, 16:46

Conclusão (para decisão)

23/05/2024, 15:22

Conclusão (para despacho)

16/05/2024, 09:51

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 08:34

Ato ordinatório

14/05/2024, 08:34

Documento (Outros documentos)

06/05/2024, 16:11

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 10:46

Publicação

17/04/2024, 02:06

Documento (Outros documentos)

16/04/2024, 16:16

Remessa (outros motivos)

16/04/2024, 09:04

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 08:45

Requisição de Informações

15/04/2024, 15:43

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 10:48

Ato ordinatório

11/04/2024, 23:33

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 09:09

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 21:47

Petição (Petição (outras))

28/03/2024, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2024, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 15:17

Publicação

26/03/2024, 03:20

Remessa (outros motivos)

25/03/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2024, 16:18

Comutação da pena

22/03/2024, 16:17

Conclusão (para decisão)

22/03/2024, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2024, 10:27

Ato ordinatório

20/03/2024, 10:27

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 10:26

Conclusão (para despacho)

04/03/2024, 13:37

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 14:55

Ato ordinatório

29/02/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 15:10

Documento (Outros documentos)

28/02/2024, 09:32

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 10:28

Expedição de documento (Ofício)

09/02/2024, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2024, 11:19

Publicação

23/01/2024, 03:34

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 10:48

Remessa (outros motivos)

22/01/2024, 00:04

Mero expediente

21/01/2024, 19:12

Conclusão (para decisão)

19/01/2024, 09:50

Conclusão (para despacho)

19/01/2024, 09:50

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 09:50

Publicação

12/01/2024, 01:26

Remessa (outros motivos)

11/01/2024, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2024, 06:40

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2024, 06:40

Mero expediente

11/01/2024, 06:39

Conclusão (para decisão)

10/01/2024, 15:23

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 15:48

Petição (Petição (outras))

22/12/2023, 12:16

Ato ordinatório

17/12/2023, 07:30

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 10:07

Publicação

12/10/2023, 01:16

Remessa (outros motivos)

11/10/2023, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 17:55

Mero expediente

10/10/2023, 17:55

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 17:29

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 14:06

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 10:05

Publicação

12/09/2023, 11:23

Remessa (outros motivos)

11/09/2023, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2023, 05:39

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2023, 05:39

Outras Decisões

11/09/2023, 05:39

Conclusão (para decisão)

06/09/2023, 10:59

Conclusão (para despacho)

05/09/2023, 15:57

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 09:35

Publicação

25/08/2023, 02:20

Remessa (outros motivos)

24/08/2023, 13:31

Mero expediente

24/08/2023, 12:10

Conclusão (para despacho)

23/08/2023, 15:19

Conclusão (para despacho)

23/08/2023, 11:33

Petição (Petição (outras))

19/08/2023, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2023, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2023, 12:23

Publicação

10/08/2023, 02:04

Remessa (outros motivos)

09/08/2023, 00:06

Mero expediente

08/08/2023, 13:59

Conclusão (para despacho)

08/08/2023, 09:05

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2023, 13:59

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 18:37

Publicação

26/06/2023, 01:18

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2023, 08:02

Remessa (outros motivos)

23/06/2023, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2023, 17:00

Outras Decisões

22/06/2023, 16:59

Conclusão (para decisão)

22/06/2023, 11:53

Conclusão (para despacho)

22/06/2023, 10:16

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 18:44

Publicação

14/06/2023, 03:37

Remessa (outros motivos)

13/06/2023, 00:06

Mero expediente

12/06/2023, 13:37

Conclusão (para despacho)

12/06/2023, 09:39

Conclusão (para despacho)

12/06/2023, 08:35

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 17:40

Ato ordinatório

05/06/2023, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2023, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 16:17

Publicação

26/05/2023, 06:10

Remessa (outros motivos)

25/05/2023, 10:32

Mero expediente

25/05/2023, 09:28

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 14:59

Conclusão (para despacho)

22/05/2023, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2023, 11:03

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2023, 16:11

Ato ordinatório

08/12/2022, 03:05

Ato ordinatório

22/10/2022, 00:51

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 12:38

Documento (Outros documentos)

10/05/2022, 12:34

Documento (Outros documentos)

05/05/2022, 16:53

Retificação de Classe Processual

28/04/2022, 15:36

Publicação

25/02/2022, 01:31

Remessa (outros motivos)

24/02/2022, 09:03

Mero expediente

23/02/2022, 17:55

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 14:14

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 14:34

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 15:33

Publicação

11/02/2022, 01:38

Remessa (outros motivos)

10/02/2022, 09:04

Outras Decisões

10/02/2022, 06:45

Conclusão (para despacho)

09/02/2022, 15:14

Conclusão (para despacho)

09/02/2022, 13:21

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2022, 11:36

Ato ordinatório

04/02/2022, 11:35

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 11:35

Ato ordinatório

18/12/2021, 23:39

Ato ordinatório

28/11/2021, 03:17

Petição (Petição (outras))

06/11/2021, 06:09

Petição (Petição (outras))

05/10/2021, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2021, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2021, 18:58

Outras Decisões

30/09/2021, 18:58

Conclusão (para decisão)

30/09/2021, 14:26

Conclusão (para despacho)

29/09/2021, 10:18

Petição (Petição (outras))

29/09/2021, 06:12

Publicação

28/09/2021, 01:23

Remessa (outros motivos)

27/09/2021, 14:39

Outras Decisões

24/09/2021, 06:55

Conclusão (para despacho)

23/09/2021, 12:31

Petição (Petição (outras))

22/09/2021, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2021, 17:49

Ato ordinatório

21/09/2021, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2021, 17:48

Apensamento

21/09/2021, 17:48

Publicação

10/09/2021, 04:24

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2021, 11:47

Remessa (outros motivos)

09/09/2021, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2021, 16:58

Outras Decisões

08/09/2021, 16:56

Conclusão (para decisão)

08/09/2021, 16:03

Conclusão (para despacho)

08/09/2021, 12:51

Petição (Petição (outras))

08/09/2021, 09:06

Publicação

07/09/2021, 01:28

Remessa (outros motivos)

03/09/2021, 13:30

Outras Decisões

03/09/2021, 12:51

Conclusão (para despacho)

02/09/2021, 14:38

Conclusão (para despacho)

02/09/2021, 12:53

Petição (Petição (outras))

01/09/2021, 19:07

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2021, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2021, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2021, 13:10

Publicação

06/08/2021, 02:19

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2021, 09:37

Audiência (Juiz(a))

05/08/2021, 09:36

Remessa (outros motivos)

05/08/2021, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2021, 16:40

Outras Decisões

04/08/2021, 16:40

Conclusão (para despacho)

03/08/2021, 17:50

Petição (Petição (outras))

03/08/2021, 11:15

Conclusão (para despacho)

28/07/2021, 14:51

Ato ordinatório

28/07/2021, 14:49

Publicação

28/07/2021, 01:18

Recebimento

27/07/2021, 17:08

Remessa (outros motivos)

27/07/2021, 17:03

Remessa (outros motivos)

27/07/2021, 00:03

Remessa (outros motivos)

26/07/2021, 19:11

Outras Decisões

26/07/2021, 16:39

Conclusão (para decisão)

26/07/2021, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2021, 14:44

Petição (Petição (outras))

09/07/2021, 00:15

Redistribuição (sorteio)

09/07/2021, 00:03

Remessa (outros motivos)

08/07/2021, 13:36

Remessa (outros motivos)

08/07/2021, 06:38

Outras Decisões

07/07/2021, 17:30

Conclusão (para decisão)

07/07/2021, 15:51

Ato ordinatório

07/07/2021, 15:48

Recebimento

07/07/2021, 14:07

Remessa (outros motivos)

07/07/2021, 11:33

Remessa (outros motivos)

05/07/2021, 13:07

Outras Decisões

05/07/2021, 11:57

Conclusão (para decisão)

02/07/2021, 16:37

Conclusão (para despacho)

02/07/2021, 16:01

Documento (Certidão)

02/07/2021, 15:59

Documento (Outros documentos)

02/07/2021, 15:58

Publicação

30/06/2021, 11:18

Documento (Outros documentos)

30/06/2021, 10:26

Expedição de documento (Mandado)

29/06/2021, 14:22

Remessa (outros motivos)

29/06/2021, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2021, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2021, 15:22

Outras Decisões

25/06/2021, 15:22

Conclusão (para decisão)

25/06/2021, 14:24

Conclusão (para despacho)

25/06/2021, 12:26

Petição (Petição (outras))

24/06/2021, 14:07

Publicação

06/05/2021, 10:25

Remessa (outros motivos)

05/05/2021, 12:33

Remessa (outros motivos)

05/05/2021, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2021, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2021, 17:09

Outras Decisões

04/05/2021, 17:06

Conclusão (para decisão)

04/05/2021, 15:23

Conclusão (para despacho)

04/05/2021, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2021, 14:59

Petição (Petição (outras))

29/04/2021, 17:15

Publicação

23/04/2021, 10:24

Petição (Petição (outras))

22/04/2021, 16:56

Remessa (outros motivos)

22/04/2021, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2021, 12:47

Cálculo

20/04/2021, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2021, 11:36

Remição

20/04/2021, 11:36

Conclusão (para decisão)

20/04/2021, 09:22

Ato ordinatório

17/04/2021, 03:15

Conclusão (para despacho)

14/04/2021, 15:21

Petição (Petição (outras))

14/04/2021, 15:04

Petição (Petição (outras))

13/04/2021, 17:06

Ato ordinatório

13/04/2021, 05:14

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2021, 14:32

Ato ordinatório

12/04/2021, 14:32

Ato ordinatório

10/04/2021, 02:18

Petição (Petição (outras))

09/04/2021, 16:46

Publicação

04/03/2021, 10:42

Remessa (outros motivos)

03/03/2021, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2021, 07:04

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2021, 14:15

Outras Decisões

25/02/2021, 14:14

Conclusão (para decisão)

25/02/2021, 12:45

Petição (Petição (outras))

18/02/2021, 15:22

Petição (Petição (outras))

05/02/2021, 17:03

Publicação

01/02/2021, 10:23

Remessa (outros motivos)

29/01/2021, 11:50

Ato ordinatório

28/01/2021, 15:36

Petição (Petição (outras))

27/01/2021, 18:54

Conclusão (para despacho)

27/01/2021, 17:10

Petição (Petição (outras))

26/01/2021, 14:56

Petição (Petição (outras))

26/01/2021, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2021, 08:57

Ato ordinatório

26/01/2021, 08:56

Petição (Petição (outras))

26/01/2021, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2021, 11:52

Ato ordinatório

25/01/2021, 10:51

Petição (Petição (outras))

25/01/2021, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2021, 13:31

Ato ordinatório

12/01/2021, 13:28

Redistribuição (sorteio)

27/11/2020, 15:32

Remessa (outros motivos)

27/11/2020, 13:57

Remessa (outros motivos)

20/11/2020, 11:17

Outras Decisões

11/11/2020, 16:50

Conclusão (para decisão)

11/11/2020, 14:27

Documento (Outros documentos)

11/11/2020, 14:24

Petição (Petição (outras))

10/11/2020, 15:20

Publicação

28/10/2020, 13:55

Remessa (outros motivos)

27/10/2020, 13:17

Ato ordinatório

27/10/2020, 12:24

Ato ordinatório

26/10/2020, 13:11

Petição (Petição (outras))

23/10/2020, 13:22

Ato ordinatório

20/10/2020, 21:59

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2020, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2020, 17:58

Outras Decisões

16/10/2020, 17:57

Conclusão (para decisão)

16/10/2020, 16:52

Petição (Petição (outras))

16/10/2020, 09:06

Publicação

14/10/2020, 21:39

Remessa (outros motivos)

12/10/2020, 22:01

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2020, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2020, 16:23

Outras Decisões

07/10/2020, 16:23

Conclusão (para decisão)

07/10/2020, 14:35

Petição (Petição (outras))

06/10/2020, 05:59

Publicação

05/10/2020, 15:47

Remessa (outros motivos)

02/10/2020, 10:29

Ato ordinatório

01/10/2020, 11:15

Recebimento

22/09/2020, 16:06

Remessa (outros motivos)

17/09/2020, 15:05

Remessa (outros motivos)

16/09/2020, 11:11

Outras Decisões

15/09/2020, 14:12

Conclusão (para decisão)

14/09/2020, 17:44

Conclusão (para despacho)

14/09/2020, 16:33

Petição (Petição (outras))

14/09/2020, 16:33

Publicação

07/07/2020, 10:27

Petição (Petição (outras))

06/07/2020, 12:26

Remessa (outros motivos)

06/07/2020, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2020, 15:28

Cálculo

03/07/2020, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2020, 13:42

Progressão de regime

03/07/2020, 13:42

Conclusão (para decisão)

03/07/2020, 10:29

Petição (Petição (outras))

29/05/2020, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2020, 11:14

Ato ordinatório

28/05/2020, 11:14

Petição (Petição (outras))

26/05/2020, 12:56

Ato ordinatório

26/05/2020, 12:56

Recebimento

26/05/2020, 12:56

Conclusão (para despacho)

15/05/2020, 10:13

Publicação

16/04/2020, 11:10

Petição (Petição (outras))

15/04/2020, 14:47

Remessa (outros motivos)

15/04/2020, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2020, 11:41

Ato ordinatório

14/04/2020, 11:40

Cálculo

14/04/2020, 11:38

Redistribuição (sorteio)

02/04/2020, 12:32

Remessa (outros motivos)

31/03/2020, 15:04

Remessa (outros motivos)

30/03/2020, 11:56

Outras Decisões

27/03/2020, 17:08

Conclusão (para decisão)

27/03/2020, 15:45

Petição (Petição (outras))

25/03/2020, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2020, 10:49

Publicação

21/02/2020, 12:04

Remessa (outros motivos)

19/02/2020, 14:50

Ato ordinatório

19/02/2020, 11:18

Petição (Petição (outras))

14/02/2020, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2020, 11:44

Ato ordinatório

13/02/2020, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2020, 13:34

Petição (Petição (outras))

05/02/2020, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2020, 15:40

Publicação

31/01/2020, 09:10

Publicação

31/01/2020, 09:10

Documento (Outros documentos)

30/01/2020, 17:26

Apensamento

30/01/2020, 17:21

Remessa (outros motivos)

30/01/2020, 10:06

Remessa (outros motivos)

30/01/2020, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2020, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2020, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2020, 17:29

Regressão de Regime

27/01/2020, 17:29

Conclusão (para decisão)

27/01/2020, 17:27

Petição (Petição (outras))

24/01/2020, 11:38

Conclusão (para despacho)

22/01/2020, 19:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2020, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2019, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2019, 20:58

Outras Decisões

07/11/2019, 17:41

Conclusão (para decisão)

07/11/2019, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2019, 12:59

Publicação

30/10/2019, 09:36

Publicação

30/10/2019, 09:36

Petição (Petição (outras))

29/10/2019, 16:27

Remessa (outros motivos)

29/10/2019, 10:00

Remessa (outros motivos)

29/10/2019, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2019, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2019, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2019, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2019, 01:47

Progressão de regime

24/10/2019, 19:29

Conclusão (para decisão)

24/10/2019, 18:31

Petição (Petição (outras))

22/10/2019, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2019, 13:12

Ato ordinatório

22/10/2019, 13:11

Petição (Petição (outras))

21/10/2019, 15:38

Documento (Outros documentos)

21/10/2019, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2019, 10:04

Mero expediente

17/10/2019, 10:04

Conclusão (para despacho)

16/10/2019, 18:07

Petição (Petição (outras))

14/10/2019, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2019, 15:37

Ato ordinatório

11/10/2019, 15:37

Petição (Petição (outras))

11/10/2019, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2019, 22:10

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2019, 22:10

Outras Decisões

10/10/2019, 16:25

Conclusão (para decisão)

10/10/2019, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2019, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2019, 14:02

Outras Decisões

17/09/2019, 14:01

Conclusão (para decisão)

16/09/2019, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2019, 13:39

Publicação

30/08/2019, 09:16

Remessa (outros motivos)

29/08/2019, 10:40

Petição (Petição (outras))

28/08/2019, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2019, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2019, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2019, 18:38

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2019, 13:16

Unificação e Soma de Penas

27/08/2019, 13:15

Conclusão (para decisão)

26/08/2019, 19:04

Conclusão (para despacho)

20/08/2019, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2019, 12:03

Publicação

19/07/2019, 09:23

Publicação

19/07/2019, 09:23

Remessa (outros motivos)

18/07/2019, 09:53

Remessa (outros motivos)

18/07/2019, 09:53

Ato ordinatório

17/07/2019, 14:20

Petição (Petição (outras))

12/07/2019, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2019, 17:52

Ato ordinatório

10/07/2019, 17:51

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2019, 17:48

Apensamento

10/07/2019, 17:26

Petição (Petição (outras))

01/07/2019, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2019, 21:46

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2019, 13:37

Outras Decisões

21/03/2019, 13:36

Conclusão (para decisão)

21/03/2019, 12:45

Conclusão (para despacho)

15/03/2019, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2019, 11:47

Publicação

13/02/2019, 12:16

Remessa (outros motivos)

12/02/2019, 12:43

Ato ordinatório

11/02/2019, 16:39

Petição (Petição (outras))

05/02/2019, 18:07

Expedição de documento (Ofício)

05/02/2019, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2019, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2019, 10:35

Documento (Outros documentos)

16/01/2019, 15:47

Outras Decisões

15/01/2019, 15:36

Conclusão (para decisão)

15/01/2019, 14:51

Conclusão (para despacho)

08/01/2019, 18:08

Petição (Petição (outras))

17/12/2018, 17:26

Publicação

14/12/2018, 09:50

Remessa (outros motivos)

12/12/2018, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2018, 14:36

Ato ordinatório

11/12/2018, 11:53

Petição (Petição (outras))

05/12/2018, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2018, 13:16

Ato ordinatório

04/12/2018, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2018, 11:17

Publicação

04/12/2018, 11:10

Apensamento

04/12/2018, 10:48

Remessa (outros motivos)

03/12/2018, 11:19

Ato ordinatório

30/11/2018, 17:35

Petição (Petição (outras))

28/11/2018, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2018, 12:24

Ato ordinatório

28/11/2018, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2018, 12:20

Apensamento

28/11/2018, 12:09

Petição (Petição (outras))

19/09/2018, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2018, 15:23

Ato ordinatório

18/09/2018, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2018, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2018, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2018, 10:34

Publicação

18/07/2018, 09:48

Remessa (outros motivos)

17/07/2018, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2018, 15:53

Mero expediente

13/07/2018, 19:17

Conclusão (para despacho)

13/07/2018, 16:26

Petição (Petição (outras))

26/06/2018, 16:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2018, 16:00

Expedição de documento (Ofício)

06/06/2018, 17:06

Outras Decisões

06/06/2018, 17:05

Conclusão (para decisão)

06/06/2018, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2018, 10:40

Publicação

21/05/2018, 12:05

Petição (Petição (outras))

21/05/2018, 06:45

Remessa (outros motivos)

18/05/2018, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2018, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2018, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2018, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2018, 15:11

Documento (Outros documentos)

16/05/2018, 11:43

Unificação e Soma de Penas

15/05/2018, 15:48

Conclusão (para decisão)

11/05/2018, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2018, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2018, 10:04

Publicação

16/04/2018, 10:11

Remessa (outros motivos)

13/04/2018, 10:33

Ato ordinatório

12/04/2018, 16:49

Petição (Petição (outras))

11/04/2018, 15:29

Publicação

10/04/2018, 13:31

Apensamento

10/04/2018, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2018, 12:07

Ato ordinatório

10/04/2018, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2018, 12:02

Remessa (outros motivos)

06/04/2018, 11:55

Ato ordinatório

05/04/2018, 15:06

Petição (Petição (outras))

04/04/2018, 17:22

Ato ordinatório

04/04/2018, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2018, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2018, 16:52

Apensamento

04/04/2018, 16:46

Documento (Mandado)

09/03/2018, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2018, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2018, 16:58

Publicação

23/02/2018, 11:26

Remessa (outros motivos)

22/02/2018, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2018, 12:04

Documento (Outros documentos)

21/02/2018, 12:04

Mero expediente

20/02/2018, 19:07

Conclusão (para despacho)

20/02/2018, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2018, 09:29

Documento (Ofício)

08/02/2018, 10:36

Publicação

02/02/2018, 11:04

Remessa (outros motivos)

01/02/2018, 11:43

Petição (Petição (outras))

26/01/2018, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2018, 13:26

Documento (Outros documentos)

26/01/2018, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2018, 09:37

Documento (Outros documentos)

25/01/2018, 09:30

Outras Decisões

24/01/2018, 19:30

Conclusão (para decisão)

24/01/2018, 16:16

Documento (Outros documentos)

22/01/2018, 11:08

Outras Decisões

21/01/2018, 20:34

Conclusão (para decisão)

19/01/2018, 11:35

Petição (Petição (outras))

17/01/2018, 14:15

Expedição de documento (Ofício)

04/12/2017, 18:43

Ato ordinatório

13/11/2017, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2017, 10:12

Publicação

26/10/2017, 11:51

Remessa (outros motivos)

25/10/2017, 14:24

Mero expediente

24/10/2017, 15:46

Conclusão (para despacho)

24/10/2017, 13:49

Ato ordinatório

01/09/2017, 15:00

Petição (Petição (outras))

30/08/2017, 10:27

Expedição de documento (Ofício)

28/08/2017, 18:28

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2017, 10:41

Ato ordinatório

28/08/2017, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2017, 10:38

Documento (Outros documentos)

28/08/2017, 10:32

Distribuição (competência exclusiva)

28/08/2017, 10:29

Intimação

•12/02/2026, 00:00

•11/02/2026, 00:00

•22/01/2026, 00:00

•09/01/2026, 00:00

•09/06/2025, 00:00

•03/06/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00