Execução da Pena 0009700-23.2020.8.26.0576 - TJSP

Execução da Pena 0009700-23.2020.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flavio de Souza Barros (OAB 405329/SP) Processo 0009700-23.2020.8.26.0576 - Execução da Pena - Exectdo: Lucas Vinícius da Silva - Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo Decreto supracitado, DECLARO INDULTADA a pena privativa de liberdade imposta nos autos do processo-crime nº 0000537-75.2017.8.26.0559, 5ª Vara Criminal, Foro de São José do Rio Preto, ao(à) executado(a) LUCAS VINÍCIUS DA SILVA, CPF 466.258.128-11, o que faço com fundamento no artigo 2º, inciso XII, do Decreto 11.846/2023, julgando em consequência, extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, II, do Código Penal.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flavio de Souza Barros (OAB 405329/SP) Processo 0009700-23.2020.8.26.0576 - Execução da Pena - Exectdo: Lucas Vinícius da Silva - o sentenciado não preenche requisito objetivo exigido pelo Decreto Presidencial para a concessão do indulto, o que impede o reconhecimento do benefício. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Publicação

30/08/2024, 03:40

Remessa (outros motivos)

29/08/2024, 00:56

Anistia, graça ou indulto

28/08/2024, 16:19

Conclusão (para julgamento)

28/08/2024, 16:14

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 23:58

Ato ordinatório

30/07/2024, 23:58

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 21:54

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 21:14

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 15:21

Ato ordinatório

29/07/2024, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 15:16

Documento (Outros documentos)

29/07/2024, 14:38

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Anistia, graça ou indulto

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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