Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0029348-30.2012.8.26.0071 (071.01.2012.029348) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - L Cavalieri Multimarcas Ltda -
Vistos. Homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003. Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. Ciência à Fazenda Pública. Arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS ROBERTO NOGUEIRA PINTO (OAB 101348/SP), PAULO FERNANDO RUIZ (OAB 177617/SP)