Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Lilit Sanches -
Apelante: Salim Sanches e outro - Apelada: Laura Maria Barbeito Mattos -
Apelado: David Cavalheiro Salem Junior -
Apelado: Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional de Itapetininga -
Apelado: Municipio de Itapetininga - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DURANTE O PARTO. ENCEFALOPATIA HIPÓXICA-ISQUÊMICA.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM BASE NA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO É EVASIVO. IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA RELACIONADA AO MÉRITO E À AVALIAÇÃO DA PROVA. HIPÓTESES DO ARTIGO 480 DO CPC NÃO CONFIGURADAS.MÉRITO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR ENCEFALOPATIA HIPÓXICA-ISQUÊMICA DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, DURANTE PROCEDIMENTO DE PARTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ART. 37, § 6º, CF). NEXO CAUSAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NÃO DEMONSTRADOS, CONSOANTE EXAME PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Humberto Tibagi de Barros (OAB: 356402/SP) (Administrador Judicial) - Cássio Henrique Matarazzo Carreira (OAB: 182889/SP) - Carolina Aparecida Aliiaga Nogueira Matarazzo Carreira (OAB: 334140/SP) - Salim Sanches - Jessica Tavares de Souza - Laura Fernanda Remedio (OAB: 208119/SP) - Andressa Aparecida Giardini (OAB: 229747/SP) - Michel Pazini Ayres (OAB: 315976/SP) - Mauricio Aparecido da Silva (OAB: 297837/SP) - Wanderley Abraham Jubram (OAB: 53258/SP) - Lucas Américo Gaiotto (OAB: 317965/SP) - Erick dos Santos Licht (OAB: 273509/SP) - Ramiro Garcia Junior (OAB: 251976/SP) - Michel Germano de Brito (OAB: 291987/SP) - Karen Graziela Pinheiro Marques (OAB: 151445/SP) (Procurador) - Taryn de Morais Diniz (OAB: 404241/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004959-05.2019.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga -