Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Vanessa Mendes de Souza e outro -
Apelado: Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE PARTICULAR. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE DA ACOMPANHANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MORA EX RE. MANUTENÇÃO DO INÍCIO DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VANESSA MENDES DE SOUZA E WERNER RENNHACK CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR UNIMED RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 268.307,14, DECORRENTES DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES RELACIONADAS À INTERNAÇÃO DE WERNER RENNHACK NO PERÍODO DE 03/02/2022 A 17/02/2022, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE A DATA INDICADA NA PLANILHA INICIAL. FORAM TAMBÉM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE WERNER RENNHACK POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO MONITÓRIA; (II) ESTABELECER SE HOUVE PROVA SUFICIENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES; (III) DETERMINAR O TERMO INICIAL ADEQUADO PARA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS; (IV) ANALISAR O PEDIDO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS APELANTES.III. RAZÕES DE DECIDIRWERNER RENNHACK FIGURA LEGITIMAMENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES OCORREU COM ANUÊNCIA DE VANESSA MENDES DE SOUZA, QUE ASSINOU O TERMO DE RESPONSABILIDADE COMO ACOMPANHANTE E RESPONSÁVEL FINANCEIRA PELO PACIENTE, ASSUMINDO OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS.RESTOU COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TERMOS DE AUTORIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE, ALÉM DE NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS, SENDO DESNECESSÁRIA ASSINATURA ESPECÍFICA EM CADA DOCUMENTO PARA VALIDAR O DÉBITO, DADA A EXPRESSA CONCORDÂNCIA CONTRATUAL.NOS TERMOS DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL, CONFIGURADA A MORA EX RE, A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SE DÁ AUTOMATICAMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, SENDO INDEVIDA A FIXAÇÃO DESSES ENCARGOS SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, SÃO MAJORADOS PARA 12% NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONCEDIDO AOS APELANTES.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Del Bianco de Oliveira (OAB: 257240/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Sala 702 - 7º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031408-60.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -