Execução da Pena 7001114-06.2011.8.26.0506 - TJSP

Execução da Pena 7001114-06.2011.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

13/05/2026, 13:30

Ato ordinatório

12/05/2026, 14:07

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 12:19

Expedição de documento (Ofício)

08/05/2026, 11:09

Definitivo

02/10/2025, 16:03

Trânsito em julgado

02/10/2025, 16:01

Ato ordinatório

22/09/2025, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 15:05

Ato ordinatório

15/09/2025, 15:04

Ato ordinatório

25/08/2025, 11:25

Definitivo

16/07/2025, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 17:18

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 05:41

Publicação

21/05/2025, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Nilton Cesar Barbosa - Intimação - ADV: Flávio Tiepolo (OAB 263026/SP) Processo 7001114-06.2011.8.26.0506 - Execução da Pena - Vistos. Trata-se de apreciação de Indulto em favor do sentenciado Nilton Cesar Barbosa em face ao cumprimento dos requisitos legais do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, nos termos do artigo 9º, inciso VIII. O Ministério Público opinou pelo deferimento entendendo que o executado preenche os requisitos legais. É o relatório. Passo a analisar. Conforme se verifica no decreto-lei nº 12.338/2024, nos termos do artigo 9º, inciso VIII e a concordância Ministerial, é o caso de aplicação do Indulto Natalino. Pelo exposto, concedo o Indulto ao executado Nilton Cesar Barbosa, julgando extinta as execuções 7001114-06.2011.8.26.0506 (processo de conhecimento 0059242-12.2009.8.26.0506), 7002817-06.2010.8.26.0506 (processo de conhecimento 0003540-81.2009.8.26.0506), 7002400-19.2011.8.26.0506 ( processo de conhecimento 0049231-21.2009.8.26.0506), 7002451-59.2013.8.26.0506 (processo de conhecimento 0012632-54.2007.8.26.0506), 7000198-25.2018.8.26.0506 (processo de conhecimento 0931503-34.2012.8.26.0506), 7000730-96.2018.8.26.0506 (processo de conhecimento 0958026-83.2012.8.26.0506), 7000244-72.2019.8.26.0637 (processo de conhecimento 0005890-92.2013.8.26.0153) Expeça-se alvará de soltura clausulado, se necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos fazendo-se as anotações e comunicações de praxe. Ciência ao MP. P.I.C.

21/05/2025, 00:00

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