Embargos de Declaração Cível 1005321-43.2025.8.26.0577 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1005321-43.2025.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005321-43.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vagner Aparecido dos Santos - Banco Votorantim S/A - Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove nos autos o pagamento das custas em aberto, no valor de R$ 391,35 (taxa judiciária: R$ 192,10, preparo: R$ 192,10 e despesas processuais: R$ 7,15), conforme detalhado na certidão á pág. 388, de acordo com a Lei n.º 11.608/2003, art. 4º, I, §1º, observando-se que a gratuidade concedida à parte requerente/exequente (vencedora) não desobriga a parte requerida/executada (vencida e sem o benefício da gratuidade), do pagamento das custas do processo (taxa judiciária inicial e despesas processuais), conforme disposto no artigo 1.098, §5º, das NSCGJ. - ADV: MARCO LANES (OAB 82852/RS), ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005321-43.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vagner Aparecido dos Santos - Banco Votorantim S/A - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP), MARCO LANES (OAB 82852/RS)

15/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2026, 14:02

Ato ordinatório

28/04/2026, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005321-43.2025.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Banco Votorantim S.a. - Embargdo: Vagner Aparecido dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Battaus Neto - Não conheceram dos embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTEÚDO INFRINGENTE RECONHECIDO RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Sala 702 - 7º andar

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 17:30

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 16:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/04/2026, 06:34

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1005321-43.2025.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Banco Votorantim S.a. - Embargdo: Vagner Aparecido dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1005321-43.2025.8.26.0577/50000 Relator(a): JOÃO BATTAUS NETO Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. II (DP2) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 23/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 147 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 8 de abril de 2026. BIANCA NEGRI DA ROCHA FREIRE VIANA M378110 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Sala 702 - 7º andar

09/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2026, 16:45

Pedido de inclusão

07/04/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Vagner Aparecido dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGUROS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I CASO EM EXAME APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, QUE EXCLUIU APENAS A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO SIMPLES. O RECORRENTE PUGNA PELO AFASTAMENTO DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM, PELA ABUSIVIDADE DOS SEGUROS E PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, A ABUSIVIDADE DOS SEGUROS POR SUPOSTA VENDA CASADA E A MODALIDADE DE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.III RAZÕES DE DECIDIR A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL (TEMA 618/STJ). A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA ANTE A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (TEMA 958/STJ). OS SEGUROS, FIRMADOS EM INSTRUMENTOS AUTÔNOMOS, NÃO CONFIGURAM VENDA CASADA (TEMA 972/STJ). A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, JÁ EXCLUÍDA NA ORIGEM, SUJEITA-SE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, POIS SUA COBRANÇA INDEVIDA, POSTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 929/STJ, CARACTERIZA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, PRESCINDINDO DA ANÁLISE DO ELEMENTO VOLITIVO.IV DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONVERTER EM DOBRO A RESTITUIÇÃO DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA APÓS A PUBLICAÇÃO DO TEMA 929/STJ ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC), INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Sala 702 - 7º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005321-43.2025.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Vagner Aparecido dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Apelação Cível Processo nº 1005321-43.2025.8.26.0577 Relator(a): JOÃO BATTAUS NETO Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 12/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 62 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 27 de fevereiro de 2026. BIANCA NEGRI DA ROCHA FREIRE VIANA M378110 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Sala 702 - 7º andar Nº 1005321-43.2025.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos -

02/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Vagner Aparecido dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGUROS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I CASO EM EXAME APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, QUE EXCLUIU APENAS A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO SIMPLES. O RECORRENTE PUGNA PELO AFASTAMENTO DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM, PELA ABUSIVIDADE DOS SEGUROS E PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, A ABUSIVIDADE DOS SEGUROS POR SUPOSTA VENDA CASADA E A MODALIDADE DE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.III RAZÕES DE DECIDIR A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL (TEMA 618/STJ). A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA ANTE A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (TEMA 958/STJ). OS SEGUROS, FIRMADOS EM INSTRUMENTOS AUTÔNOMOS, NÃO CONFIGURAM VENDA CASADA (TEMA 972/STJ). A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, JÁ EXCLUÍDA NA ORIGEM, SUJEITA-SE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, POIS SUA COBRANÇA INDEVIDA, POSTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 929/STJ, CARACTERIZA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, PRESCINDINDO DA ANÁLISE DO ELEMENTO VOLITIVO.IV DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONVERTER EM DOBRO A RESTITUIÇÃO DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA APÓS A PUBLICAÇÃO DO TEMA 929/STJ ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC), INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Sala 702 - 7º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005321-43.2025.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos -

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005321-43.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vagner Aparecido dos Santos - Banco Votorantim S/A - Vistos. VAGNER APARECIDO DOS SANTOS ajuizou Ação Revisional De Contrato contra BANCO VOTORANTIM S.A., alegando, em suma, ter celebrado com a requerida, em 11/04/2024, um contrato de Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo, no valor total de R$ 22.747,41, a ser pago em 48 parcelas de R$ 850,00. A parte autora sustenta a existência de abusividade e onerosidade excessiva devido à inserção de encargos e tarifas indevidas no valor financiado (totalizando R$ 4.020,84), que teriam alterado a base de cálculo para a incidência dos juros, resultando em uma taxa efetivamente aplicada superior à contratada (3,77% a.m. contra 2,65% a.m.). Questiona a cobrança de Tarifa de Registro de Contrato (R$ 312,63), Tarifa de Avaliação (R$ 399,00), Tarifa de Cadastro (R$ 1.099,00), Seguro ICATU (R$ 389,64) e Seguro Financeiro (R$ 1.820,57). Por fim, pleiteou a exclusão e restituição em dobro dos valores indevidos, o recálculo das parcelas para R$ 694,01 e a concessão da justiça gratuita. Citada, a requerida apresentou contestação, argumentando, preliminarmente, que se trata de advocacia massiva e litigância predatória, impugnando o benefício da justiça gratuita e defendendo a legalidade das cláusulas e encargos cobrados. Requereu a improcedência total do pedido e, caso houvesse condenação, que a restituição fosse simples e compensada com o saldo devedor. Réplica ofertada. Foi deferida a justiça gratuita à autora (fls. 49). A impugnação ao benefício apresentada pela requerida foi rejeitada (fls. 277). É o relatório. Decido. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, destacando-se que as partes demonstraram desinteresse pela dilação probatória. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Pois bem. A autora alega abusividades por parte da ré em relação ao contrato de financiamento celebrado entre as partes. Embora existente contrato de duração, não demonstrado acontecimento extraordinário que gere onerosidade excessiva para uma das partes, a qual não se confunde com pequenas alterações, risco ordinário do contrato, bem como a imprevisibilidade de tal acontecimento e geração de extrema vantagem para a outra parte (art. 478 do Código Civil), sobretudo porque pré-fixadas as parcelas. A respeito, já decidido: Tampouco há que se falar em aplicação da teoria da lesão enorme, instituto previsto no art. 157 do CC e art. 51, IV do CDC, cuja configuração pressupõe a necessidade premente ou a inexperiência do contratante, requisitos estes, in casu, não evidenciados (Apelação nº 991.07.056784-1, 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rel. Francisco Giaquinto, j. 07.02.2011). Outrossim, quanto aos juros fixados não prevalece o singelo cálculo com base nas parcelas, pois agrega outros valores pactuados além daquele referente ao mútuo. Também não demonstrada a alteração das circunstâncias que apresentam a finalidade do contrato (art. 6º, V, do CDC), que prevê capitalização de juros. Segundo Carlos Maximiliano que no foro comercial, mais freqüentemente que no civil, o juiz se vê forçado a interpretar, além das palavras, também o silêncio (Hermenêutica e Aplicação do Direito, ed. Forense, 9.ª ed., p. 319). Ademais, em se tratando de crédito concedido por instituição financeira não há se falar em vedação à capitalização de juros. Nesse sentido: "...As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida pela Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme dispõe a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, de modo que sua fixação em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade..." (TJSP; Apelação Cível 1004415-72.2018.8.26.0650; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021). O Superior Tribunal de Justiça decidiu que: não incide a Lei da Usura, quanto à taxa de juros, às operações firmadas com instituições do sistema financeiro". (Súmula 596 do STF). Cabe acrescentar, ainda, que a modalidade de juros contratada (pré-fixados) permite ao consumidor saber, desde o início da contratação, o valor exato de cada parcela, o que corrobora com o principio da boa-fé objetiva, em especial, no que tange à lealdade contratual, bem como no fornecimento das informações necessárias ao autor para celebração do contrato. E pela simples leitura desse documento é visto que o autor, já no ato da contratação, sabia sobre o quantum devido, tendo, portanto, pleno conhecimento da obrigação assumida, pois a avença, repita-se, referia-se a valores e encargos estabelecidos de maneira pré-fixada. Equivale dizer que eram regras antecipadamente estabelecidas para vigorarem até o término do contrato, tudo bem patenteado aos seus olhos. Quanto à controvérsia versando sobre tarifa administrativa "tarifa de cadastro", legitimada cobrança da aludida tarifa, pois expressamente admitida no Recurso Especial 1.255.573/RS, desde que restritas ao início de relacionamento entre as partes e, o caso dos autos, não há qualquer informação de contratos de financiamentos anteriores, não se havendo falar em ilegalidade, tampouco em abusividade, pois corresponde a menos de 1% do valor financiado, estando em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Ainda, na esteira do tema 958, do Superior Tribunal de Justiça, referente ao julgamento de recurso repetitivo atinente às tarifas cobradas por bancos, restou assente que: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". E, nessa esteira, tenho que a cobrança da tarifa a título de registro do contrato mostra-se ilegal à luz dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante a jurisprudência atual que prevalece sobre orientação anterior, até porque, a despeito do contrato (fls. 36), a requerida não provou que os serviços foram efetivamente prestados. A juntada de cópia do documento do veículo, ainda que contasse com o reconhecimento de firma, é risível se considerada para amparar a cobrança da "tarifa de registro". Portanto, tal taxa constitui despesas próprias da instituição, utilizadas no seu exclusivo interesse para a celebração do negócio entabulado, não representando efetiva prestação de serviços ao consumidor, impondo-se a devolução dos valores cobrados indevidamente a tais títulos, de forma simples, já que não demonstrada a má-fé da instituição, quantias a serem corrigidas monetariamente desde a data dos desembolsos pela tabela dos débitos judiciais do Tribunal de Justiça, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Já decidido:APELAÇÃO - Obrigação de Fazer - Revisional de contrato bancário - Contrato de financiamento de veículo - Taxa de juros cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da pratica de mercado - Inexistência de provas aptas a demonstrar que o apelado cobra taxa de juros diversa da contratada - Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - REsp 1.251.331/RS (art. 543-C, do CPC) - Inexistência de abusividade - Tarifas cobradas a título de registro de contrato e avaliação do bem - Encargos que não representam efetiva prestação de serviços ao consumidor, sendo de responsabilidade do contratante - Abusividade confirmada à luz do disposto nos artigos 6º, III e IV, 46 e 51, inciso IV do CDC - Seguro prestamista - Operação autônoma, estabelecida no interesse do mutuário - Inexistência de ilegalidade - Ação julgada improcedente - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte (TJSP; Apelação 1035982-33.2015.8.26.0002; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 35ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 19/10/2017). Apelação - Contrato bancário Financiamento de veículo - Código de Defesa do Consumidor - Incidência - Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça Tarifas "Serviços de terceiro", "tarifa de avaliação do bem" e "registro de contrato" - Abusividade Fornecedor que não pode cobrar do consumidor despesas de sua responsabilidade Vantagem exagerada das instituições financeiras em detrimento dos consumidores - Artigos 39, V e 51, IV e XII e parágrafo único, III do Código de Defesa do Consumidor Recurso improvido (TJSP; Apelação 3004095-90.2013.8.26.0123; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data de Registro: 16/10/2017). A devolução desse valor não se dará em dobro ante a ausência de comportamento de má-fé por parte do réu (Súmula 159, do Supremo Tribunal Federal). Não há que se falar em condenação da requerida em litigância de má-fé, uma vez que não restou demonstrada a alteração da verdade dos fatos ou abuso processual por parte da ré, tampouco da autora, cujo exercício do direito de ação se baseia em controvérsia legítima acerca de cláusulas contratuais. No que diz respeito à avaliação do bem, conforme fls. 91/92 (Termo de Avaliação de Veículo), a par da previsão contratual expressa, houve a efetiva prestação do serviço, incluindo a verificação do estado geral do veículo e consultas a bases de dados (RENAVAM, RENAJUD, débitos). Assim, fica rejeitado o pedido inicial nesse tocante. Melhor sorte não socorre a autora quanto ao IOF, que é trobuto devido à Fazenda Nacional sobre operações financeiras e o consumidor não pode se eximir de recolhê-lo. Ainda, de rigor a rejeição do pedido inicial no que concerne à restituição de valores pagos pela contratação do seguro (Seguro Proteção Financeira Total R$ 1.820,57 e Seg AP Premiado ICATU R$ 389,64), visto que são contratações paralelas e não obrigatórias ao consumidor. Isso porque a contratação do seguro de proteção financeira não é ilegal, por se tratar de serviço facultativo, descrito de forma clara no contrato e em propostas de adesão separadas (fls. 87), e que visa à proteção da financiadora e do requerente, afastando a alegação de venda casada. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 972/STJ, reconheceu que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No entanto, a contratação deve ser considerada válida se facultativa e devidamente informada, como ocorreu nos autos. Não é demais mencionar que evidenciado que o réu de forma aproveitável cumpriu o avençado, ou seja, a entrega do numerário. Os fins econômicos objetivados em tal modalidade de empreendimento e sua execução evidenciam a não aplicação de forma singela das críticas feitas a contratos de adesão ou seu enquadramento nas hipóteses do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para excluir a cobrança referente ao registro de contrato (R$ 312,63), restituindo-se os valores correspondentes, de forma simples, acrescido de juros de 1% desde a citação e correção monetária desde o desembolso. Sucumbentes ambas as partes, condeno a autora ao pagamento de 80% das custas processuais. Honorários advocatícios a favor do patrono da autora fixados em R$ 1.000,00; da requerida em R$ 2.000,00; observando-se eventual gratuidade concedida. P.I. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP), MARCO LANES (OAB 82852/RS)

27/11/2025, 00:00

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