Precatório 1064714-77.2017.8.26.0576 - TJSP

Precatório 1064714-77.2017.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2026, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 09:33

Expedição de documento (Ofício)

06/04/2026, 17:48

Publicação

11/02/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1064714-77.2017.8.26.0576/01 - Precatório - Plano de Classificação de Cargos - Altair Moioli - Vistos. Houve o pagamento da integral do precatório e seu consequente levantamento conforme retro certificado, não havendo até a presente data qualquer informação das partes com relação a eventuais irregularidades. Ante o exposto, expeça-se ofício a DEPRE para providências quanto à extinção do precatório. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: NILCEIA APARECIDA LUIS MATHEUS (OAB 122798/SP)

11/02/2026, 00:00

Paga

10/02/2026, 19:29

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 13:37

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 08:05

deferimento

10/02/2026, 07:04

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 17:31

Publicação

20/01/2026, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1064714-77.2017.8.26.0576/01 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Altair Moioli - Ciência à parte credora da expedição de MLE, cujo valor será creditado pelo Banco do Brasil após a assinatura do magistrado. Int. - ADV: NILCEIA APARECIDA LUIS MATHEUS (OAB 122798/SP)

20/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 11:46

Ato ordinatório

19/01/2026, 11:45

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1064714-77.2017.8.26.0576/01 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Altair Moioli - Vistos. Inicialmente, ressalto que a retenção e respectivo recolhimento de contribuições previdenciárias e demais descontos legais, bem como de imposto de renda na fonte, quando do pagamento do precatório, é de responsabilidade da instituição financeira, conforme prevê o art. 35 da Resolução nº 303/2019 do CNJ: Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I - retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II - depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III - retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. § 1º Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. § 2º A instituição financeira fornecerá ao tribunal banco de dados, individualizando, por beneficiário, os recolhimentos realizados durante o mês, até o décimo dia útil do mês seguinte ao do recolhimento. § 3º O tribunal deverá repassar às respectivas entidades devedoras as informações recebidas da instituição financeira até o último dia útil do mês de recebimento, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal devidas em função do pagamento. § 4º A instituição financeira fornecerá ao beneficiário informações relativas ao imposto de renda. Assim, defiro o levantamento do valor líquido pela parte credora, expedindo-se competente Mandado de Levantamento, com exceção da quantia referente ao desconto previdenciário (R$ 12.738,32 - fls. 87), após a juntada de formulário corretamente preenchido, visto que os valores serão transferidos pelo Banco do Brasil diretamente ao(s) destinatário(s) final(is). Ressalte-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado Conjunto 474/2017 - DJe em 20/02/2017, Comunicado Conjunto 2059/2018 - DJe em 25/10/2018 e Comunicado Conjunto 318/2023 - DJE 09/05/2023). Deverá a entidade devedora, em 05 (cinco) dias, juntar o Formulário de Levantamento Eletrônico informando como beneficiária(s) a(s) autarquia(s) competente(s). Após, diante do Comunicado Conjunto 318/2023, expeça-se competente ordem eletrônica de levantamento para que o Banco do Brasil proceda na forma determinada pela Resolução nº 303/2019 do CNJ, promovendo o repasse das contribuições previdenciárias e demais descontos legais. Intime-se e cumpra-se. - ADV: NILCEIA APARECIDA LUIS MATHEUS (OAB 122798/SP)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nilceia Aparecida Luis Matheus (OAB 122798/SP) Processo 1064714-77.2017.8.26.0576 - Precatório - Reqte: Altair Moioli - Vistos. Inicialmente, ressalto que a retenção e respectivo recolhimento de contribuições previdenciárias e demais descontos legais, bem como de imposto de renda na fonte, quando do pagamento do precatório, é de responsabilidade da instituição financeira, conforme prevê o art. 35 da Resolução nº 303/2019 do CNJ: Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I - retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II - depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III - retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. § 1º Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. § 2º A instituição financeira fornecerá ao tribunal banco de dados, individualizando, por beneficiário, os recolhimentos realizados durante o mês, até o décimo dia útil do mês seguinte ao do recolhimento. § 3º O tribunal deverá repassar às respectivas entidades devedoras as informações recebidas da instituição financeira até o último dia útil do mês de recebimento, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal devidas em função do pagamento. § 4º A instituição financeira fornecerá ao beneficiário informações relativas ao imposto de renda. Assim, defiro o levantamento do valor líquido pela parte credora, expedindo-se competente Mandado de Levantamento, com exceção da quantia referente ao desconto previdenciário (R$ 4388,50), visto que os valores serão transferidos pelo Banco do Brasil diretamente ao(s) destinatário(s) final(is). Ressalte-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado Conjunto 474/2017 - DJe em 20/02/2017, Comunicado Conjunto 2059/2018 - DJe em 25/10/2018 e Comunicado Conjunto 318/2023 - DJE 09/05/2023). Deverá a entidade devedora, em 05 (cinco) dias, juntar o Formulário de Levantamento Eletrônico informando como beneficiária(s) a(s) autarquia(s) competente(s). Após, diante do Comunicado Conjunto 318/2023, expeça-se competente ordem eletrônica de levantamento para que o Banco do Brasil proceda na forma determinada pela Resolução nº 303/2019 do CNJ, promovendo o repasse das contribuições previdenciárias e demais descontos legais. Intime-se e cumpra-se.

19/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Paga

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

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Conclusão (para despacho)

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Remessa (outros motivos)

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