Procedimento Comum Cível 1033718-28.2019.8.26.0576 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1033718-28.2019.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio de São Jose do Rio Preto - Apelada: Mannuelly Crystina Campos Freitas - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Vladimir Coelho Banhara (OAB: 218370/SP) - Marco Aurelio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) (Procurador) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 1033718-28.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio de São Jose do Rio Preto - Por esses fundamentos, inadmito o recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Int. São Paulo, 1º de junho de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Vladimir Coelho Banhara (OAB: 218370/SP) - Marco Aurelio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1033718-28.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelada: Mannuelly Crystina Campos Freitas -

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio de São Jose do Rio Preto - Apelada: Mannuelly Crystina Campos Freitas - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Marco Aurelio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) (Procurador) - Vladimir Coelho Banhara (OAB: 218370/SP) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 1033718-28.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033718-28.2019.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Municipio de São Jose do Rio Preto - Embargda: Mannuelly Crystina Campos Freitas - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR MOTOCICLISTA QUE SOFREU PREJUÍZO EM RAZÃO DE BURACO NÃO SINALIZADO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO DA VIA QUE RESTOU CARACTERIZADA. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS LIMITES TRAÇADOS PELO ARTIGO 1022 DO CPC DEVEM SER RESPEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Aurelio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) (Procurador) - Vladimir Coelho Banhara (OAB: 218370/SP) - 1° andar

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1033718-28.2019.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Municipio de São Jose do Rio Preto - Embargda: Mannuelly Crystina Campos Freitas - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1033718-28.2019.8.26.0576/50000 Relator(a): ANTONIO CELSO FARIA Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 05/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 69 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 26 de janeiro de 2026. Monica Moreira Pinto M380745 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Marco Aurelio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) (Procurador) - Vladimir Coelho Banhara (OAB: 218370/SP) - 1º andar

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio de São Jose do Rio Preto - Apelada: Mannuelly Crystina Campos Freitas - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR MOTOCICLISTA QUE SOFREU PREJUÍZO EM RAZÃO DE BURACO NÃO SINALIZADO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA, POIS A PETIÇÃO DELIMITA COM CLAREZA OS PEDIDOS E A CAUSA DE PEDIR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO DA VIA QUE RESTOU CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM (SÚMULA 387 DO STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Aurelio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) (Procurador) - Vladimir Coelho Banhara (OAB: 218370/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033718-28.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogado: Marco Aurelio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) (Procurador); Apelada: Mannuelly Crystina Campos Freitas; Advogado: Vladimir Coelho Banhara (OAB: 218370/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 04/09/2025 1033718-28.2019.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033718-28.2019.8.26.0576; Assunto: Indenização por Dano Moral;

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogado: Marco Aurelio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) (Procurador); Apelada: Mannuelly Crystina Campos Freitas; Advogado: Vladimir Coelho Banhara (OAB: 218370/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 04/09/2025 1033718-28.2019.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033718-28.2019.8.26.0576; Assunto: Indenização por Dano Moral;

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogado: Marco Aurelio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) (Procurador); Apelada: Mannuelly Crystina Campos Freitas; Advogado: Vladimir Coelho Banhara (OAB: 218370/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/09/2025 1033718-28.2019.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO FARIA; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1033718-28.2019.8.26.0576; Indenização por Dano Moral;

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1033718-28.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mannuelly Crystina Campos Freitas - Às contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC, observando-se eventual prerrogativa prevista nos artigos 180, 183 e 186, do CPC. Int. - ADV: VLADIMIR COELHO BANHARA (OAB 218370/SP)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1033718-28.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mannuelly Crystina Campos Freitas - Às contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC, observando-se eventual prerrogativa prevista nos artigos 180, 183 e 186, do CPC. Int. - ADV: VLADIMIR COELHO BANHARA (OAB 218370/SP)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vladimir Coelho Banhara (OAB 218370/SP) Processo 1033718-28.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mannuelly Crystina Campos Freitas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MANNUELLY CRISTINA CAMPOS FREITAS em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e indenização por DANOS ESTÉTICOS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), com aplicação do IPCA-E e juros de mora de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), calculados a partir do evento danoso (13/08/2016, conforme Súmula 54 do STJ), até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, até o efetivo pagamento; e II) REJEITAR o pedido de pensão vitalícia por redução da capacidade laborativa. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas eventualmente desembolsadas, bem como com os honorários advocatícios devidos à parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, observada, em relação à autora, o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, ficando vedada a compensação das verbas, nos termos do artigo 85, §14, do mesmo diploma legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se.

19/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 11:26

Publicação

28/01/2025, 00:09

Remessa (outros motivos)

27/01/2025, 12:14

Documentos

VISTA

•16/06/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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