Petição Cível 1009895-12.2024.8.26.0071 - TJSP

Petição Cível 1009895-12.2024.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2026, 14:32

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 10:50

Ato ordinatório

08/02/2026, 20:59

Publicação

12/01/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009895-12.2024.8.26.0071 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Barbara Bartholomeu Bevilacqua Pitta - - Luiz Alberto Ogusko - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO RURAL DE BAURU - EMDURB e outros - Ciência ao (a) Requerente sobre a expedição do MLE. - ADV: JOSE HENRIQUE SANDOVAL DE OLIVEIRA (OAB 282275/SP), JOSE HENRIQUE SANDOVAL DE OLIVEIRA (OAB 282275/SP), ANA CAROLINA FALAVINHA VIEIRA (OAB 259019/SP)

12/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 17:03

Ato ordinatório

09/01/2026, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

28/12/2025, 07:33

Petição (Petição (outras))

21/12/2025, 14:25

Publicação

17/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009895-12.2024.8.26.0071 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Barbara Bartholomeu Bevilacqua Pitta - - Luiz Alberto Ogusko - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO RURAL DE BAURU - EMDURB e outros - O formulário MLE deverá ser retificado observando as diretrizes estabelecidas no COMUNICADO N. 12/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo "Procurador/Representante Legal" deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. Obs.: O campo "Advogado" deverá ser assinalado somente quando tratar-se de verba sucumbencial. - ADV: JOSE HENRIQUE SANDOVAL DE OLIVEIRA (OAB 282275/SP), JOSE HENRIQUE SANDOVAL DE OLIVEIRA (OAB 282275/SP), ANA CAROLINA FALAVINHA VIEIRA (OAB 259019/SP)

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 08:04

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 16:15

Ato ordinatório

15/12/2025, 14:57

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Henrique Sandoval de Oliveira (OAB 282275/SP) Processo 1009895-12.2024.8.26.0071 - Petição Cível - Reqte: Barbara Bartholomeu Bevilacqua Pitta, Luiz Alberto Ogusko - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido condenatório por obrigação de fazer consistente na transferência de autuações de trânsito e impostos para o prontuário do atual proprietário do veículo, bem como a suspensão de exigibilidade das multas, baixa definitiva de protestos e, que a transferência do automóvel em lume seja realizada. O pedido procede, em parte. Vejamos. A autora sustenta ter vendido o veículo Mercedes Benz/A160, ano/modelo 05/05, cor preta, placa DPP 0696, Renavan 00865799237, por meio de contrato de compra e venda, ao coautorSr. Luiz, que vendeu para o corréu Sr. Wilson, o qual foi autuado por infrações de trânsito e não efetuou os devidos pagamentos dos débitos vinculados ao veículo. Afirma a autora que, apesar de não estar mais na posse do bem, as penalidades constaram no seu prontuário. A transferência da propriedade de bem móvel encontra disposição no artigo 1.267, caput, do Código Civil: "A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição". Certo que a propriedade móvel é adquirida (modo), nos atos entre vivos (isto é, quando o título é contrato), com a tradição - entrega efetiva da coisa móvel -. Não há exceção no que toca ao veículo automotor, visto que o Código de Trânsito Brasileiro não versa sobre Direito Civil (sede das matérias atinentes a contrato e modo de aquisição da propriedade). O citado CTB traça normas de Direito Penal e de Direito Administrativo, neste caso, com a finalidade de reger o trânsito nacional de veículos automotores, em vista do interesse público de sua regular a segura circulação. De qualquer modo, tal esclarecimento sobre a natureza do CTB serve para indicar que a transmissão da propriedade e sua aquisição fazem-se pelo que diz o Código Civil; o CTB traça, para o caso concreto, normas administrativas, redundando que seu descumprimento gera penalidades administrativas. Com efeito, por delinear regras administrativas, pode o CTB, pelo interesse público, impor deveres que ultrapassam a esfera pessoal do proprietário do veículo automotor, como geralmente faz. Em outras letras, o CTB não dispõe sobre o momento da aquisição da propriedade móvel, que continua sendo o da tradição (entrega do veículo automotor), mas pode impor ao vendedor conduta administrativa. As normas de natureza administrativa (as do CTB) intercalam-se com as normas do Código Civil, quando houver imposição de conduta administrativa que decorra da situação jurídica formada pela propriedade do veículo automotor, ou de sua transmissão. Pode o legislador, nas normas eminentemente de Direito Administrativo, impor, no plano da eficácia do contrato, deveres específicos de conduta tanto do vendedor (que, com a tradição, não será mais proprietário) como do comprador (que, com a tradição, será, doravante, o proprietário), cujo desrespeito gerará, de modo direto, apenas infração administrativa, mas, conforme o caso, poderá afetar, indiretamente, o campo do Direito Civil. Incidem ao feito as normas do Código de Trânsito Brasileiro que, segundo seu artigo 123, inciso I, §1º: Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade. §1º - No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotaras providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de 30 (trinta) dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Também, o artigo 134 do CTB (redação vigente à época dos fatos), que: No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de 30(trinta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas, e suas reincidências até a data da comunicação. Decorre do texto legal que o dever administrativo de efetivar o registro da transferência de propriedade, junto ao Departamento de Trânsito, recai sobre o adquirente, isto é, o novo proprietário do veículo automotor, sem prejuízo de responsabilidade solidária do antigo proprietário perante o Estado por eventuais penalidades impostas. Não é sem razão lembrar que o legislador cria deveres autônomos, que não se comunicam com os dizeres do Direito Civil. O contrato e o ulterior modo aquisitivo (tradição, no caso) são meros fatos para a norma administrativa, que comporá o ato jurídico administrativo, disciplinando deveres outros neste campo. Vale dizer que o interesse maior e o dever de manutenção da veracidade do registro no órgão de trânsito devem recair sobre o adquirente e novo proprietário. Além disso, o artigo 134 do CTB impõe ao alienante dever concomitante de comunicação da venda de seu veículo automotor aos órgãos de trânsito. Para os fins da ação, importa saber se o autor se desincumbiu de seu dever de comunicação da venda, no prazo de trinta dias, ou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, acostando aos autos documentos probatórios de que não possuía mais a propriedade do veículo no momento da lavratura dos autos de infrações de trânsito. O artigo 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que, não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo tem quinze dias de prazo, após a notificação, para indicar o real infrator, sob pena de ser considerado o responsável pela infração. No entanto, mencionado prazo possui natureza meramente administrativa. Logo, a sua perda não acarreta a preclusão temporal no âmbito judicial, em que é possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido do cometimento das infrações por terceiro, para que este não seja responsabilizado sem que tenha cometido uma ilicitude. O Colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento de que a preclusão temporal para indicar terceiro como condutor é meramente administrativa, subsistindo o direito de o proprietário, judicialmente, comprovar que não dirigia o veículo no momento em que houve a infração. Em caso semelhante, diante de documento hábil a comprovar que o real infrator não é o proprietário do veículo, decidiu que a verdade dos fatos é suficiente para elidir a presunção jurídica de autoria e de responsabilidade criada na esfera administrativa: 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, §7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresenta-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. (...) 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (REsp 765.970/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/09/2009). No caso concreto, os documentos do veículo em fls. 23/24 comprovam que a autora adquiriu a propriedade na data de 28 de agosto de 2019, conquanto não tenha se desincumbido de seu dever de emitir novo CRV em seu nome. Por sua vez, aplicam-se os efeitos da revelia ao corréu Wilson, visto que, embora pessoalmente citado (fls. 189), não apresentou contestação nos autos. Assim, presume-se verdadeira a alegação de que efetuou a compra do veículo, permanecendo em sua posse desde janeiro de 2020, nos termos do Artigo 344 do CPC. Sendo assim, tem-se que os autos de infração de trânsito lavrados em 15 de julho e 21 de outubro de 2023 não foram cometidos pelos autores. Assim, inexistente relação jurídica quanto aos efeitos produzidos em relação a eles. Ressalta-se que, mesmo o DETRAN não sendo comunicado quanto à venda, o autor, tendo comprovado que não cometeu as infrações, como no caso destes autos, não pode ser sancionado. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. 1. "Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente. Não havendo dúvidas, in casu, de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o recorrido a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção" (REsp965.847/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 14.03.08). 2. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 1024632/RS, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0014276-0, Relator (a) Ministro CASTROMEIRA, Órgão Julgador SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento19/06/2008, Data da Publicação/Fonte DJE 05/08/2008). Outrossim, as dívidas que deram ensejo ao protesto da autora (fls. 30/34), provém do não pagamento do IPVA do ano de 2020 e seguintes, quando não era mais a proprietária do veículo, como já fora abordado. O artigo 2º, da Lei Estadual nº 13.296/08 estabelece que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor. Deste modo, ausente o fato gerador para o lançamento do tributo, todo e qualquer ato que dele decorrer será, de igual modo, considerado inexistente, sendo indevida a cobrança do IPVA do peticionante a partir do exercício de 2020. Por outro lado, não há que se falar, neste momento, em condenação do corréu na obrigação de transferir o veículo para o seu nome. Ocorre que, conforme documento em fls. 23/24, a autora sequer se desincumbiu de seu dever de transferir o veículo para o seu nome, visto que o documento permanece em nome de Pamella Duarte de Freitas Leite, somente com a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV preenchido em nome da autora. Portanto, não há possibilidade de transferência direta para o nome do corréu, sem que antes haja a devida transferência do veículo para o nome da autora. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido proposto porBárbara Bartholomeu Bevilacqua Pitta e Luiz Alberto Oguskoem face de Wilson Fabio Benedito, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru - EMDURB e Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, e DECLARO a inexigibilidade das multas provenientes dos autos de infração de trânsito e do IPVA constantes em nome da autora, relacionados ao veículo Mercedes Benz/A160, ano/modelo 05/05, cor preta, placa DPP 0696, Renavan 00865799237, a partir de janeiro de 2020, bem como seja efetuada a imediata retirada dos pontos lançados no prontuário da autora, das multas aplicadas em seu nome e dos protestos efetuados no CADIN, devendo ser transferidos para o corréu Wilson Fabio Benedito. Julgo extinto o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I.

26/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Definitivo

Conclusão (para decisão)

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Ato ordinatório

Publicação

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