Execução de Pena de Multa 1502039-37.2024.8.26.0071 - TJSP

Execução de Pena de Multa 1502039-37.2024.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1502039-37.2024.8.26.0071 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Matheus Furlaneto Garcia - Vistos em mutirão nos termos do Comunicado CG Nº 835/2025. Trata-se de pedido de concessão de indulto com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Manifestação das partes às fls. retro. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é improcedente. Inicialmente, não se desconhece a tese relativa ao tema 931 do C. STJ, no sentido de que há possibilidade de extinção da punibilidade do reeducando quando comprovada a impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Contudo, observo que, no caso em exame, a Defensoria Pública não atua com apoio na hipossuficiência do executado, mas como curadora especial, nos termos do artigo 72, II do Código de Processo Civil. Portanto, ausentes elementos que permitam se concluir pela hipossuficiência do executado. No mais, o apenado cumpre pena pela prática do delito de tráfico de drogas, constante, portanto, do rol de crimes impeditivos, segundo o artigo 1º, inciso XVIII do referido Decreto. "Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: (...) XVIII- por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no §1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006." Claro, pois, que o sentenciado não pode ser beneficiado com o pretendido indulto da pena de multa. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 11.846/2023. INDEFERIMENTO. Negado provimento ao agravo em execução em razão da impossibilidade de concessão de indulto à pena de multa por condenação por tráfico de drogas. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo reeducando contra decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto nº 11.846/2023. 2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, recebendo pena de 8 anos de reclusão e 1200 dias-multa, fixados em R$ 41.220,71. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de concessão de indulto da pena de multa ao agravante, que alega ter direito ao benefício previsto no Decreto nº 11.846/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Decreto nº 11.846/2023, em seu artigo 1º, inciso XVII, exclui do indulto coletivo os condenados por crimes de tráfico de drogas, sendo o crime do agravante classificado como hediondo. 5. A pena de multa mantém seu caráter penal e deve seguir a sorte da pena principal, não sendo possível a concessão de indulto em relação a condenados por tráfico de drogas. 6. O valor da multa aplicada supera o limite para a concessão do indulto, além de não ter sido demonstrada a hipossuficiência financeira do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Nega-se provimento ao agravo defensivo, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa. 8. Tese de julgamento: "1. Impossibilidade de concessão de indulto a pena de multa em razão de condenação por tráfico de drogas. 2. Valor da multa ultrapassa o limite para indulto." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação Decreto nº 11.846/2023, arts. 1º e 2º. Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência TJSP; Agravo de Execução Penal 0003583-02.2024.8.26.0309; Relator: Diniz Fernando; Jundiaí; 04/07/2024. TJSP; Agravo de Execução Penal 0009688-30.2024.8.26.0071; Relator: Diniz Fernando; Bauru; 26/09/2024. TJSP; Agravo de Execução Penal 0005177-86.2024.8.26.0071; Relator: Jayme Walmer de Freitas; Bauru; 20/08/2024. STF, ADI nº 2.795-6-DF." (TJSP; Agravo de Execução Penal 0011296-63.2024.8.26.0071; Relator (a): Flavio Fenoglio; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). Assim, indefiro o pedido de indulto. No mais, havendo inovação do pedido pela Defesa, não apreciado anteriormente por este juízo, vista ao MP. Em caso negativo, prossiga-se em execução Int. - ADV: LISANDRA CRISTINA BELANCIERI (OAB 491833/SP)

10/11/2025, 00:00

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