Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
01/06/2019
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
01 Cumulativa de Paulinia
Partes do Processo
AUTO POSTO ARF LTDA
Autor
ELIANE DE FATIMA CLAUDIANO
CPF
Autor
MARIA DE LOURDES BARSA DOS SANTOS
Autor
VIBRA ENERGIA S/A , ATUAL DENOMINAçãO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
Autor
ANTONIO ROMERO FRISON
CPF
Reu
Advogados / Representantes
CAROLINA COZATTI DE CAMARGO
OAB/SP 375224·CPF·Representa: Autor
FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS
OAB/SP 382481·CPF·Representa: Autor
THIAGO REGIS FERREIRA DONATO
OAB/SP 472510·CPF·Representa: Autor
ERICA MENITI PIRES
OAB/SP 404063·CPF·Representa: Autor
FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO
OAB/SP 294238·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Eliane de Fatima Claudiano; Advogada: Erica Meniti Pires (OAB: 404063/SP); Advogado: Francisco de Souza Quirino Filho (OAB: 294238/SP);
Apelante: Auto Posto Arf Ltda; Advogado: Thiago Regis Ferreira Donato (OAB: 472510/SP); Advogada: Carolina Cozatti de Camargo (OAB: 375224/SP);
Apelante: VIBRA ENERGIA S/A, atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A; Advogado: Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB: 382481/SP);
Apelante: Maria de Lourdes Barsa dos Santos e outros; Advogada: Erica Meniti Pires (OAB: 404063/SP);
Apelado: Antonio Romero Frison e outro; Advogado: Matheus Mendes Frison (OAB: 193447/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2026 1002312-45.2019.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paulínia; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002312-45.2019.8.26.0428; Assunto: Indenização por Dano Material;
07/07/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
06/05/2026, 19:05
Petição (Petição (outras))
06/05/2026, 15:25
Petição (Petição (outras))
05/05/2026, 20:36
Petição (Petição (outras))
05/05/2026, 20:35
Publicação
13/04/2026, 00:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1002312-45.2019.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliane de Fatima Claudiano - - Francisco Leo Santos Lopes Martins Ferreira Andrade - - Joaquim Marçal da Costa Junior - - Marcos dos Santos - - Maria de Lourdes Brabosa dos Santos - Auto Posto Arf Ltda - - Antonio Romero Frison - - Mauricio Mendes Frison - - VIBRA ENERGIA S/A, atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A - Apresentada apelação, está ABERTO o prazo de 15 (quinze) dias para contrarrazões (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, observadas as formalidades legais. - ADV: ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), FELIPE DE BARCELLOS (OAB 148512/RJ), THIAGO REGIS FERREIRA DONATO (OAB 472510/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), MATHEUS MENDES FRISON (OAB 193447/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), MATHEUS MENDES FRISON (OAB 193447/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP)
13/04/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
10/04/2026, 12:01
Ato ordinatório
10/04/2026, 11:54
Publicação
09/04/2026, 00:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1002312-45.2019.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliane de Fatima Claudiano - - Francisco Leo Santos Lopes Martins Ferreira Andrade - - Joaquim Marçal da Costa Junior - - Marcos dos Santos - - Maria de Lourdes Brabosa dos Santos - Auto Posto Arf Ltda - - Antonio Romero Frison - - Mauricio Mendes Frison - - VIBRA ENERGIA S/A, atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A - Apresentada apelação, está ABERTO o prazo de 15 (quinze) dias para contrarrazões (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, observadas as formalidades legais. - ADV: THIAGO REGIS FERREIRA DONATO (OAB 472510/SP), FELIPE DE BARCELLOS (OAB 148512/RJ), MATHEUS MENDES FRISON (OAB 193447/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), MATHEUS MENDES FRISON (OAB 193447/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP)
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1002312-45.2019.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliane de Fatima Claudiano - - Francisco Leo Santos Lopes Martins Ferreira Andrade - - Joaquim Marçal da Costa Junior - - Marcos dos Santos - - Maria de Lourdes Brabosa dos Santos - Auto Posto Arf Ltda - - Antonio Romero Frison - - Mauricio Mendes Frison - - VIBRA ENERGIA S/A, atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A - Apresentada apelação, está ABERTO o prazo de 15 (quinze) dias para contrarrazões (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, observadas as formalidades legais. - ADV: ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), FELIPE DE BARCELLOS (OAB 148512/RJ), THIAGO REGIS FERREIRA DONATO (OAB 472510/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), MATHEUS MENDES FRISON (OAB 193447/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), MATHEUS MENDES FRISON (OAB 193447/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP)
13/04/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
10/04/2026, 12:01
Ato ordinatório
10/04/2026, 11:54
Publicação
09/04/2026, 00:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1002312-45.2019.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliane de Fatima Claudiano - - Francisco Leo Santos Lopes Martins Ferreira Andrade - - Joaquim Marçal da Costa Junior - - Marcos dos Santos - - Maria de Lourdes Brabosa dos Santos - Auto Posto Arf Ltda - - Antonio Romero Frison - - Mauricio Mendes Frison - - VIBRA ENERGIA S/A, atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A - Apresentada apelação, está ABERTO o prazo de 15 (quinze) dias para contrarrazões (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, observadas as formalidades legais. - ADV: THIAGO REGIS FERREIRA DONATO (OAB 472510/SP), FELIPE DE BARCELLOS (OAB 148512/RJ), MATHEUS MENDES FRISON (OAB 193447/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), MATHEUS MENDES FRISON (OAB 193447/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP)
09/04/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
08/04/2026, 19:06
Petição (Petição (outras))
08/04/2026, 15:38
Remessa (outros motivos)
08/04/2026, 10:03
Ato ordinatório
08/04/2026, 09:49
Petição (Petição (outras))
06/04/2026, 23:25
Publicação
13/03/2026, 00:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1002312-45.2019.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliane de Fatima Claudiano - - Francisco Leo Santos Lopes Martins Ferreira Andrade - - Joaquim Marçal da Costa Junior - - Marcos dos Santos - - Maria de Lourdes Brabosa dos Santos - Auto Posto Arf Ltda - - Antonio Romero Frison - - Mauricio Mendes Frison - - VIBRA ENERGIA S/A, atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A -
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e MANTENHO, na íntegra, a decisão embargada. - ADV: FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), FELIPE DE BARCELLOS (OAB 148512/RJ), MATHEUS MENDES FRISON (OAB 193447/SP), THIAGO REGIS FERREIRA DONATO (OAB 472510/SP), MATHEUS MENDES FRISON (OAB 193447/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP)
13/03/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
12/03/2026, 00:24
Não Acolhimento de Embargos de Declaração
11/03/2026, 20:02
Conclusão (para decisão)
11/03/2026, 10:28
Expedição de documento (Certidão)
11/03/2026, 10:28
Petição (Petição (outras))
06/03/2026, 16:08
Publicação
26/02/2026, 00:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1002312-45.2019.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliane de Fatima Claudiano - - Francisco Leo Santos Lopes Martins Ferreira Andrade - - Joaquim Marçal da Costa Junior - - Marcos dos Santos - - Maria de Lourdes Brabosa dos Santos - Auto Posto Arf Ltda - - Antonio Romero Frison - - Mauricio Mendes Frison - - VIBRA ENERGIA S/A, atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A - Apresentados embargos de declaração, está ABERTO o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação (art. 1.023, § 2º, CPC).Sendo a parte revel e sem patrono nos autos, a intimação dar-se-á pela própria publicação deste ato no órgão oficial, fluindo o prazo a partir de então (Art. 346, CPC). - ADV: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), THIAGO REGIS FERREIRA DONATO (OAB 472510/SP), FELIPE DE BARCELLOS (OAB 148512/RJ), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), MATHEUS MENDES FRISON (OAB 193447/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), MATHEUS MENDES FRISON (OAB 193447/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP)
26/02/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
25/02/2026, 10:44
Ato ordinatório
25/02/2026, 10:20
Petição (Petição (outras))
13/02/2026, 15:10
Publicação
05/02/2026, 05:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1002312-45.2019.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliane de Fatima Claudiano - - Francisco Leo Santos Lopes Martins Ferreira Andrade - - Joaquim Marçal da Costa Junior - - Marcos dos Santos - - Maria de Lourdes Brabosa dos Santos - Auto Posto Arf Ltda - - Antonio Romero Frison - - Mauricio Mendes Frison - - VIBRA ENERGIA S/A, atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A -
Ante o exposto, com relação aos réus ANTONIO ROMERO FRISON e MAURICIO MENDES FRISON, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva. Por sua vez, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na exordial para declarar a responsabilidade solidária dos réus AUTO POSTO A.R.F LTDA e VIBRA ENERGIA S/A pelos vícios de qualidade e quantidade narrados e condenar os referidos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes no reembolso dos valores gastos com o conserto dos veículos (peças e mão de obra) e na devolução da quantia paga pelo combustível viciado, valores estes a serem apurados em liquidação de sentença mediante prova documental do efetivo desembolso na época dos fatos, incidindo correção monetária pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça desde cada desembolso (art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.899/81) e com incidência de juros moratórios mensalmente, nos termos do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/24), desde cada desembolso (arts. 397, caput, CC c/c Enunciado nº 427 JDC). Sucumbente a parte autora quanto aos réus declarados partes ilegítimas, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do NCPC. Quanto aos demais, diante da sucumbência recíproca, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 14, in fine, e 86, ambos do NCPC, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, devendo a parte autora arcar com 60% e a parte ré com 40% do montante dos honorários, observada a gratuidade da justiça concedida eventualmente concedida. Igual porcentagem deverá ser observada em relação às despesas processuais. P.I.C. - ADV: FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), MATHEUS MENDES FRISON (OAB 193447/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), THIAGO REGIS FERREIRA DONATO (OAB 472510/SP), MATHEUS MENDES FRISON (OAB 193447/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FELIPE DE BARCELLOS (OAB 148512/RJ), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP)
05/02/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
04/02/2026, 20:02
Procedência em Parte
04/02/2026, 19:58
Conclusão (para decisão)
29/01/2026, 13:34
Conclusão (para despacho)
15/12/2025, 14:29
Expedição de documento (Certidão)
15/12/2025, 14:26
Petição (Petição (outras))
05/12/2025, 19:05
Petição (Petição (outras))
05/12/2025, 14:17
Petição (Petição (outras))
02/12/2025, 17:35
Publicação
13/11/2025, 01:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1002312-45.2019.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliane de Fatima Claudiano - - Francisco Leo Santos Lopes Martins Ferreira Andrade - - Joaquim Marçal da Costa Junior - - Marcos dos Santos - - Maria de Lourdes Brabosa dos Santos - Auto Posto Arf Ltda - - Antonio Romero Frison - - Mauricio Mendes Frison - - VIBRA ENERGIA S/A, atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A -
Vistos. Fls. 1134/1136. Nos termos do art. 437, § 1º, do NCPC, CONCEDO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste a respeito da documentação anexada. INTIME-SE. - ADV: FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), THIAGO REGIS FERREIRA DONATO (OAB 472510/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), FELIPE DE BARCELLOS (OAB 148512/RJ), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), MATHEUS MENDES FRISON (OAB 193447/SP), MATHEUS MENDES FRISON (OAB 193447/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP)
13/11/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
12/11/2025, 21:04
Outras Decisões
12/11/2025, 20:55
Conclusão (para decisão)
12/11/2025, 20:54
Documento (Ofício)
09/10/2025, 09:49
Documento (Outros documentos)
09/10/2025, 09:49
Conclusão (para despacho)
08/10/2025, 13:05
Petição (Petição (outras))
06/10/2025, 20:56
Petição (Petição (outras))
03/10/2025, 18:56
Publicação
26/09/2025, 01:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1002312-45.2019.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliane de Fatima Claudiano - - Francisco Leo Santos Lopes Martins Ferreira Andrade - - Joaquim Marçal da Costa Junior - - Marcos dos Santos - - Maria de Lourdes Brabosa dos Santos - Auto Posto Arf Ltda - - Antonio Romero Frison - - Mauricio Mendes Frison - - VIBRA ENERGIA S/A, atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A - Ciência ao interessado de resposta de oficio. - ADV: FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), MATHEUS MENDES FRISON (OAB 193447/SP), MATHEUS MENDES FRISON (OAB 193447/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), THIAGO REGIS FERREIRA DONATO (OAB 472510/SP)
26/09/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
25/09/2025, 10:04
Ato ordinatório
25/09/2025, 09:39
Documento (Outros documentos)
25/09/2025, 09:32
Documento (Outros documentos)
25/09/2025, 09:32
Documento (Outros documentos)
25/09/2025, 09:32
Documento (Outros documentos)
25/09/2025, 09:32
Documento (Outros documentos)
25/09/2025, 09:32
Publicação
25/09/2025, 01:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1002312-45.2019.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliane de Fatima Claudiano - - Francisco Leo Santos Lopes Martins Ferreira Andrade - - Joaquim Marçal da Costa Junior - - Marcos dos Santos - - Maria de Lourdes Brabosa dos Santos - Auto Posto Arf Ltda - - Antonio Romero Frison - - Mauricio Mendes Frison - - VIBRA ENERGIA S/A, atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A - Ciência ao interessado de resposta de oficio. - ADV: FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), MATHEUS MENDES FRISON (OAB 193447/SP), MATHEUS MENDES FRISON (OAB 193447/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), THIAGO REGIS FERREIRA DONATO (OAB 472510/SP)
25/09/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
24/09/2025, 16:05
Ato ordinatório
24/09/2025, 15:43
Documento (Outros documentos)
24/09/2025, 15:35
Documento (Outros documentos)
24/09/2025, 15:35
Petição (Petição (outras))
19/09/2025, 09:36
Publicação
19/08/2025, 08:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1002312-45.2019.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliane de Fatima Claudiano - - Francisco Leo Santos Lopes Martins Ferreira Andrade - - Joaquim Marçal da Costa Junior - - Marcos dos Santos - - Maria de Lourdes Brabosa dos Santos - Auto Posto Arf Ltda - - Antonio Romero Frison - - Mauricio Mendes Frison - - VIBRA ENERGIA S/A, atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A -
Vistos. Fls. 1045, 1064 e 1076. Pela derradeira vez, em 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora o encaminhamento direto da decisão-ofício de fls. 1045, como já destacado na decisão de fls. 1064. Pondero que a ANP já informou sobre a necessidade de encaminhamento da decisão ofício (fls. 1054/1055). INTIME-SE. - ADV: FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), MATHEUS MENDES FRISON (OAB 193447/SP), MATHEUS MENDES FRISON (OAB 193447/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), ERICA MENITI PIRES (OAB 404063/SP), THIAGO REGIS FERREIRA DONATO (OAB 472510/SP)
19/08/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
18/08/2025, 21:07
Outras Decisões
18/08/2025, 20:10
Conclusão (para decisão)
18/08/2025, 20:05
Conclusão (para despacho)
10/07/2025, 16:49
Petição (Petição (outras))
05/06/2025, 15:21
Publicação
23/05/2025, 20:12
Publicação
23/05/2025, 19:54
Publicação
23/05/2025, 19:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Francisco de Souza Quirino Filho (OAB 294238/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Erica Meniti Pires (OAB 404063/SP), Thiago Regis Ferreira Donato (OAB 472510/SP) Processo 1002312-45.2019.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane de Fatima Claudiano, Francisco Leo Santos Lopes Martins Ferreira Andrade, Joaquim Marçal da Costa Junior, Marcos dos Santos, Maria de Lourdes Brabosa dos Santos - Reqdo: Auto Posto Arf Ltda, VIBRA ENERGIA S/A, atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A -
Vistos. Informe a parte requerente se oficiou diretamente a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, aguarde-se no prazo a resposta do Ofício. INTIME-SE.
23/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Matheus Mendes Frison (OAB 193447/SP), Francisco de Souza Quirino Filho (OAB 294238/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Erica Meniti Pires (OAB 404063/SP), Thiago Regis Ferreira Donato (OAB 472510/SP) Processo 1002312-45.2019.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane de Fatima Claudiano, Francisco Leo Santos Lopes Martins Ferreira Andrade, Joaquim Marçal da Costa Junior, Marcos dos Santos, Maria de Lourdes Brabosa dos Santos - Reqdo: Auto Posto Arf Ltda, Antonio Romero Frison, Mauricio Mendes Frison, VIBRA ENERGIA S/A, atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A - Ciência às partes do despacho de fls. retro.
23/05/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
22/05/2025, 08:57
Remessa (outros motivos)
22/05/2025, 08:57
Ato ordinatório
21/05/2025, 10:49
Publicação
19/05/2025, 04:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Francisco de Souza Quirino Filho (OAB 294238/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Erica Meniti Pires (OAB 404063/SP), Thiago Regis Ferreira Donato (OAB 472510/SP) Processo 1002312-45.2019.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane de Fatima Claudiano, Francisco Leo Santos Lopes Martins Ferreira Andrade, Joaquim Marçal da Costa Junior, Marcos dos Santos, Maria de Lourdes Brabosa dos Santos - Reqdo: Auto Posto Arf Ltda, VIBRA ENERGIA S/A, atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A -
Vistos. Informe a parte requerente se oficiou diretamente a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, aguarde-se no prazo a resposta do Ofício. INTIME-SE.
19/05/2025, 00:00
Mero expediente
15/05/2025, 20:04
Conclusão (para despacho)
15/05/2025, 15:37
Conclusão (para despacho)
26/02/2025, 14:33
Petição (Petição (outras))
06/11/2024, 23:25
Publicação
15/10/2024, 23:33
Remessa (outros motivos)
15/10/2024, 12:14
Mero expediente
15/10/2024, 11:29
Conclusão (para despacho)
09/10/2024, 11:09
Petição (Petição (outras))
02/10/2024, 21:25
Conclusão (para despacho)
10/09/2024, 14:23
Expedição de documento (Certidão)
10/09/2024, 14:22
Petição (Petição (outras))
05/09/2024, 15:58
Petição (Petição (outras))
06/08/2024, 12:58
Expedição de documento (Certidão)
11/05/2024, 04:43
Expedição de documento (Certidão)
11/05/2024, 04:42
Petição (Petição (outras))
02/05/2024, 14:11
Expedição de documento (Certidão)
30/04/2024, 12:09
Expedição de documento (Certidão)
30/04/2024, 12:04
Expedição de documento (Certidão)
30/04/2024, 12:02
Expedição de documento (Ofício)
30/04/2024, 12:00
Publicação
23/04/2024, 23:00
Documento (Outros documentos)
23/04/2024, 15:21
Ato ordinatório
23/04/2024, 15:13
Remessa (outros motivos)
23/04/2024, 05:46
Outras Decisões
22/04/2024, 15:00
Petição (Petição (outras))
30/11/2023, 13:25
Conclusão (para decisão)
21/11/2023, 09:37
Petição (Petição (outras))
13/11/2023, 19:15
Publicação
02/11/2023, 01:55
Remessa (outros motivos)
01/11/2023, 13:41
Mero expediente
01/11/2023, 12:16
Conclusão (para despacho)
28/10/2023, 08:02
Documento (Ofício)
28/10/2023, 08:01
Documento (Outros documentos)
28/10/2023, 08:01
Documento (Ofício)
28/10/2023, 08:01
Documento (Outros documentos)
28/10/2023, 08:01
Petição (Petição (outras))
24/10/2023, 12:25
Publicação
19/10/2023, 07:38
Remessa (outros motivos)
18/10/2023, 00:15
Mero expediente
17/10/2023, 15:32
Conclusão (para despacho)
11/10/2023, 15:24
Petição (Petição (outras))
02/10/2023, 21:05
Petição (Petição (outras))
13/09/2023, 11:59
Petição (Petição (outras))
08/09/2023, 12:15
Publicação
06/09/2023, 04:31
Remessa (outros motivos)
05/09/2023, 05:52
Mero expediente
04/09/2023, 22:44
Conclusão (para despacho)
04/09/2023, 11:59
Conclusão (para despacho)
18/07/2023, 16:05
Petição (Petição (outras))
17/07/2023, 20:07
Ato ordinatório
31/05/2023, 11:39
Expedição de documento (Certidão)
15/02/2023, 09:57
Documento (Outros documentos)
08/02/2023, 09:36
Petição (Petição (outras))
07/02/2023, 15:22
Petição (Petição (outras))
03/02/2023, 17:07
Publicação
26/10/2022, 01:42
Remessa (outros motivos)
25/10/2022, 05:48
Ato ordinatório
24/10/2022, 14:48
Expedição de documento (Ofício)
24/10/2022, 14:42
Expedição de documento (Ofício)
24/10/2022, 14:42
Expedição de documento (Certidão)
07/10/2022, 15:49
Documento (Outros documentos)
07/10/2022, 15:45
Petição (Petição (outras))
06/10/2022, 18:05
Petição (Petição (outras))
05/10/2022, 14:54
Petição (Petição (outras))
03/10/2022, 14:37
Publicação
24/08/2022, 03:32
Remessa (outros motivos)
23/08/2022, 00:16
Outras Decisões
22/08/2022, 15:13
Conclusão (para despacho)
21/08/2022, 15:07
Audiência (instrução e julgamento; realizada; Juiz(a))
20/08/2022, 10:59
Documento (Outros documentos)
20/08/2022, 10:41
Petição (Petição (outras))
15/08/2022, 15:07
Petição (Petição (outras))
12/08/2022, 19:05
Petição (Petição (outras))
12/08/2022, 10:05
Petição (Petição (outras))
11/08/2022, 13:07
Publicação
11/08/2022, 01:32
Remessa (outros motivos)
10/08/2022, 05:48
Outras Decisões
09/08/2022, 14:44
Conclusão (para despacho)
08/08/2022, 17:15
Expedição de documento (Certidão)
27/06/2022, 16:09
Ato ordinatório
27/06/2022, 16:05
Documento (Outros documentos)
27/06/2022, 15:58
Expedição de documento (Ofício)
27/06/2022, 15:37
Expedição de documento (Ofício)
27/06/2022, 15:37
Audiência (instrução e julgamento; realizada; Juiz(a))
10/06/2022, 11:57
Expedição de documento (Certidão)
09/06/2022, 13:23
Documento (Outros documentos)
09/06/2022, 13:21
Publicação
02/06/2022, 03:42
Remessa (outros motivos)
01/06/2022, 10:43
Mero expediente
01/06/2022, 10:38
Conclusão (para decisão)
31/05/2022, 10:26
Petição (Petição (outras))
06/05/2022, 13:05
Conclusão (para despacho)
05/05/2022, 14:24
Petição (Petição (outras))
04/05/2022, 19:21
Petição (Petição (outras))
04/05/2022, 16:56
Publicação
27/04/2022, 02:35
Remessa (outros motivos)
26/04/2022, 00:23
Remessa (outros motivos)
26/04/2022, 00:22
Mero expediente
25/04/2022, 15:39
Outras Decisões
25/04/2022, 15:23
Audiência (instrução e julgamento; realizada; Juiz(a))