Execução de Título Extrajudicial 1003229-51.2024.8.26.0602 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003229-51.2024.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 12:06

Publicação

31/03/2026, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003229-51.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - William Dias da Silva - - Willian Dias da Silva - Vistos. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para manifestação em termos claros de prosseguimento do feito. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Int. - ADV: GLORIA MARIA MOREIRA (OAB 413971/SP), GLORIA MARIA MOREIRA (OAB 413971/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 18:21

Mero expediente

30/03/2026, 17:14

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 11:36

Publicação

20/03/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003229-51.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - William Dias da Silva - - Willian Dias da Silva - Vistos. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação em termos de prosseguimento do feito. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Int. - ADV: GLORIA MARIA MOREIRA (OAB 413971/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), GLORIA MARIA MOREIRA (OAB 413971/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 14:18

Mero expediente

19/03/2026, 13:27

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 20:36

Publicação

25/02/2026, 02:48

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003229-51.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - William Dias da Silva - - Willian Dias da Silva - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dividas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual a pessoa jurídica de William Dias da Silva. Quanto a pessoa física, os documentos juntados não se prestam a comprovar a hipossuficiência financeira da mesma, assim, indefiro a gratuidade processual a pessoa física de William Dias da Silva. Quanto a alegação de excesso de execução a mesma deve ser objeto de embargos à execução. Diante da discordância do exequente, reputo desnecessária a realização de audiência de tentativa de conciliação. Manifeste-se a exequente, no prazo de 10 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: GLORIA MARIA MOREIRA (OAB 413971/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), GLORIA MARIA MOREIRA (OAB 413971/SP)

14/01/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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