Procedimento Comum Cível 1003948-53.2021.8.26.0597 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2021

Valor da Causa

R$ 79.710,29

Órgão julgador

01 Civel de Sertaozinho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Lucas Simão Tobias Vieira (OAB 289825/SP) Processo 1003948-53.2021.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Entrevias Concessionaria de Rodovias S.a. - Reqdo: Trans Golden Transportes e Serviços Industriais Ltda - Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Observo que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, até o prazo de 30 dias, conforme Provimento CG n.º 16/2016 e Comunicado CG n.º 1789/2017.

12/05/2025, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/10/2024, 22:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/10/2024, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 17:24

Conclusos para despacho

21/10/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 16:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/09/2024, 22:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/09/2024, 00:17

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2024, 13:58

Conclusos para decisão

05/09/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/08/2024, 21:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/08/2024, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 17:06

Conclusos para decisão

15/08/2024, 16:32

Todas as movimentações(197)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Lucas Simão Tobias Vieira (OAB 289825/SP) Processo 1003948-53.2021.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Entrevias Concessionaria de Rodovias S.a. - Reqdo: Trans Golden Transportes e Serviços Industriais Ltda - Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Observo que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, até o prazo de 30 dias, conforme Provimento CG n.º 16/2016 e Comunicado CG n.º 1789/2017.

12/05/2025, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/10/2024, 22:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/10/2024, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 17:24

Conclusos para despacho

21/10/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 16:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/09/2024, 22:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/09/2024, 00:17

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2024, 13:58

Conclusos para decisão

05/09/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/08/2024, 21:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/08/2024, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 17:06

Conclusos para decisão

15/08/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/08/2024, 23:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/08/2024, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 14:51

Conclusos para despacho

01/08/2024, 10:49

Conclusos para decisão

23/07/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 14:40

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 15:56

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 15:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/07/2024, 22:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/07/2024, 05:42

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 19:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/06/2024, 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/06/2024, 12:03

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 11:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/04/2024, 22:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/04/2024, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 11:44

Conclusos para decisão

29/04/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/04/2024, 23:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/04/2024, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 11:13

Conclusos para despacho

15/04/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 09:19

Transitado em Julgado em #{data}

15/04/2024, 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/02/2024, 21:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/02/2024, 10:26

Embargos de declaração não acolhidos

21/02/2024, 13:51

Conclusos para despacho

21/02/2024, 11:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/02/2024, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 17:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/02/2024, 03:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/01/2024, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 13:39

Conclusos para despacho

30/01/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 22:40

Juntada de Outros documentos

08/01/2024, 13:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/12/2023, 22:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/12/2023, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 17:24

Conclusos para despacho

12/12/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 17:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/11/2023, 02:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/11/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 17:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/10/2023, 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/10/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 13:26

Conclusos para despacho

17/10/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 16:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Lucas Simão Tobias Vieira (OAB 289825/SP) Processo 1003948-53.2021.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Entrevias Concessionaria de Rodovias S.a. - Reqdo: Trans Golden Transportes e Serviços Industriais Ltda - Apresente a parte ré as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda no prazo de 10 (dez) dias, para análise do pedido de gratuidade formulado pela parte em contestação, conforme determinações no termo de au

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 13:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/08/2023, 02:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/08/2023, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 15:29

Conclusos para despacho

08/08/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 18:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/07/2023, 02:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/07/2023, 05:42

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2023, 15:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/06/2023, 02:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/06/2023, 05:40

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 15:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/05/2023, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/05/2023, 10:36

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 16:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/03/2023, 02:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/03/2023, 05:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/05/2023 04:00:00, 1ª Vara Cível.

27/03/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 14:31

Conclusos para despacho

27/03/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 13:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/02/2023, 02:11

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/02/2023, 05:10

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 16:59

Conclusos para despacho

23/02/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 13:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/01/2023, 02:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/01/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 13:04

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 13:03

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 11:56

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 11:56

Juntada de Outros documentos

24/01/2023, 10:50

Expedição de Ofício.

24/01/2023, 10:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/01/2023, 02:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/01/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 13:13

Conclusos para despacho

11/01/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 13:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/11/2022, 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/11/2022, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 07:44

Conclusos para despacho

23/11/2022, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 17:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/11/2022, 02:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/11/2022, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 16:33

Conclusos para despacho

01/11/2022, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 18:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/09/2022, 02:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/09/2022, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 16:02

Conclusos para decisão

09/09/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 14:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/07/2022, 06:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/07/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 13:22

Conclusos para despacho

19/07/2022, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 19:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/06/2022, 03:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/06/2022, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 13:32

Conclusos para despacho

21/06/2022, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 18:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/06/2022, 03:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/05/2022, 12:12

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 12:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/05/2022, 02:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/05/2022, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 17:11

Conclusos para decisão

25/05/2022, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 17:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/04/2022, 02:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/04/2022, 12:04

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/04/2022, 11:12

Expedição de Mandado.

10/02/2022, 14:28

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 11:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/11/2021, 01:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/11/2021, 00:18

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 16:26

Conclusos para despacho

18/11/2021, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 11:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/10/2021, 02:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/10/2021, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 14:09

Conclusos para despacho

08/10/2021, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 08:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/09/2021, 06:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/09/2021, 13:03

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 11:47

Juntada de Petição de Réplica

14/09/2021, 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 17:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/08/2021, 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/08/2021, 10:47

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 12:15

Juntada de Petição de Contestação

12/08/2021, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 18:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/07/2021, 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/07/2021, 10:40

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/07/2021, 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2021, 12:18

Expedição de Carta.

14/07/2021, 17:32

Expedição de Carta.

14/07/2021, 17:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/07/2021, 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/07/2021, 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2021, 17:49

Conclusos para despacho

12/07/2021, 16:09

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 16:03

Distribuído por sorteio

08/07/2021, 17:29

Documentos

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 10:28

Sentença

•18/03/2025, 14:03

Despacho

•13/12/2024, 15:52

Despacho

•04/12/2024, 17:11

Despacho

•21/10/2024, 17:24

Decisão

•05/09/2024, 13:58

Despacho

•15/08/2024, 17:06

Despacho

•01/08/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 11:36

Despacho

•30/04/2024, 11:44

Despacho

•15/04/2024, 11:13

Decisão

•21/02/2024, 13:51

Despacho

•30/01/2024, 13:39

Despacho

•12/12/2023, 17:24

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 10:28

Sentença

•18/03/2025, 14:03

Despacho

•13/12/2024, 15:52

Despacho

•04/12/2024, 17:11

Despacho

•21/10/2024, 17:24

Decisão

•05/09/2024, 13:58

Despacho

•15/08/2024, 17:06

Despacho

•01/08/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 11:36

Despacho

•30/04/2024, 11:44

Despacho

•15/04/2024, 11:13

Decisão

•21/02/2024, 13:51

Despacho

•30/01/2024, 13:39

Despacho

•12/12/2023, 17:24

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 12:15

Despacho

•18/10/2023, 13:26

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 12:15

Despacho

•08/08/2023, 15:29

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 13:37

Termo de Audiência

•24/05/2023, 15:51

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 10:11

Decisão

•27/03/2023, 14:31

Despacho

•23/02/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 13:04

Despacho

•11/01/2023, 13:13

Despacho

•24/11/2022, 07:44

Despacho

•01/11/2022, 16:33

Despacho

•09/09/2022, 16:02

Despacho

•20/07/2022, 13:22

Despacho

•21/06/2022, 13:32

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 12:02

Despacho

•25/05/2022, 17:11

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 11:20

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 14:23

Despacho

•18/11/2021, 16:26

Despacho

•08/10/2021, 14:09

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 11:47

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 12:15

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 13:00

Decisão

•12/07/2021, 17:49