Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Condomínio Residencial Vida Nova Ii - Apelada: Jhonna Kellita Bezerra do Nascimento - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO AUTOR. A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVIDENCIA QUE O AJUSTE EXTRAPOLA OS LIMITES DA SUB-ROGAÇÃO, CONFIGURANDO CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 286 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, COM RENÚNCIA EXPRESSA DO DIREITO DE COBRANÇA PELO CONDOMÍNIO E TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE ATIVA À EMPRESA GARANTIDORA. INCIDÊNCIA DO ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL, IMPONDO A PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO REAL DAS PARTES SOBRE A LITERALIDADE FORMAL DO INSTRUMENTO. OPERADA A CESSÃO E SATISFEITA A PRETENSÃO ECONÔMICA DO CONDOMÍNIO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO INTEGRAL DAS COTAS, INEXISTE TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CPC E CONDUZINDO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. CORRETA A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Schiestl Pinheiro (OAB: 458478/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005946-67.2022.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal -