Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0002105-31.2024.8.26.0576 (processo principal 0032320-59.2002.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - PREFEITURA MUNICIPAL DE BADY BASSITT - Inctam Industria Ceramica Tambau Ltda -
Vistos.
Trata-se de ação de Inadimplemento ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE BADY BASSITT contra Inctam Industria Ceramica Tambau Ltda, em fase de execução de sentença. Houve o depósito do valor integral requestado (fls. 33/34), bem como do valor requisitado pelo incidente nº 03 (fls. 35 daquele) e a parte credora, manifestando-se em termos de quitação (fls. 104), postulou seu respectivo levantamento, tendo sido expedido competente mandado de levantamento. Nestes termos, julgo EXTINTO o presente feito, com substrato no artigo 924, II, do CPC. Certifique-se acerca da existência de custas em aberto. Em caso de informação acerca do não recolhimento das custas, intime-se a parte executada ao recolhimento em 60 (sessenta) dias, via AR, sob pena de inclusão no CADIN, observando-se que os débitos vencidos até 30 de julho de 2007 e não inscritos na Dívida Ativa (menores ou iguais a 50 UFESPs) foram anistiados com a edição da Lei nº 12.799/08 (artigo 11) e que, considerando a disposição do art. 11, inciso I, alínea f, bem como do inciso II, alínea e, da Lei Estadual nº 16.029/15, regulamentada pelo Decreto nº 61.696/15, houve cancelamento dos débitos relativos à taxa judiciária e ressarcimento de diligências de Oficial de Justiça (no caso da Fazenda Estadual) cujo fato gerador ocorreu até 31/12/2014, no valor igual ou inferior a 5 UFESPs. Oportunamente, solvidas eventuais custas em aberto, arquivem-se estes autos, anotando-se. PRIC. - ADV: ALINE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 399687/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), RENATO RODRIGUES GOMES (OAB 406999/SP)