Execução Fiscal 0023796-89.2009.8.26.0071 - TJSP

Execução Fiscal 0023796-89.2009.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0023796-89.2009.8.26.0071 (071.01.2009.023796) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Separatori Industria e Comercio de Centrifugas Ltda Epp - Vistos. Homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003. Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. Ciência à Fazenda Pública. Arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE SOUZA FERREIRA (OAB 104287/SP)

29/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 21:36

Publicação

27/05/2025, 13:39

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27/05/2025, 13:33

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27/05/2025, 13:30

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27/05/2025, 13:29

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27/05/2025, 13:27

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27/05/2025, 13:25

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

Intimação

—

Petição (Petição (outras))

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