Execução de Título Extrajudicial 1029565-07.2023.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1029565-07.2023.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 15:16

Petição

08/06/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1029565-07.2023.8.26.0577/SP Assunto: Contratos bancários EXEQUENTE: DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento.1 Local: São José dos Campos 1. Aprovado pelo Comitê Gestor da UPJ1 - 1ª a 4ª Varas Cíveis.

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1029565-07.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Thais Siqueira da Silva - - Vanessa Maria Siqueira da Silva e outro - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10295650720238260577. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: RAFAEL TOBIAS RIBEIRO (OAB 359963/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ELIANA AKEMI YANO (OAB 205864/SP), RAFAEL TOBIAS RIBEIRO (OAB 359963/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

02/06/2026, 00:00

Remessa

01/06/2026, 16:36

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 08:51

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1029565-07.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Thais Siqueira da Silva - - Vanessa Maria Siqueira da Silva e outro - Certifico e dou fé que, conforme r. Decisão/Sentença de pág(s). 347 e formulário(s) de pág(s). 243, esta Unidade de Processamento Judicial expediu mandado(s) de levantamento eletrônico - MLe no valor de R$ 1.682,19 (já com os acréscimos legais) em favor de Vanessa Maria Siqueira da Silva, nos termos do Comunicado n.º 12/2024. Caso a(s) parte(s) beneficiária(s) do(s) crédito(s) tenha(m) optado pela retirada em espécie, limitada a R$ 5.000,00, deverá (ão) comparecer à agência do Banco do Brasil S/A para o levantamento. Para valor superior, deverá(ão) verificar junto à agência bancária a efetivação do crédito. Certifica-se ainda que não há penhora realizada no rosto destes autos, nem nos autos principais, nem quaisquer pendências no sistema SAJ. O(a) advogado(a) fica intimado que poderá consultar o resgate de depósito judicial no sítio do Banco do Brasil, por meio do link https:\\www.bb.com.br/pbb/pagina/inicial/setorpublico/judiciário/depósitos-judiciais/, na opção Comprovante de Depósito Judicial. Por fim, ficam as partes esclarecidas de que o comprovante de compensação do MLe será oportunamente juntado aos autos por esta UPJ - Unidade de Processamento Judicial. - ADV: RAFAEL TOBIAS RIBEIRO (OAB 359963/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RAFAEL TOBIAS RIBEIRO (OAB 359963/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ELIANA AKEMI YANO (OAB 205864/SP)

21/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 21:07

Ato ordinatório

20/05/2026, 20:24

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1029565-07.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Thais Siqueira da Silva - - Vanessa Maria Siqueira da Silva e outro - Vistos. Fls. 344/345: Providencie o exequente o recolhimento da taxa judiciária correlata, com urgência. Fls. 346: Expeça-se MLE, consoante formulário de fls. 243. Intime-se. - ADV: RAFAEL TOBIAS RIBEIRO (OAB 359963/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RAFAEL TOBIAS RIBEIRO (OAB 359963/SP), ELIANA AKEMI YANO (OAB 205864/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

12/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 17:07

Outras Decisões

11/05/2026, 16:03

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1029565-07.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Thais Siqueira da Silva - - Vanessa Maria Siqueira da Silva e outro - Tendo em vista já haver sido realizada a transferência do valor de R$ 1.580,70 para conta judicial atrelada a este processo, fica intimada a parte executada a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: RAFAEL TOBIAS RIBEIRO (OAB 359963/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RAFAEL TOBIAS RIBEIRO (OAB 359963/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ELIANA AKEMI YANO (OAB 205864/SP)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1029565-07.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Thais Siqueira da Silva - - Vanessa Maria Siqueira da Silva e outro - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo em face de Thais Siqueira da Silva e Vanessa Maria Siqueira da Silva, visando o recebimento de crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário (fls. 12/27). Após tentativas frustradas de citação e localização de bens, foi deferido o arresto/penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (fls. 176). A ordem resultou no bloqueio parcial de valores nas contas da coexecutada Vanessa Maria Siqueira da Silva, totalizando a quantia de R$ 1.580,70, conforme detalhamento das ordens judiciais às fls. 177/185 A instituição financeira exequente requereu a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (fls. 193). A executada Vanessa Maria Siqueira da Silva compareceu aos autos apresentando Impugnação à Penhora (fls.194/199). Em síntese, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e alegou a impenhorabilidade absoluta dos valores constritos, sustentando tratarem-se de verba decorrente de seguro-desemprego, essencial para sua subsistência, dado seu estado atual de desemprego. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à executada Vanessa Maria Siqueira da Silva. Os documentos acostados, notadamente a Carteira de Trabalho Digital (fls. 202/204) demonstrando a rescisão do contrato de trabalho em fevereiro de 2025, corroboram a alegação de hipossuficiência financeira momentânea, preenchendo os requisitos legais para a concessão da benesse. Anote-se. Passo à análise da impugnação à penhora. A controvérsia cinge-se à natureza dos valores bloqueados via SISBAJUD. A legislação processual civil estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, destinadas ao sustento do devedor e de sua família, rol no qual se insere o seguro-desemprego. Da análise dos documentos juntados, verifica-se que o bloqueio principal no valor de R$ 1.544,00 ocorreu em 21/07/2025 (fls.182). Ocorre que, os extratos bancários apresentados pela executada às fls. 205/207 demonstra, de forma inequívoca, o crédito de exatos R$ 1.544,00 na mesma data (21/07/2025) a título de transferência recebida, compatível com a sistemática de pagamento do benefício previdenciário alegado e com o print do aplicativo da Caixa Econômica Federal. Ademais, a executada comprovou estar desempregada desde 23/02/2025, o que reforça a presunção de que os valores encontrados em suas contas, possuem caráter alimentar e são destinados à sua sobrevivência imediata, sendo, portanto, protegidos pela impenhorabilidade legal. Dessa forma, restou devidamente comprovada a origem impenhorável dos ativos constritos, impondo-se o levantamento da penhora realizada. Por consequência, fica prejudicado o pedido de transferência de valores formulado pela exequente à fls. 193. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por Vanessa Maria Siqueira da Silva para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos em suas contas bancárias e determinar o imediato desbloqueio da quantia total de R$ 1.580,70. Providencie a serventia, com urgência, a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor da executada. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ELIANA AKEMI YANO (OAB 205864/SP), RAFAEL TOBIAS RIBEIRO (OAB 359963/SP), RAFAEL TOBIAS RIBEIRO (OAB 359963/SP)

18/12/2025, 00:00

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