Execução de Título Extrajudicial 1011391-13.2024.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011391-13.2024.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 10:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/05/2026, 20:09

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 20:09

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 20:09

Infrutífera

13/05/2026, 19:21

Ato ordinatório

03/05/2026, 03:49

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

27/04/2026, 14:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (em diligência)

23/04/2026, 13:45

Publicação

23/04/2026, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011391-13.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Si America Incorporadora e Construtora Ltda - Fabiana Aparecida de Andrade - Vistos. Convoco as partes para audiência de conciliação para o próximo dia 13.05.2026, às 11 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (Rua Paulo Setúbal, 220 Jd. São Dimas). Concito as partes a que compareçam com propostas concretas visando a pacificação do conflito. Nos termos da Resolução OE nº 809/2019, a remuneração do conciliador deve ser custeada pelas partes, em quinhões iguais. A verba constará expressamente do termo de audiência e considerará o valor da causa, conforme tabela atualizada anexa à referida Resolução, ficando o conciliador autorizado a cobrar a remuneração que lhe cabe no ato da audiência, mediante pix, depósito bancário ou outro meio. Intimem-se as partes, pela imprensa oficial, através de seus procuradores. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao CEJUSC, pelo sistema SAJ. Int. - ADV: ROGÉRIO CAPOBIANCO OLIVEIRA (OAB 222197/SP), BRUNO PISTILLI DE MENDONÇA (OAB 296381/SP), ANDRÉ LUIS DOS SANTOS FERREIRA (OAB 377954/SP)

23/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 14:33

Outras Decisões

22/04/2026, 13:59

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:27

Publicação

16/03/2026, 07:29

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011391-13.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Si America Incorporadora e Construtora Ltda - Fabiana Aparecida de Andrade - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SI AMÉRICA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em face de FABIANA APARECIDA DE ANDRADE, visando o recebimento da quantia de R$ 137.655,04, na qual tem origem em um instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes, atrelado a um contrato de compra e venda de imóvel. Após as tentativas iniciais frustradas, a parte executada foi regularmente citada por Oficial de Justiça (fl. 190). Em seguida, a executada apresentou sua impugnação (fls. 192/206), requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aduz que não conseguiu realizar o pagamento da dívida contraída em virtude da pandemia e a dívida deveria ter sido suspensa, bem como a ocorrência de excesso de execução, pugnando, ainda, pela atribuição de efeito suspensivo. A parte exequente apresentou sua manifestação (fls. 226/228), rebatendo os argumentos trazidos pela executada e pleiteando o prosseguimento do feito. O juízo determinou que a executada comprovasse sua hipossuficiência financeira (fls. 235). Em atendimento, a executada juntou declaração de pobreza e extratos bancários (fls. 238/269). Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, aprecio o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte executada. A análise dos documentos juntados às fls. 238/269, notadamente a declaração de hipossuficiência, extratos bancários e declaração de imposto de renda, demonstram que a executada atualmente não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o próprio sustento. Desse modo, acolho o pedido e concedo os benefícios da justiça gratuita à executada. O pedido de concessão de efeito suspensivo encontra-se prejudicado, tendo em vista a apreciação da impugnação nesta oportunidade. No mérito, a impugnação não comporta acolhimento. A tese de nulidade do título por suposto vício formal não se sustenta. A própria executada, ao longo de sua peça defensiva, confessa expressamente a celebração do negócio jurídico, o recebimento do crédito correspondente e a existência da dívida remanescente. A eventual ausência de formalidades não tem o condão de anular a execução quando a devedora reconhece, de forma incontroversa, a relação material e o inadimplemento da obrigação. No que tange à justificativa de inadimplência baseada na pandemia da Covid-19, embora seja inegável o impacto econômico sofrido por grande parte da população à época, tal fato não autoriza a suspensão unilateral, permanente e automática dos pagamentos, tampouco isenta a devedora do cumprimento das obrigações livremente pactuadas. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em relação ao pedido de realização de audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS DOS SANTOS FERREIRA (OAB 377954/SP), BRUNO PISTILLI DE MENDONÇA (OAB 296381/SP), ROGÉRIO CAPOBIANCO OLIVEIRA (OAB 222197/SP)

16/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedição de documento (Certidão)

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Infrutífera

Ato ordinatório

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (em diligência)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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