Execução de Título Extrajudicial 1000050-71.2023.8.26.0238 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000050-71.2023.8.26.0238 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000050-71.2023.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Fernando Aparecido Paulo - "Fls. 260/269: Diante da resposta às pesquisas de endereço em nome da parte executada, fica a parte exequente intimada para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 dias, conforme determinado às fls. 252/253" - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), TATIANA VENTURELLI (OAB 214650/SP)

07/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 09:56

Publicação

12/05/2026, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000050-71.2023.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Fernando Aparecido Paulo - Fls. 248/251. Em relação à possibilidade de pesquisa pelo sistema PREVJUD para a obtenção de dados previdenciários e de vínculos ou fontes de renda do devedor, o seguinte julgado do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMAS PREVJUD E SISBAJUD. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1. A execução se realiza no interesse do credor e tem por finalidade a satisfação do crédito, sendo o princípio da menor onerosidade ao devedor aplicável apenas quando houver medida excessivamente gravosa ou desproporcional. 2. A pesquisa via PREVJUD constitui medida de natureza informativa, destinada à obtenção de dados previdenciários e de vínculos ou fontes de renda do devedor, não se confundindo com ato de constrição patrimonial, inexistindo vedação legal à sua utilização em execuções não alimentares. 3. A impenhorabilidade de eventuais verbas previdenciárias ou salariais deve ser analisada oportunamente, não impedindo a realização prévia de pesquisa patrimonial para localização de bens ou rendas. 4. A renovação de pesquisa via SISBAJUD é admissível após decurso de prazo razoável desde a última diligência, considerando a possibilidade de modificação da situação patrimonial do devedor e a necessidade de conferir efetividade à execução. 5. A utilização de sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial constitui medida legítima, proporcional e de baixo custo, apta a viabilizar a satisfação do crédito exequendo quando frustradas diligências anteriores. RECURSO PROVIDO, para reformar a decisão de fls. 381, a fim de determinar a realização de pesquisa junto ao sistema PREVJUD, bem como autorizar a renovação da pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD em nome dos executados. (TJSP; Agravo de Instrumento 2397106-78.2025.8.26.0000; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2026; Data de Registro: 16/04/2026) No caso dos autos, considerando as pesquisa negativas de bens já realizadas, bem como, não se verificando demonstração de pagamento do débito, defiro o requerimento de fls. 248/251 para a pesquisa de vínculos de emprego ou benefícios previdenciários em nome da parte executada pelo sistema PREVJUD, observadas as formalidades legais.. Comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Na sequência, providencie a z. Serventia a realização da pesquisa, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: TATIANA VENTURELLI (OAB 214650/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 14:16

Outras Decisões

11/05/2026, 14:09

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 11:15

Publicação

01/12/2025, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000050-71.2023.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Fernando Aparecido Paulo - "Fls.234/242 e 243/244: Manifeste-se a parte exequente sobre o resultado da pesquisa de bens e rendas em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR apresentadas à RFB, bem como, última Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI), bem como a exequente trazer aos autos a pesquisa de bens pela ARISP, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação." - ADV: TATIANA VENTURELLI (OAB 214650/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

01/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/11/2025, 06:04

Ato ordinatório

30/11/2025, 05:59

Documento (Outros documentos)

30/11/2025, 05:53

Documento (Outros documentos)

30/11/2025, 05:41

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 11:30

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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