Requisição de Pequeno Valor 0000414-26.2024.8.26.0238 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 0000414-26.2024.8.26.0238 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2026, 07:29

Publicação

06/05/2026, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000414-26.2024.8.26.0238/01 - Requisição de Pequeno Valor - Voluntária - Maria de Jesus dos Santos de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fica o(a) exequente intimado(a) acerca da assinatura do MLE (fls. 54). Caso o valor não tenha sido creditado na conta indicada, deverá informar o juízo, em cinco dias. - ADV: RAYZA SILVA PIRES HERMOGENES (OAB 336361/SP), RAYZA SILVA PIRES HERMOGENES (OAB 336361/SP)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000414-26.2024.8.26.0238/02 - Requisição de Pequeno Valor - Voluntária - Rayza Silva Pires Hermogenes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fica o(a) exequente intimado(a) acerca da assinatura do MLE (fls. 53). Caso o valor não tenha sido creditado na conta indicada, deverá informar o juízo, em cinco dias. - ADV: RAYZA SILVA PIRES HERMOGENES (OAB 336361/SP), RAYZA SILVA PIRES HERMOGENES (OAB 336361/SP)

06/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 19:29

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 17:18

Ato ordinatório

05/05/2026, 17:17

Ato ordinatório

05/05/2026, 16:43

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:05

Publicação

04/05/2026, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000414-26.2024.8.26.0238/01 - Requisição de Pequeno Valor - Voluntária - Maria de Jesus dos Santos de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Tendo em vista que o executado satisfez integralmente a obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do artigo 924, II, do C.P.C.. Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls. 41/42 em favor da autora. Oportunamente ao arquivo, observadas as legais formalidades. P.I.C. - ADV: RAYZA SILVA PIRES HERMOGENES (OAB 336361/SP), RAYZA SILVA PIRES HERMOGENES (OAB 336361/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000414-26.2024.8.26.0238/02 - Requisição de Pequeno Valor - Voluntária - Rayza Silva Pires Hermogenes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Tendo em vista que o executado satisfez integralmente a obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do artigo 924, II, do C.P.C.. Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls. 41/42 em favor da autora. Oportunamente ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: RAYZA SILVA PIRES HERMOGENES (OAB 336361/SP), RAYZA SILVA PIRES HERMOGENES (OAB 336361/SP)

04/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/05/2026, 01:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/05/2026, 00:13

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000414-26.2024.8.26.0238/02 - Requisição de Pequeno Valor - Voluntária - Rayza Silva Pires Hermogenes - Vistos. Trata-se de petição apresentada pela parte credora, noticiando o decurso do prazo legal de 60 (sessenta) dias sem o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida em 01/12/2025. Requer, em síntese, a certificação do inadimplemento, a intimação da entidade devedora para comprovar o pagamento ou justificar o inadimplemento, e, subsidiariamente, o bloqueio de numerário no valor requisitado, acrescido de atualização monetária. Decido. O pedido não comporta acolhimento, ao menos por ora. Com efeito, verifica-se que a ciência da requisição pela entidade devedora Município de Ibiuna se deu em 14/12/2025, de modo que o prazo legal de 60 (sessenta) dias previsto no art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, c/c o art. 100, § 3º, da Constituição Federal, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, apenas recentemente se exauriu quando do protocolo da presente petição, em 24/02/2026. Nesse contexto, não há elementos suficientes, neste momento, para concluir pelo deliberado inadimplemento da Fazenda Municipal, cuja estrutura administrativa pode demandar prazo razoável para o regular processamento dos pagamentos devidos, mormente considerando que se trata de Município de menor porte, sujeito às peculiaridades orçamentárias e procedimentais inerentes à gestão pública local. Ademais, a adoção de medida constritiva em desfavor da Fazenda Pública Municipal, com bloqueio de numerário em suas contas, constitui providência de natureza excepcional, condicionada à demonstração de resistência injustificada ao cumprimento da obrigação, o que não restou suficientemente caracterizado nos presentes autos. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de numerário formulado pela requerente. Concedo prazo adicional de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Municipal de Ibiuna efetue o pagamento da RPV expedida nos autos. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou justificativa idônea, certifique a Serventia e tornem os autos conclusos para as providências que se fizerem necessárias. Intime-se. - ADV: RAYZA SILVA PIRES HERMOGENES (OAB 336361/SP)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000414-26.2024.8.26.0238/01 - Requisição de Pequeno Valor - Voluntária - Maria de Jesus dos Santos de Oliveira - Vistos. Trata-se de petição apresentada pela parte credora, noticiando o decurso do prazo legal de 60 (sessenta) dias sem o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida em 01/12/2025. Requer, em síntese, a certificação do inadimplemento, a intimação da entidade devedora para comprovar o pagamento ou justificar o inadimplemento, e, subsidiariamente, o bloqueio de numerário no valor requisitado, acrescido de atualização monetária. Decido. O pedido não comporta acolhimento, ao menos por ora. Com efeito, verifica-se que a ciência da requisição pela entidade devedora Município de Ibiuna se deu em 14/12/2025, de modo que o prazo legal de 60 (sessenta) dias previsto no art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, c/c o art. 100, § 3º, da Constituição Federal, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, apenas recentemente se exauriu quando do protocolo da presente petição, em 24/02/2026. Nesse contexto, não há elementos suficientes, neste momento, para concluir pelo deliberado inadimplemento da Fazenda Municipal, cuja estrutura administrativa pode demandar prazo razoável para o regular processamento dos pagamentos devidos, mormente considerando que se trata de Município de menor porte, sujeito às peculiaridades orçamentárias e procedimentais inerentes à gestão pública local. Ademais, a adoção de medida constritiva em desfavor da Fazenda Pública Municipal, com bloqueio de numerário em suas contas, constitui providência de natureza excepcional, condicionada à demonstração de resistência injustificada ao cumprimento da obrigação, o que não restou suficientemente caracterizado nos presentes autos. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de numerário formulado pela requerente. Concedo prazo adicional de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Municipal de Ibiuna efetue o pagamento da RPV expedida nos autos. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou justificativa idônea, certifique a Serventia e tornem os autos conclusos para as providências que se fizerem necessárias. Intime-se. - ADV: RAYZA SILVA PIRES HERMOGENES (OAB 336361/SP)

11/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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